Habeas Corpus 0450365-96.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0450365-96.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 09:16

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 09:14

Publicação

07/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 964067/PE (2024/0450365-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: CLEBSON LUCIO DA SILVA ADVOGADOS: CLEBSON LUCIO DA SILVA - PE038529 MATHEUS LINS ACIOLE - PE057371 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: MARIA JULIA DE LIMA SOBRAL CORRÉU: RONALDO ELIODORIO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:10

Habeas corpus

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 964067/PE (2024/0450365-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: CLEBSON LUCIO DA SILVA ADVOGADOS: CLEBSON LUCIO DA SILVA - PE038529 MATHEUS LINS ACIOLE - PE057371 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: MARIA JULIA DE LIMA SOBRAL CORRÉU: RONALDO ELIODORIO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:31

Protocolo de Petição

24/02/2025, 09:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964067/PE (2024/0450365-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: CLEBSON LUCIO DA SILVA ADVOGADOS: CLEBSON LUCIO DA SILVA - PE038529 MATHEUS LINS ACIOLE - PE057371 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: MARIA JULIA DE LIMA SOBRAL CORRÉU: RONALDO ELIODORIO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARIA JULIA DE LIMA SOBRAL – presa preventivamente no bojo da Ação Penal n. 0000345-88.2024.8.17.7110 pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que denegou a ordem ali impetrada (Habeas Corpus n. 0004712-29.2024.8.17.9480). Alega-se, na impetração, em síntese, falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, uma vez que a paciente possui filhos menores de 12 anos de idade. Por fim, traz-se pedido nos seguintes termos (fls. 13/14): [...] Acreditando no sentimento de justiça e considerando o delineamento dos itens anteriores, requer-se: A competente ordem de habeas corpus em favor da paciente com a SUBISTITUIÇÃO DA PREVENTIDA EM DOMICILIAR de MARIA JULIA DE LIMA SOBRAL pois a condição da acusada, o perigo que não oferece ao andamento do processo, A NECESSIDADE PRESUMIDA DE CUIDADOS DE SEU FILHO MENOR e a inexistência de periculosidade fazem o pedido torna-se perfeito, todavia, caso não entenda o Excelentíssimo Desembargador Relator, requer a revogação da prisão pelos argumentos suscitados, devendo em qualquer hipótese ser o presente remédio constitucional julgado procedente, determinando sua imediata liberdade, e por consequência ser expedido o competente alvará de soltura, sendo esse encaminhado a COLÔNIA FEMININA – BUÍQUE/PE – onde se encontra reclusa -, a fim de restabelecer a liberdade da paciente. Caso entenda Vossa Excelência necessário, seja aplicado outras medidas cautelares diversa da prisão, conforme determina o art. 319 do Código de Processo Penal. [...] É o relatório. Não me convenci, em princípio, do alegado constrangimento, pois o voto condutor do acórdão impugnado, ao denegar o pedido de revogação da custódia formulado pela defesa, consignou que, in casu, constatou-se que, nos autos do Processo n. 0000232-71.2023.8.17.7110, ação penal na qual a paciente foi acusada de suposto tráfico de drogas, foi concedida a ela prisão domiciliar, sendo posteriormente revogada diante da homologação de acordo de não persecução penal. Importante destacar que, lamentavelmente, essas medidas não se mostraram suficientes para impedir que a paciente reincidisse em atividades ilícitas, inclusive de mesma natureza. Ademais, tem-se a inadequação da prisão domiciliar quando verificada a utilização da própria residência para a prática dos delitos (guarda da droga) e a contumácia delitiva (fl. 29). Assim, ausente o fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. Instruídos os autos, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se.

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Habeas corpus

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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