Agravo em Recurso Especial 5040380-92.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5040380-92.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2773944/GO (2024/0397555-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: ROSELINA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5040380-92.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Roselina Tavares Da Silva Requerida: Pan Administradora De Consórcio Ltda 08 Trata-se de Ação em fase de Cumprimento de Sentença proposta por Roselina Tavares Da Silva em face de Pan Administradora De Consórcio Ltda, ambos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo realizado na audiência de conciliação, acostado no evento 166.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 166), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5040380-92.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Roselina Tavares Da Silva Requerida: Pan Administradora De Consórcio Ltda 07 Em atenção aos autos, verifico que a parte autora deixou de instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito (evs. 140 e 146), nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. A ausência desse documento inviabiliza, por ora, a instauração da fase executiva.Caso a parte autora entenda necessária a apuração prévia do valor devido, deverá requerer a instauração da fase de liquidação de sentença, observando-se os requisitos legais.Dessa forma, considerando que o pedido de cumprimento de sentença mostra-se incipiente, indefiro, por ora, o prosseguimento da fase executiva, ressaltando que o requerimento deve observar os pressupostos previstos no Código de Processo Civil.Em prosseguimento, em razão do espírito conciliatório que deve nortear a atuação dos sujeitos processuais, defiro o pedido do evento 143, para tanto, intimem-se as partes para comparecerem e participarem da audiência conciliatória a ser designada e realizada de forma virtual, via Plataforma Zoom, prioritariamente. Se, eventualmente, a parte se deparar com dificuldades para acessar a audiência pela via eletrônica, o Cejusc possui a estrutura para salas passivas, em que poderá comparecer presencialmente. Se esse for o caso, o novo endereço da Secretaria Unificada da Conciliação (1º e 2º Cejusc) localiza-se no Edifício Lourenço Office, situado na Av.Castelo Branco, 371, Sala 204 (Mezanino) - St. Oeste, Goiânia - GO, 74140-150 (Ingresso pela entrada lateral do prédio, porta de vidro ao lado do Curso Glauco Leyser).Os honorários do conciliador serão devidos pela parte executada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Roselina Tavares Da Silva REQUERIDO: Pan Administradora De Consórcio Ltda. Roselina Tavares Da Silva, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face de [nome da parte ré], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO SOBRE RETORNO DOS AUTOS em cumprimento à intimação veiculada no evento 137, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e/ou do Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se nos seguintes termos: Conforme consta da movimentação processual: o Foi proferida sentença de mérito no evento 47; o Houve interposição de apelação (evento 56) e apresentação de contrarrazões (evento 60); o Proferida decisão monocrática no evento 64, contra a qual foi interposto agravo interno (evento 70), com contrarrazões no evento 74 e julgamento colegiado no evento 89; o Interposto recurso especial (evento 94), com contrarrazões (evento 104) e decisão no evento 109; o Agravo em recurso especial no evento 115, contrarrazões no evento 122 e decisão final no evento 135. Com o retorno dos autos à instância de origem, e diante da intimação para manifestação das partes, a parte autora requer a Vossa Excelência: a) A certificação do trânsito em julgado, caso não haja mais possibilidade de interposição de recursos, com a devida atualização da movimentação processual; b) A intimação da parte requerida para, no prazo legal, cumprir integralmente a obrigação determinada na sentença/acórdão transitado em julgado, caso se trate de obrigação de fazer, pagar, entregar ou não fazer, conforme o conteúdo do título judicial formado nos autos; c) Alternativamente, a abertura de prazo para apresentação de cálculo de liquidação, se o título exigir apuração de valores, nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC; d) A condenação da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais remanescentes, se assim constar do título judicial. e) Por fim, requer-se que não seja determinado o arquivamento do feito, tendo em vista o legítimo interesse da parte autora no prosseguimento da execução da decisão judicial transitada em julgado. Nestes termos, pede deferimento Aparecida de Goiânia, 19 de maio de 2025. ALESSANDRO ALMEIDA MARTINS OAB/GO – 43.345 Petição - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. PROCESSO Nº: 5040380-92.2023.8.09.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5040380-92.2023.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e/ou STJ, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:13

