Agravo em Recurso Especial 0000365-46.2014.8.21.0085 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000365-46.2014.8.21.0085 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

29/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:01

Protocolo de Petição

22/09/2025, 13:49

Publicação

19/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1136794/RS (2017/0163269-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO ADVOGADOS: GLADIMIR CHIELE - RS041290 FABIANO BARRETO DA SILVA - RS057761 ANA PAULA CARBALLO VELOSO - RS048548 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ZULEICA MENEZES DE MACEDO - ME ADVOGADO: MARCIO PEDROSO BERRIEL - RS037174 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:10

Protocolo de Petição

17/09/2025, 11:54

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1136794/RS (2017/0163269-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO ADVOGADOS: GLADIMIR CHIELE - RS041290 FABIANO BARRETO DA SILVA - RS057761 ANA PAULA CARBALLO VELOSO - RS048548 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ZULEICA MENEZES DE MACEDO - ME ADVOGADO: MARCIO PEDROSO BERRIEL - RS037174 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.686): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO E COM PREÇOS SUPERFATURADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Presença de ato de improbidade administrativa doloso decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços com preços superfaturados à época em que o agravante figurava como Prefeito do Município de Cacequi/RS, configurando dano efetivo ao erário. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões por esta Corte Superior tendo em vista o quanto disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. O recorrente alega a ocorrência de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria debatida seria dotada de repercussão geral. Sustenta que, no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não teria havido análise adequada de todos os fatos imputados e das provas colhidas no curso da instrução. Argumenta que, no recurso especial, não buscaria a reanálise de provas, mas apenas a revaloração da premissa fática contida no acórdão recorrido. Entende que, com o advento da Lei n. 14.230/2021, seria necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial para a configuração do ato de improbidade administrativa, o que não teria ocorrido no caso. Considera não haver utilidade na manutenção da condenação de um prefeito em segundo grau de jurisdição, já se sabendo que o dispositivo legal que subsidiou a sua condenação não mais existe no ordenamento jurídico pátrio. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.720-1.726. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 843.989-RG/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE n. 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2022, DJe de 12/12/2022.) Na hipótese, esta Corte Superior se manifestou nos seguintes termos (fls. 1.689-1.691): Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO, Prefeito Municipal de Cacequi/RS, à época, e Zuleica Menezes de Macedo ME. Cinge-se a controvérsia à análise da existência de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim se manifestou acerca da existência de elementos caracterizadores do ato de improbidade e suficientes para embasar a condenação (fls. 1.519/1.538, sem destaque no original): Trata-se de ação civil pública para apuração de atos de improbidade administrativa supostamente praticados no curso da licitação na modalidade Carta Convite n. 08/2010, promovida pelo Município de Cacequi, visando à contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, além das publicações obrigatórias do Poder Executivo Municipal. Sagrou-se vencedora no certame a empresa Zuleica Menezes de Macedo - ME, de nome fantasia Folha Três Rios, a qual ofertou o preço de R$3,39cm/col. Irresignada, a empresa Lizete Teresinha da Rosa Balverdú (Gazeta dos Pampas), que havia oferecido o valor de R$1,70cm/col e foi desclassificada ao argumento de que tal preço era vil, prestou declarações ao Ministério Público ensejando a abertura do inquérito civil n.00727.00015/2012, que aparelha o presente feito. [...] Ao que consta dos autos, a empresa Lizete Teresinha da Rosa Balverdú (Gazeta dos Pampas) foi desclassificada ao argumento de que sua proposta seria inexequível [...]. [...] No caso concreto, em que pese o reduzido valor apresentado, a empresa desclassificada demonstrou que o custo para a impressão do jornal era de apenas R$0,14 por cm/col, conforme documento de fl.607. Assim, demonstrou a exequibilidade de sua proposta, na medida em que comprovou que o custo de impressão do centímetro da coluna em seu jornal equivalia a menos de 10% do preço apresentado em sua proposta na licitação. Outrossim, os demais custos da empresa - água, luz, salários dos funcionários - já são suportados semanalmente pela empresa licitante, pois são inerentes à própria veiculação do jornal. Demonstrada a exequibilidade da proposta pelo jornal Gazeta dos Pampas, impunha-se sua consagração como vencedora do certame, pois o único critério estabelecido pela Administração Pública em seu "Edital de Convite" (fls. 526/533), conforme item 3, IV, alíneas "a" e "b", era o menor preço. Entendimento diverso implica em ofensa ao Princípio da Vinculação ao Edital, que tem verdadeira força de lei entre