Tutela Antecipada Antecedente 0117585-45.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Antecipada Antecedente 0117585-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:31

Protocolo de Petição

31/10/2025, 16:13

Publicação

30/10/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no TutAntAnt 530/RS (2025/0117585-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF031591 MARCELO GOMES DE FARIA - DF025395 GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419A GABRIELA MARTINES GONÇALVES - SP315295 JOSE AUGUSTO DIAS DE CASTRO - RS059337 MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389 JULIO CÉSAR ALBANO BRIGONI - RS046828 AGRAVADO: NUMERO UM - MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA. ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 JOAO PEDRO DE OLIVEIRA - RS060207 EUGÊNIO VICENTE PINTO BERMÚDEZ - RS016731 MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825 IVAN MARCELO MAGANHA - RS076072 DIEGO DA ROSA BRANCO - RS084019 PABLO RUIZ NÚÑEZ - RS106797 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/10/2025, 16:01

Protocolo de Petição

10/10/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:51

Protocolo de Petição

08/10/2025, 15:45

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutAntAnt 530/RS (2025/0117585-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 GABRIELA VITIELLO WINK - RS054018 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF031591 MARCELO GOMES DE FARIA - DF025395 GABRIELA MARTINES GONÇALVES - SP315295 JOSE AUGUSTO DIAS DE CASTRO - RS059337 REQUERIDO: NUMERO UM - MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA. ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 JOAO PEDRO DE OLIVEIRA - RS060207 EUGÊNIO VICENTE PINTO BERMÚDEZ - RS016731 MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825 IVAN MARCELO MAGANHA - RS076072 DIEGO DA ROSA BRANCO - RS084019 PABLO RUIZ NÚÑEZ - RS106797 DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. (“Banrisul”). Na origem, na recuperação judicial da Aelbra Educação Superior, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) teve seu crédito inicialmente listado como quirografário no valor de R$ 51.625.026,60. Após divergência, o crédito foi reclassificado para R$ 62.897.406,13 na Classe II (Garantia Real) e R$ 527.556.025,73 na Classe III (Quirografário). A Número Um, credora quirografária, impugnou a relação de credores, buscando restabelecer o crédito do Banrisul ao valor original na Classe III e excluir o crédito da Classe II. A sentença acolheu a impugnação, reduzindo o crédito do Banrisul e fixando honorários sucumbenciais de R$ 20.000,00. O Banrisul recorreu, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em juízo de retratação, aplicou o Tema 1.076 do STJ, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre o crédito pretendido e o efetivamente habilitado. O Banrisul argumenta que a Número Um não obteve proveito econômico direto, justificando a aplicação de honorários por equidade, conforme art. 85, §8º do CPC. O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi inicialmente concedido, mas, posteriormente, revogado após agravo interno, com base na decisão do STF de que o Tema 1255 está restrito a causas envolvendo a Fazenda Pública. O Banrisul busca a concessão de efeito suspensivo para evitar o cumprimento provisório de sentença no valor de R$ 69.494.584,55, alegando risco de dano irreparável. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática. Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal. No presente feito, observa-se que Agravo em Recurso Especial dito principal ao presente pleito cautelar encontra-se em fase de processamento perante o Tribunal de origem. Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta corte. Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade. 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973.397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4. Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito. Com efeito, o comando questionado foi proferido em retratação pela corte de origem justamente objetivando a observância da jurisprudência desta corte firmada no Tema 1076, a indicar, ao menos neste momento, ausência de "fumus boni iuris". Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/04/2025, 00:00

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