Agravo em Recurso Especial 0016141-26.2020.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016141-26.2020.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 01:26

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 11:42

Publicação

24/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AREsp 2855412/SE (2025/0042892-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LENILTON NATAN VIEIRA SILVA ADVOGADO: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE007652 AGRAVADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADOS: CRISTHIANO OLIVEIRA MASCARENHAS - SE004072 ALESSANDRA SOUZA SANTOS - SE010048 RAQUEL SANTANA ANDRADE SANTOS - SE014587 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - SE006860 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

21/09/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:15

Petição (Contraminuta)

12/09/2025, 20:40

Protocolo de Petição

12/09/2025, 20:25

Petição (Contraminuta)

23/07/2025, 14:41

Protocolo de Petição

23/07/2025, 14:24

Publicação

07/07/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE no AREsp 2855412/SE (2025/0042892-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LENILTON NATAN VIEIRA SILVA ADVOGADO: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE007652 AGRAVADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADOS: CRISTHIANO OLIVEIRA MASCARENHAS - SE004072 RAQUEL SANTANA ANDRADE SANTOS - SE014587 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - SE006860 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

04/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2855412/SE (2025/0042892-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LENILTON NATAN VIEIRA SILVA ADVOGADO: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE007652 RECORRIDO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADOS: CRISTHIANO OLIVEIRA MASCARENHAS - SE004072 RAQUEL SANTANA ANDRADE SANTOS - SE014587 RECORRIDO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - SE006860 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855412/SE (2025/0042892-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LENILTON NATAN VIEIRA SILVA ADVOGADO: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE007652 AGRAVADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO: CRISTHIANO OLIVEIRA MASCARENHAS - SE004072 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - SE006860 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LENILTON NATAN VIEIRA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202011800422 (GB) – Decisão de Saneamento e de Organização do Processo R. hoje. O MINISTÉRIO PÚBLICO ABSTÊM-SE DE MANIFESTAR-SE NESTE FEITO CONFORME PARECER LANÇADO EM 04/03/2021, RAZÃO PELA QUAL SE DEIXARÁ DE PROCEDER VISTA DOS AUTOS COMO CUSTOS LEGIS. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por LENILTON NATAN VIEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE E FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. Narra a parte autora que possui 19 anos de idade e, em 09/02/2014, quando possuía 13 anos de idade, foi internado no Hospital de Urgência de Sergipe, antigo Hospital João Alves Filho, para realizar uma Cirurgia de Fratura/Lesão Frisaria proximal (Colo) do Fêmur, tendo realizado a cirurgia pelo SUS, conforme carta n° 1381477450. Assevera que recebeu alta em 21/02/2014 e que após algum tempo percebeu que a perna estava diminuindo, ou seja, percebeu que tinha uma perna maior que a outra, além de sentir fortes desconfortos ao andar. Aduz que retornou ao HUSE e foi atendido por Dr. Andrey Sorrinha, momento em que se queixou de dores e relatou a diminuição da perna em relação a outra, tendo o referido médico requerido o agendamento com outro profissional, Dr. Max Franco ou Dr. Paulo Salotti, e a realização de exames como Raio-X da Bacia e Quadril. Diz que após vários descasos e falta de atenção, procurou outro médico, Dr. Hidebrando L. de Britto Neto, que atende pela HAP VIDA, momento em que lhe foi solicitou exames e, em 25/04/2016, já com 16 anos, descobriu através RX ESCANOMETRIA que o membro inferior esquerdo possuía 1,7 cm a menos que o contralateral em razão de deformidade com perda da morfologia habitual da cabeça femoral esquerda sugestiva de necrose vascular. Relata que após o resultado o médico particular solicitou a aquisição de palminha de compensação para o pé em razão de ter uma perna menor que outra, possuir coxortrose e sequela de epofisiólise em quadril esquerdo com grave deformidade da cabeça femoral. Complementa que além da descoberta do dano estético, percebeu que a perna estava necrosada e, a partir disso, sua vida passou a ser resumida em idas e vindas a hospitais, tendo, em 06/12/2017, realizado outra RX ESCANOMETRIA na qual constatou-se que o membro esquerdo estaria 4,4 cm menor que o contralateral. Após expor sobre as questões de fato e de direito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), danos materiais no importe de R$1.140,00 (um mil cento e quarenta reais) e pensão mensal no valor de 1 (um) salário-mínimo durante o período de expectativa de vida fixada pela tabela do IBGE. Em sede de antecipação de tutela, requer que seja deferida a tutela de Urgência, para que os requeridos arcarem financeiramente com as aquisições de palmilhas de compensação e despesas devidamente comprovadas acerca da sequela ocasionada pela cirurgia. Com a inicial (fls. 04/20), jun

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202011800422 (GB) – Despacho R. hoje. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por LENILTON NATAN VIEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE E FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. Narra a parte autora que possui 19 anos de idade e, em 09/02/2014, quando possuía 13 anos de idade, foi internado no Hospital de Urgência de Sergipe, antigo Hospital João Alves Filho, para realizar uma Cirurgia de Fratura/Lesão Frisaria proximal (Colo) do Fêmur, tendo realizado a cirurgia pelo SUS, conforme carta n° 1381477450. Assevera que recebeu alta em 21/02/2014 e que após algum tempo, percebeu que a perna estava diminuindo, além de sentir fortes desconfortos ao andar. Aduz que retornou ao HUSE e foi atendido por Dr. Andrey Sorrinha, momento em que se queixou de dores e relatou a diminuição da perna em relação a outra, tendo o referido médico requerido o agendamento com outro profissional, Dr. Max Franco ou Dr. Paulo Salotti, e a realização de exames como Raio-X da Bacia e Quadril. Diz que após descaso e falta de atenção, procurou outro médico, Dr. Hidebrando L. de Britto Neto, que atende pela HAPVIDA, momento em que lhe foi solicitado exames e, em 25/04/2016, já com 16 anos, descobriu através RX ESCANOMETRIA que o membro inferior esquerdo possuía 1,7 cm a menos que o contralateral em razão de deformidade com perda da morfologia habitual da cabeça femoral esquerda sugestiva de necrose vascular. Relata que após o resultado o médico particular solicitou a aquisição de palminha de compensação para o pé em razão de o autor ter uma perna menor que outra, e possuir coxortrose e sequela de epofisiólise em quadril esquerdo com grave deformidade da cabeça femoral. Complementa que além da descoberta do dano estético, percebeu que a perna estava necrosada e, a partir disso, sua vida passou a ser resumida em idas e vindas a hospitais, tendo, em 06/12/2017, realizado outra RX ESCANOMETRIA na qual constatou-se que o membro esquerdo estaria 4,4 cm menor que o contralateral. Após expor sobre as questões de fato e de direito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), danos materiais no importe de R$1.140,00 (um mil cento e quarenta reais) e pensão mensal no valor de 1 (um) salário-mínimo durante o período de expectativa de vida fixada pela tabela do IBGE. Em sede de antecipação de tutela, requer que seja deferida a tutela de Urgência, para que os requeridos arcarem financeiramente com as aquisições de palmilhas de compensação e despesas devidamente comprovadas acerca da sequela ocasionada pela cirurgia. Com a inicial (fls. 04/20), juntou documentos (fls. 21/42). Decisão, em 22/08/2020 (fls. 60/61), deferindo os benefícios da gratuidade judiciária deferida, ao mesmo tempo que determina intimação da parte requerida para manifestar-se acerca da medida liminar, tendo o Estado de Sergipe se manifestado em

24/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

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