Agravo em Recurso Especial 0808561-61.2023.8.12.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808561-61.2023.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a defesa acerca do teor do despacho de f. 1259-1260: 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (f. 1257), atualize-se o histórico de partes.

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

30/09/2025, 15:13

Publicação

22/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2900012/MS (2025/0116183-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ODAIR ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: NILSON ALEXANDRE GOMES - MS015649 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: SERGIO MARECO CORRÉU: HERBERTE GONCALVES MARECO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:50

Recebimento

18/09/2025, 10:46

Não-Provimento

16/09/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 16:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

29/08/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900012/MS (2025/0116183-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ODAIR ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: NILSON ALEXANDRE GOMES - MS015649 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: SERGIO MARECO CORRÉU: HERBERTE GONCALVES MARECO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ODAIR ALVES TEIXEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, tendo o Tribunal de origem mantido a condenação à pena de 8 (oito) anos de reclusão, pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, perda do cargo público de guarda municipal, e o perdimento dos bens apreendidos. No recurso especial inadmitido, a defesa alegou violação ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, aos arts. 33 e 42 da Lei nº 11.343/06, art. 59 do Código Penal e arts. 155, 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, postulando a absolvição do réu e, subsidiariamente, a redução da pena. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, por entender que: (i) a alegada violação a dispositivo constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) quanto à restituição de bens, aplicável a Súmula 284/STF. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1206/1209). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o presente agravo em recurso especial não merece conhecimento, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que constitui ônus do agravante atacar, de forma específica e fundamentada, todos os óbices apontados pela instância de admissibilidade para inadmitir o recurso especial. O não cumprimento desta exigência atrai a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No caso em análise, verifica-se que a defesa não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já expendidos no recurso especial inadmitido. Ademais, ainda que fosse superado o vício formal e o presente agravo em recurso especial fosse conhecido para se passar à análise do recurso especial, seria caso também de não conhecimento quanto a este último. Isso porque a pretensão de absolvição sob a alegação de que a condenação violaria o princípio da presunção de inocência e os dispositivos processuais penais, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Comm efeito, o acórdão recorrido assentou que a autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal, incluindo depoimentos testemunhais, auto de apreensão e laudo toxicológico. A alteração desta conclusão, como apontado no parágrafo anterior, demandaria análise aprofundada do acervo probatório, o que é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial. Quanto à sustentada ilegalidade na fixação da pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, não assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da reprimenda, com base nos maus antecedentes do agente e na significativa quantidade de droga apreendida (2,6kg de cocaína). A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a quantidade e natureza da droga constituem circunstâncias judiciais idôneas para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06. Confira: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 1/5. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de tráfico da cocaína. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a infração do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 5. E m atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da quantidade e da diversidade dos entorpecentes apreendidos (28kg de maconha e 3,8g de cocaína), sendo um deles de natureza altamente deletéria (cocaína), para fixar a pena-base 3 anos acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento. 6. No que tange à incidência do art. 40, inciso V, da Lei nº 11343/06, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito (HC 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). 7. No presente caso, tendo a Corte de origem concluído que o acusado, proveniente do Estado da Bahia, possivelmente percorreu e estaria a percorrer mais de duas unidades da federação, havendo grande distância entre os destinos, com a recepção da carga em São Paulo, cidade de intensa movimentação, o que dificulta a ação do Estado, além do fato de ter usado ônibus de transporte coletivo, expondo passageiros a risco, bem como atraso na viagem deles, tudo a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há que se falar em ilegalidade na fixação acima do patamar mínimo. Porém, 1/3 mostra-se exacerbado, sendo mais razoável ao caso a fração de 1/5. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.367.054/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). A decretação da perda do cargo público encontra amparo no art. 92, inciso I, "b", do Código Penal. No caso, a condenação por crime de tráfico de drogas resultou na fixação de pana superior a 4 (quatro) anos, o que resulta na perda do cargo, emprego ou função pública. Neste ponto, restou demonstrado que o agravante, na condição de guarda municipal, utilizou-se do prestígio de sua função para facilitar a atividade criminosa, conduta manifestamente incompatível com o exercício da função pública. Por fim, quanto à pretendida restituição dos bens apreendidos, verifico que já houve o decreto judicial de perdimento do veículo utilizado no transporte da droga e da arma de fogo, não havendo, portanto, objeto para o pleito de restituição. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/08/2025, 00:00

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