Agravo em Recurso Especial 0800611-77.2019.8.10.0137 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800611-77.2019.8.10.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2900963/MA (2025/0117972-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA CABRAL ADVOGADO: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261 RECORRIDO: MUNICIPIO DE TUTOIA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - MA009491A Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900963/MA (2025/0117972-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA CABRAL ADVOGADO: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUTOIA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - MA009491A Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

22/04/2026, 06:11

Protocolo de Petição

18/04/2026, 20:58

Republicação

13/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2900963/MA (2025/0117972-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MARIA CABRAL ADVOGADO: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261 EMBARGADO: MUNICIPIO DE TUTOIA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - MA009491A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:10

Recebimento

06/04/2026, 20:15

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 20:09

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:58

Publicação

24/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2900963/MA (2025/0117972-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MARIA CABRAL ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B EMBARGADO: MUNICIPIO DE TUTOIA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - MA009491A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900963/MA (2025/0117972-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA CABRAL ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUTÓIA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - MA009491A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA CABRAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Cabral Advogado: José Luciano Malheiros de Paiva (OAB/PI 261/B) Recorrido: Município de Tutóia Advogado: Francisco Leonardo Silva Neto (OAB/MA 9491-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0800611-77.2019.8.10.0137 Trata-se de recurso especial, interposto por Maria Cabral, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público. Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda pretendendo a condenação do ente municipal ao pagamento de verbas salariais (Id. 33884233). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 33884654). O órgão colegiado não conheceu o recurso, assentando que o apelo “[…] não atacou os fundamentos da sentença, e ainda, trata de matéria alheia à inicial, qual seja, tratando-se de razões absolutamente dissociadas do que restou decidido na sentença de primeiro grau, não havendo como conhecer do recurso” (Id. 37493410). Foram opostos, mas rejeitados, os embargos de declaração (Id. 39150129). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sob o fundamento de que houve violação aos arts. 373, I, 489 e 1010, III do CPC (Id. 39251628). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os arts. 373, I e 489 do CPC não foram prequestionados. Com efeito, o colegiado não os mencionou e o recorrente não apontou, no REsp, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, a admissibilidade do recurso especial esbarra no disposto na Súmula 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e n. 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Em relação ao art. 1.010, inciso III do CPC, observo que a pretensão recursal de análise da dialeticidade da apelação demandaria da Corte de Precedentes o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, uma vez que a análise da afronta ao princípio da dialeticidade, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp n. 1.861.683/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria Cabral Advogado: José Luciano M de Paiva (OAB/PI 261B) Embargado: Município de Tutóia/MA Procurador: Francisco Leonardo Silva Neto (OAB/MA 9491-A) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Aplica-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, vez que apesar de advertido, a parte optou por não intentar o recurso apto, preferindo rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso, de modo a congestionar a máquina estatal com inclusão em pauta, análise e preparo de decisão, quando poderia realmente se dedicar a outras matérias que aguardam julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de Multa. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800611-77.2019.8.10.0137 – TUTÓIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.08.2024 a 05.09.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Cabral Advogado: José Luciano M de Paiva (OAB/PI 261B) Apelado: Município de Tutóia/MA Procurador: Francisco Leonardo Silva Neto (OAB/MA 9491-A) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. A regularidade formal impõe ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III do CPC, sendo descabida a interposição de recurso com argumentos genéricos e dissociados das razões de decidir, sob pena de malferir o exercício efetivo do direito de defesa e o do contraditório recursal. 2. Restando as razões absolutamente dissociadas do que restou decidido na sentença de primeiro grau, não há como apreciar o recurso, eis que o Tribunal não tem sobre o que decidir, e a parte contrária não terá do que se defender. 3. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-77.2019.8.10.0137 – TUTÓIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.06.2024 a 04.07.2024, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Sâmara Ascar Sauaia. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

17/07/2024, 00:00

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