Agravo em Recurso Especial 5005792-08.2020.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005792-08.2020.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2850170/SP (2025/0034027-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FERNANDO DA SILVA TRIPICCHIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:07

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2850170/SP (2025/0034027-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FERNANDO DA SILVA TRIPICCHIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:30

Recebimento

02/04/2025, 16:45

Não-Provimento

01/04/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 21:01

Protocolo de Petição

14/03/2025, 20:43

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/03/2025, 19:51

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850170/SP (2025/0034027-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FERNANDO DA SILVA TRIPICCHIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO DA SILVA TRIPICCHIO contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5005792-08.2020.4.03.6181. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso (fls. 843-845). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ (fls. 843-845). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar especificamente a incidência da referida súmula. Com efeito, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, não tendo realizado a contextualização e indicação de dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5005792-08.2020.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: FERNANDO DA SILVA TRIPICCHIO, VICTORIA MARCELA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA - SP310641 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA - SP310641 D E S P A C H O Vistos. Designo audiência de homologação de acordo de não persecução penal para o dia 13 de julho de 2022, às 14h40, com relação a VICTORIA MARCELA SANTOS DE OLIVEIRA. Nos termos da Resolução CNJ nº 354/20, a audiência ocorrerá na forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, podendo as partes apresentar eventual discordância, fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, em sendo presencial a audiência, os participantes deverão apresentar ao controle de entrada no Fórum o certificado nacional de vacinação, o cartão de vacinação físico, ou o teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, nos termos da Portaria Conjunta Pres/Core nº 25 de 06/12/2021. Observo que a beneficiária e sua defesa poderão ter entrevista pessoal reservada antes da audiência, bem como antes do interrogatório, por qualquer meio virtual, a seu critério, não sendo necessário que estejam no mesmo ambiente para a realização do ato, sendo ainda assegurado ao réu o acompanhamento integral da audiência. Caso o defensor constituído não ingressar na sala virtual de audiências, será nomeado defensor dativo para o ato processual. As instruções para a participação à audiência telepresencial e para o acesso à sala virtual constam ao final desta decisão e devem acompanhar mandados e cartas precatórias expedidos, ficando delas cientes partes, procuradores e testemunhas. Ressalte-se que dos mandados e das cartas precatórias deverá constar que os participantes (partes, procuradores e testemunhas) deverão entrar em contato previamente com a secretaria do Juízo, por correio eletrônico ([email protected]), por telefone (11-2172-6603) ou pelo WhatsAPP (11-2172-6653), com vistas ao agendamento e realização de testes de conexão. Expeça-se o necessário, servindo a presente de ofício e meio de comunicação. Observo que o acordo foi celebrado com a DPU na condição de representante da beneficiária, intime-se o defensor Dr. Willian Ricardo Souza Silva, OAB/SP 310.641 a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda representa os interesses dos investigados. Em caso positivo, deverá promover a juntada da procuração aos autos. Em caso negativo, ou não havendo manifestação no prazo estipulado mantenho a nomeação da DPU para atuar em favor da investigada. Por fim, conforme requerido pelo MPF (ID 249172135), tornem os autos ao órgão ministerial, pelo prazo de 10 (dez) dias, para prosseguimento do feito com relação a FERNANDO DA SILVA TRIPICCHIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de maio de 2022. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Substituta PARA ACESSAR A SALA VIRTUAL É NECESSÁRIO: Documento de identidade com foto; Computador com câmera, microfone e caixa de som ou aparelho celular, ambos com acesso à rede de Internet; Agendamento prévio junto ao e-mail: [email protected] para realização de teste de conexão; No corpo do e-mail além da identificação pessoal, informar número do processo. PASSO A PASSO PARA O ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Recebido o convite via e-mail, clique para ingressar na reunião. 2) Na janela que se abrirá, clique em “Continuar neste navegador” ou “Abrir o Teams”. Atenção: Caso for utilizar o telefone celular, será necessário baixar previamente o aplicativo do Teams. 3) Insira o seu nome e habilite câmera e microfone, conforme indicado abaixo, após clique em “ingressar agora”. 4) Por fim, aguarde a aceitação de sua participação por parte do organizador. Em caso de dúvidas, consulte os tutoriais nos seguintes links: Manual elaborado pela Justiça Federal: https://www.trf3.jus.br/documentos/rvio/manuais/Videoconferencia_Microsoft_Teams.pdf Suporte da Microsoft sobre o acesso ao Teams: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-umareuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4 SãO PAULO, 10 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Protocolo de Petição

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