Agravo em Recurso Especial 0182132-85.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0182132-85.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeçam-se os respectivos mandados de avaliação, conforme determinado na decisão de fls. 534/535. Quanto à petição de fls. 547, informando sobre a arrematação do imóvel localizado em Angra dos Reis, nada a prover, devendo a presente demanda prosseguir apenas em relação aos imóveis constituídos pelo (i) o apartamento 502, da Rua Henrique Dumont, nº 68, Ipanema, RJ; e (ii) o apartamento 402, da Rua Mello Franco, nº 202, Bairro Alto, Teresópolis.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando-se os autos, reputo que o dispositivo que transitou em julgado refere-se a extinção do condomínio relativo a 3 (três) imóveis, quais sejam, (i) o apartamento 502, da Rua Henrique Dumont, nº 68, Ipanema, RJ; (ii) o apartamento 402, da Rua Mello Franco, nº 202, Bairro Alto, Teresópolis, RJ; e (iii) o apartamento 263, do bloco F, da Rua Projetada Três, s/nº, Aquarius II, Condomínio Náutica Porto Aquarius, Pontal, Angra dos Reis, RJ. Desse modo, restou determinado que os referidos imóveis deverão ser avaliados e posteriormente alienados judicialmente. Assim, defiro a expedição dos mandados de avaliação a serem cumpridos por Oficial de Justiça em relação aos imóveis descritos nos itens i e ii acima. Certifique-se o cartório quanto ao correto recolhimento das custas. Caso positivo, expeçam-se os mandados. Em relação ao imóvel descrito no item iii, determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ a fim de requerer informações sobre a situação atual da alienação judicial do referido bem, no contexto do processo nº 0000702-97.2021.8.19.0003, sendo certo que eventuais valores obtidos que excedam o valor da dívida serão reservados aos requerentes, os quais já integram aquela lide.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 18:13

Publicação

22/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899121/RJ (2025/0114749-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CLEOMAR SILVEIRA ZIEGLER AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO SILVEIRA ZIEGLER ADVOGADOS: FLÁVIO VILLELA AHMED - RJ079399 ANA PAULA DOBLAS GOMES - RJ141520 AGRAVADO: MARIA REGINA ZIEGLER DE CASTRO AGRAVADO: FERNANDO PAULO GUIMARAES DE CASTRO ADVOGADOS: FRANCESCO ALOISE - RJ065768 ALEXANDRA MOURA DE CARVALHO - RJ183887 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:00

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899121/RJ (2025/0114749-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CLEOMAR SILVEIRA ZIEGLER AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO SILVEIRA ZIEGLER ADVOGADOS: FLÁVIO VILLELA AHMED - RJ079399 ANA PAULA DOBLAS GOMES - RJ141520 AGRAVADO: MARIA REGINA ZIEGLER DE CASTRO AGRAVADO: FERNANDO PAULO GUIMARAES DE CASTRO ADVOGADOS: FRANCESCO ALOISE - RJ065768 ALEXANDRA MOURA DE CARVALHO - RJ183887 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899121/RJ (2025/0114749-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEOMAR SILVEIRA ZIEGLER AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO SILVEIRA ZIEGLER ADVOGADOS: FLÁVIO VILLELA AHMED - RJ079399 ANA PAULA DOBLAS GOMES - RJ141520 AGRAVADO: MARIA REGINA ZIEGLER DE CASTRO AGRAVADO: FERNANDO PAULO GUIMARAES DE CASTRO ADVOGADOS: FRANCESCO ALOISE - RJ065768 ALEXANDRA MOURA DE CARVALHO - RJ183887 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ CLAUDIO SILVEIRA ZIEGLER e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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