Recurso Ordinário 5006646-95.2024.4.04.7001 - STJ

Recurso Ordinário 5006646-95.2024.4.04.7001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006646-95.2024.4.04.7001/PR AUTOR: CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO ADVOGADO(A): EVIO MARCOS CILIAO (OAB PR010447) ADVOGADO(A): GUILHERME BORGES CILIAO (OAB PR077286) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se ciência ao Autor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no evento 46. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após, arquivem-se.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2025, 14:31

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:21

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:01

Protocolo de Petição

02/06/2025, 13:50

Publicação

30/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RO 296/PR (2025/0069899-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO ADVOGADO: GUILHERME BORGES CILIÃO - PR077286 AGRAVADO: CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM SAO PAULO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:37

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RO 296/PR (2025/0069899-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO ADVOGADO: GUILHERME BORGES CILIÃO - PR077286 AGRAVADO: CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM SAO PAULO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO 296/PR (2025/0069899-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO ADVOGADO: GUILHERME BORGES CILIÃO - PR077286 RECORRIDO: CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM SAO PAULO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de "recurso inominado" interposto por CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina, que julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ação de procedimento comum do Juizado Especial Federal (ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais) promovida em desfavor do CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM SÃO PAULO. O autor da demanda, ora recorrente, fundou seu pleito na alegação de que, ao buscar os serviços do Consulado Norte-Americano na cidade de São Paulo, teve seu pedido de visto para ingresso nos Estados Unidos da América negado sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam fraudulentos e teriam a intenção de distorcer fatos materiais. Alega que não obteve qualquer informação de qual documento foi considerado fraudulento, motivo pelo qual requer o cancelamento do registro de fraude de seus cadastros, a restituição do valor da taxa consular paga e indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido. A sentença ora combatida declarou o processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência do Poder Judiciário pátrio para a apreciação da causa. Inconformado, o autor interpôs o presente "Recurso Inominado", com fundamento no art. 41 da Lei nº 9.099/1995, dirigido ao 3º Juizado Especial Federal de Londrina (e-STJ fls. 106-109). O Juiz Federal relator do feito reconheceu a incompetência daquele órgão Colegiado, remetendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça com fulcro no art. 105, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (e-STJ fls. 131-132). O Ministério Público Federal opinou, em parecer acostado às fls. 143-147 (e-STJ), pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece ser conhecida. Como visto, a presente petição recursal foi protocolizada como "recurso inominado", fundamentado no art. 41 da Lei nº 9.099/1995, e dirigido ao 3º Juizado Especial Federal de Londrina. A Corte regional, por seu turno, reconheceu sua incompetência à luz do texto constitucional, remetendo os autos para esta Corte Superior, ocasião em que o feito foi autuado como o recurso ordinário de que trata o art. 105, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Ocorre, todavia, que a orientação desta Corte em casos análogos indica não ser possível conhecer como recurso ordinário, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma apelação cível ou recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juiz Federal em causa que tem como partes, de um lado, um Estado estrangeiro e, de outro, pessoa residente ou domiciliada no Brasil. Isso porque a interposição de apelação cível/recurso inominado no lugar do cabível recurso ordinário - objeto de expressa previsão constitucional - configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL EM DEMANDA NA QUAL LITIGAM PESSOAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO BRASIL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS JULGADORAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, a interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no RO n. 75/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos arts. 105, II, 'c', da CF c/c 539, II, 'b', do CPC. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de apelação cível quando se trata de hipótese de cabimento de recurso ordinário. Precedentes. 3. Ato de império - ofensiva militar durante período de guerra - é acobertado por imunidade de jurisdição absoluta, não implicando renúncia à imunidade o silêncio do Estado estrangeiro, que se abstém de compor a relação processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RO 59/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2012, DJe 8/10/2012 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA REPÚBLICA DA ALEMANHA - BARCO PESQUEIRO TORPEDEADO POR SUBMARINO DAS FORÇAS NAZISTAS, NA COSTA FLUMINENSE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - ACÓRDÃO LOCAL QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL, VISTO QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É ATACÁVEL POR RECURSO CONSTITUCIONAL ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Configura erro grosseiro a interposição de apelação cível desafiando sentença em que o particular contende com Estado estrangeiro, pois a Constituição Federal prevê expressamente o cabimento, nessa hipótese, de recurso ordinário dirigido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que funciona como segunda instância. 2. Inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida objetiva quanto à adequação recursal, dada a límpida disposição constitucional a respeito, cujo artigo 105, inciso II, alínea c, preconiza que o recurso ordinário, dirigido a esta Corte Superior, constitui o meio hábil para desafiar sentença que julga 'causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País'. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 1.135.494/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2012, DJe 9/4/2012 - grifou-se). "Processo civil. Processo no qual é parte Organismo Internacional. Sentença proferida pela Justiça Federal, impugnável mediante recurso ordinário (art. 105, II, 'c', da CF/88, c.c. art. 539, II, 'a', do CPC). Interposição, pela parte, de Recurso de Apelação, com recolhimento de preparo segundo as regras que disciplinam esse recurso. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Cabimento do recurso de apelação. - Para que seja cabível invocar o princípio da fungibilidade recursal é necessário que: (i) haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível; (ii) não se verifique erro grosseiro da parte; (iii) sejam compatíveis os prazos para a interposição dos recursos. O recurso ordinário, cabível para os processos nos quais seja parte organismo internacional, encontra previsão expressa, tanto na CF/88, como no CPC. Não há, portanto, dúvida objetiva que justifique o aproveitamento do recurso de apelação equivocadamente apresentado pela parte. - O preparo deve ser recolhido com a interposição do recurso. Se a parte, ao interpor equivocadamente o recurso de apelação, recolheu guia que não pode ser aproveitada para o recurso ordinário, o apelo deve ser considerado deserto, já que não se trata de mera complementação, mas de recolhimento integral do valor. Recurso ordinário não conhecido. Recurso adesivo igualmente não conhecido, por ser dependente do principal." (RO 77/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2009, DJe 21/5/2009 - grifou-se). No mesmo sentido: RO n. 162, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/06/2015; RO n. 28, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 18/09/2012 e RO n. 73, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 07/10/2011. Ante o exposto, não conheço do recurso. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/04/2025, 00:00

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