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5040380-92.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Roselina Tavares Da Silva Requerida: Pan Administradora De Consórcio Ltda 08 Trata-se de Ação em fase de Cumprimento de Sentença proposta por Roselina Tavares Da Silva em face de Pan Administradora De Consórcio Ltda, ambos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo realizado na audiência de conciliação, acostado no evento 166.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 166), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5040380-92.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Roselina Tavares Da Silva Requerida: Pan Administradora De Consórcio Ltda 07 Em atenção aos autos, verifico que a parte autora deixou de instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito (evs. 140 e 146), nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. A ausência desse documento inviabiliza, por ora, a instauração da fase executiva.Caso a parte autora entenda necessária a apuração prévia do valor devido, deverá requerer a instauração da fase de liquidação de sentença, observando-se os requisitos legais.Dessa forma, considerando que o pedido de cumprimento de sentença mostra-se incipiente, indefiro, por ora, o prosseguimento da fase executiva, ressaltando que o requerimento deve observar os pressupostos previstos no Código de Processo Civil.Em prosseguimento, em razão do espírito conciliatório que deve nortear a atuação dos sujeitos processuais, defiro o pedido do evento 143, para tanto, intimem-se as partes para comparecerem e participarem da audiência conciliatória a ser designada e realizada de forma virtual, via Plataforma Zoom, prioritariamente. Se, eventualmente, a parte se deparar com dificuldades para acessar a audiência pela via eletrônica, o Cejusc possui a estrutura para salas passivas, em que poderá comparecer presencialmente. Se esse for o caso, o novo endereço da Secretaria Unificada da Conciliação (1º e 2º Cejusc) localiza-se no Edifício Lourenço Office, situado na Av.Castelo Branco, 371, Sala 204 (Mezanino) - St. Oeste, Goiânia - GO, 74140-150 (Ingresso pela entrada lateral do prédio, porta de vidro ao lado do Curso Glauco Leyser).Os honorários do conciliador serão devidos pela parte executada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5040380-92.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Roselina Tavares Da Silva Requerida: Pan Administradora De Consórcio Ltda 07 Em atenção aos autos, verifico que a parte autora deixou de instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito (evs. 140 e 146), nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. A ausência desse documento inviabiliza, por ora, a instauração da fase executiva.Caso a parte autora entenda necessária a apuração prévia do valor devido, deverá requerer a instauração da fase de liquidação de sentença, observando-se os requisitos legais.Dessa forma, considerando que o pedido de cumprimento de sentença mostra-se incipiente, indefiro, por ora, o prosseguimento da fase executiva, ressaltando que o requerimento deve observar os pressupostos previstos no Código de Processo Civil.Em prosseguimento, em razão do espírito conciliatório que deve nortear a atuação dos sujeitos processuais, defiro o pedido do evento 143, para tanto, intimem-se as partes para comparecerem e participarem da audiência conciliatória a ser designada e realizada de forma virtual, via Plataforma Zoom, prioritariamente. Se, eventualmente, a parte se deparar com dificuldades para acessar a audiência pela via eletrônica, o Cejusc possui a estrutura para salas passivas, em que poderá comparecer presencialmente. Se esse for o caso, o novo endereço da Secretaria Unificada da Conciliação (1º e 2º Cejusc) localiza-se no Edifício Lourenço Office, situado na Av.Castelo Branco, 371, Sala 204 (Mezanino) - St. Oeste, Goiânia - GO, 74140-150 (Ingresso pela entrada lateral do prédio, porta de vidro ao lado do Curso Glauco Leyser).Os honorários do conciliador serão devidos pela parte executada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Roselina Tavares Da Silva REQUERIDO: Pan Administradora De Consórcio Ltda. Roselina Tavares Da Silva, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face de [nome da parte ré], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO SOBRE RETORNO DOS AUTOS em cumprimento à intimação veiculada no evento 137, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e/ou do Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se nos seguintes termos: Conforme consta da movimentação processual: o Foi proferida sentença de mérito no evento 47; o Houve interposição de apelação (evento 56) e apresentação de contrarrazões (evento 60); o Proferida decisão monocrática no evento 64, contra a qual foi interposto agravo interno (evento 70), com contrarrazões no evento 74 e julgamento