as partes. [...] Tampouco se presta para embasar a decisão de desclassificação da proposta a pesquisa de preços realizada antes da abertura do certame, tendo em vista que o valor cobrado para efetivação de uma publicação avulsa não é o mesmo praticado em um contrato de longa duração, como aquele celebrado com o Município. Ademais, o Município não pode estipular preço mínimo para as propostas, assim como não pode, baseando-se em pesquisa de preços, estabelecer faixa de variação de preços aceitável no certame. [...] Quanto aos documentos de fls. 32/62, em que pese anteriores à vigência do contrato, demonstram a falta de lisura da empresa vencedora do certame, ao realizar publicações do Município em tamanhos absurdamente maiores do que o necessário, gerando custos desnecessários à Administração Pública. Tais documentos, somados ao fato de que muitos dos colaboradores da Folha Três Rios são, também, vinculados à Prefeitura Municipal, são indícios suficientes de que houve direcionamento da licitação para privilegiar a empresa Zuleica Menezes de Macedo - ME, o que configura ato de improbidade administrativa. A participação do réu Flávio Gilberto Dorneles Machado, Prefeito à época dos fatos, restou plenamente evidenciada. O seu Vice -Prefeito, o Procurador Jurídico, o Secretário de Administração e o Assessor de Imprensa participavam como colunistas do Jornal ou locutores da Rádio Três Rios, integrante do mesmo grupo empresarial. Além disso, aquele que viria a ser seu Secretário de Administração, Jefté Jantke era filho da dona do Jornal vencedor da licitação. Não se pode deixar de mencionar que o Tribunal de Contas glosou a despesa relativa à Licitação, identificando também o cometimento do ato ilícito, conforme o voto de fls. 447/452 [...]. [...] Assim, evidentes, tanto o cometimento do ato de improbidade administrativa, com o dolo específico da conduta, como também restou evidenciado o dano ao erário. [...] E, ainda que se considerasse que o preço oferecido pela empresa Gazeta dos Pampas era demasiadamente reduzido, diante da comprovação do custo da impressão e da imensa disparidade entre as propostas, a decisão mais acertada do réu seria anular o certame, jamais eleger de pronto a empresa titulada por pessoas a ele vinculadas [...]. [...] Todas as demais considerações tecidas pelo apelante, envolvendo diferenças político -partidárias existentes entre as partes, não afastam o fato objetivamente verificado e comprovado no presente feito: foi realizada uma licitação cujo critério objetivo era o menor preço, e tal critério foi desprezado injustificadamente, mesmo após a comprovação da exequibilidade da proposta, o que gerou prejuízo ao erário e, consequentemente, importa em ato de improbidade administrativa pelo então Prefeito Municipal. Dos fatos e das provas analisados pela instância de origem é possível extrair a comprovação do dolo e do dano ao erário. A perda patrimonial efetiva é inconteste, porque a contratação do serviço se deu pelo preço de R$ 3,39 cm/col., quando se impunha a contratação da empresa Gazeta dos Pampas, indevidamente desclassificada para possibilitar o direcionamento da licitação, e que apresentou proposta no valor de R$ 1,70 cm/col. Portanto, a condenação do recorrente foi mantida com base em agir doloso e no reconhecimento de efetivo dano ao erário, razão por que as alterações advindas da Lei 14.230/2021 não alteram a tipicidade da conduta. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 1.199 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 1136794/RS (2017/0163269-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO ADVOGADOS: GLADIMIR CHIELE - RS041290 FABIANO BARRETO DA SILVA - RS057761 ANA PAULA CARBALLO VELOSO - RS048548 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ZULEICA MENEZES DE MACEDO - ME ADVOGADO: MARCIO PEDROSO BERRIEL - RS037174 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos FLÁVIO GILBERTO DORNELES MACHADO à decisão de minha relatoria de fls. 1.628/1.634. A parte embargante alega que a decisão embargada deixou de se manifestar "acerca da aplicação da nova Lei 14.230/2021, ainda sem comprovar a perda patrimonial efetiva" (fl. 1.640), exigida pela nova redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.639/1.644). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fl. 1.631): O Tribunal de origem reconheceu que houve a comprovação do elemento subjetivo doloso, bem como a existência de dano ao erário aptos a ensejar a condenação por improbidade administrativa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ou seja, ao contrário do que afirma o embargante, com base nos fatos e provas analisados pela instância de origem é possível extrair a comprovação do dolo e do dano ao erário. A perda patrimonial efetiva é inconteste, porquanto a contratação do serviço se deu sob o preço de R$ 3,39 cm/col., quando se impunha a contratação da empresa Gazeta dos Pampas, indevidamente desclassificada para possibilitar o direcionamento da licitação, e que apresentou proposta no valor de R$ 1,70 cm/col. Portanto, na hipótese dos autos, a condenação do recorrente foi mantida com base em agir doloso e no reconhecimento de efetivo dano ao erário, razão por que as alterações advindas da Lei 14.230/2021 não alteram a tipicidade da conduta. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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