colegiado no evento 89; o Interposto recurso especial (evento 94), com contrarrazões (evento 104) e decisão no evento 109; o Agravo em recurso especial no evento 115, contrarrazões no evento 122 e decisão final no evento 135. Com o retorno dos autos à instância de origem, e diante da intimação para manifestação das partes, a parte autora requer a Vossa Excelência: a) A certificação do trânsito em julgado, caso não haja mais possibilidade de interposição de recursos, com a devida atualização da movimentação processual; b) A intimação da parte requerida para, no prazo legal, cumprir integralmente a obrigação determinada na sentença/acórdão transitado em julgado, caso se trate de obrigação de fazer, pagar, entregar ou não fazer, conforme o conteúdo do título judicial formado nos autos; c) Alternativamente, a abertura de prazo para apresentação de cálculo de liquidação, se o título exigir apuração de valores, nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC; d) A condenação da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais remanescentes, se assim constar do título judicial. e) Por fim, requer-se que não seja determinado o arquivamento do feito, tendo em vista o legítimo interesse da parte autora no prosseguimento da execução da decisão judicial transitada em julgado. Nestes termos, pede deferimento Aparecida de Goiânia, 19 de maio de 2025. ALESSANDRO ALMEIDA MARTINS OAB/GO – 43.345 Petição - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. PROCESSO Nº: 5040380-92.2023.8.09.0051

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773944/GO (2024/0397555-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: ROSELINA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAN PARTICIPAÇÕES LTDA. (PAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO) contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS READEQUADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema Repetitivo n° 312, do STJ). II - Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é devida a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula n° 35, do STJ) e de juros moratórios a partir do 31° dia do encerramento do grupo de consórcio. III - Os honorários sucumbenciais devem seguir a gradação prevista no art. 85, § 2°., do CPC, a começar pelo valor da condenação, em seguida, pelo proveito econômico, e não havendo, pelo valor atualizado da causa." (e-STJ fl. 393) A recorrente aponta violação dos arts. 30 da Lei nº 11.795/2008 e 884 do Código Civil. Defende que, diante da desistência do contrato pelo consorciado, os valores a serem restituídos pela administradora do consórcio devem ser calculados com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos do grupo, e não mediante a aplicação de correção monetária desde cada desembolso (conforme Súmula 35/STJ) e juros moratórios a partir do 31º dia após o encerramento do grupo, como decidido pelo tribunal de origem. Contrarrazões às fls. 464/471, do e-STJ. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, sem alterar a forma de cálculo do valor a ser restituído ao consorciado desistente do contrato, assim como prevista no art. 30 da Lei n. 11.795/2008, apenas anotou que, sobre o valor a ser restituído, devem incidir correção monetária, desde cada desembolso, e juros de mora, se a restituição não ocorrer em até 30 (trinta) dias do encerramento do respectivo grupo. Destacam-se trechos do acórdão de 2º grau: “Quanto à alegação de ser indevida a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e dos juros moratórios a partir do 31° dia do encerramento do grupo de consórcio nos casos de restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído entendo que não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, com a edição do verbete sumular n° 35, pacificou o entendimento da incidência da correção monetária a partir de cada desembolso nos casos de restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído. (...) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, sedimentou entendimento no sentido de que, nos casos de restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído, os juros de mora deverão incidir a partir de 31° dia do encerramento do grupo, e não da citação.” (e-STJ fls. 396/397) O acórdão deve ser mantido, com fundamento na Súmula n. 568/STJ. A possibilidade de correção monetária dos valores a serem restituídos ao consorciado excluído está prevista na Súmula n. 35/STJ, assim redigida: “Súmula n° 35, do STJ. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.” A incidência dos juros de mora, depois de vencido o prazo de restituição, também observa adequadamente os termos da jurisprudência do STJ, da qual se extrai o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC/73), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.111.269/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018. – grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/04/2025, 00:00

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