Agravo em Recurso Especial 0001745-91.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001745-91.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/11/2025, 15:23

Publicação

24/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2711561/PR (2024/0264926-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ROZIVANI GOBETTI PEREIRA EMBARGANTE: MARCIO CESAR CAVALIERI ADVOGADO: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR020705 EMBARGADO: IVAN MARTINS TRISTAO ADVOGADO: IVAN MARTINS TRISTÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR036470 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2711561/PR (2024/0264926-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ROZIVANI GOBETTI PEREIRA EMBARGANTE: MARCIO CESAR CAVALIERI ADVOGADO: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR020705 EMBARGADO: IVAN MARTINS TRISTAO ADVOGADO: IVAN MARTINS TRISTÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR036470 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 08:15

Petição (Impugnação)

09/09/2025, 15:11

Protocolo de Petição

09/09/2025, 14:57

Documento (Certidão)

09/09/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2711561/PR (2024/0264926-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROZIVANI GOBETTI PEREIRA AGRAVANTE: MARCIO CESAR CAVALIERI ADVOGADO: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR020705 AGRAVADO: IVAN MARTINS TRISTAO ADVOGADO: IVAN MARTINS TRISTÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR036470 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROZIVANI GOBETTI PEREIRA e MARCIO CESAR CAVALIERI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, ORIUNDO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGADA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, DO SALDO REMANESCENTE DA ALIENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SERVIA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENHORA À 30% DO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE, TODAVIA, DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.013, 3º, III). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO. 3. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO LOCAL DE TRABALHO DO EXECUTADO E DOS BENS QUE GUARNECEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DOS REFERIDOS BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. " (e-STJ fl. 105). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 185/192). No recurso especial os agravantes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.364,1.715, parágrafo único, do Código Civil, 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, 1º da Lei nº 8.009/90 e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, a impenhorabilidade do saldo remanescente da venda extrajudicial de bem de família que era objeto de alienação fiduciária em garantia que foi objeto de consolidação. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 285/295). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: ausência de prova de que o imóvel era bem de família. A Corte local consignou, no voto condutor do juízo de retratação negativo que "(...) a transformação do imóvel em dinheiro, a rigor, não descaracteriza a essência da proteção legal conferida ao bem de família, de modo que subsiste ao executado o direito de defender a impenhorabilidade do saldo remanescente da venda extrajudicial do referido bem. Além disso, é importante lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de proteger o imóvel do executado que se destine ao convívio da entidade familiar, ainda que não seja o único de sua propriedade, bastando a demonstração de que o imóvel é utilizado como moradia da família, ônus que incumbe ao executado. (...) Fixadas tais premissas e passando ao exame do acervo probatório constante dos autos, infere-se que a parte executada se limitou a alegar a condição de bem de família do imóvel de matrícula nº 3.747, sem apresentar, todavia, qualquer documento comprobatório dessa condição, tal como comprovantes de água, luz, declarações de testemunhas, etc. Assim, não comprovado que o referido imóvel servia de residência da família, não há falar em impenhorabilidade do saldo remanescente da alienação do referido bem. " (e-STJ fls. 110/111). Assim, é notório que os recorrentes não infirmam especificamente os fundamentos do acórdão impugnado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Não se olvida o entendimento do STJ de que, se o Tribunal a quo mantiver o aresto recorrido na fase de retratação, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo Recurso Especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnação do novo item. 2. Apesar de devidamente intimado do referido acórdão que rejeitou a retratação, o recorrente não atualizou o Recurso Especial para infirmar o novo argumento. Com efeito, em petição às fls. 529-521, e-STJ, a parte manifestou ciência do julgado e requereu apenas a remessa dos autos ao STJ, o que acarreta a preclusão do aludido direito. 3. O fundamento referido é apto, por si só, para manter o decisum combatido e não foi atacado pela parte insurgente. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.863.991/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.344.246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). Registre-se, ademais, que referido óbice processual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001745-91.2023.8.16.0000 Recurso: 0001745-91.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): ROZIVANI GOBETTI PEREIRA CAVALIERI MARCIO CEZAR CAVALIERI Agravado(s): IVAN MARTINS TRISTÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ROZIVANI GOBETTI PEREIRA CAVALIERI e MARCIO CESAR CAVALIERI, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença que Reconhece Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa nº 0011208-91.2021.8.16.0173, que lhe de manda IVAM MARTINS TRISTÃO, contra a decisão proferida pelo 2ª Vara Cível de Umuarama, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do saldo remanescente da venda extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº. 3.747 do 1º Registro de Imóveis daquela Comarca (mov. 95.1 – Projudi 1º grau). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 17.0 Projudi 2º grau, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial da liminar recursal postulada pela parte Agravante. A atribuição de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No caso em apreço, não se retira das razões declinadas no presente recurso qualquer perigo de dano iminente a justificar a concessão da tutela liminar pleiteada. A parte Agravante pretende a concessão da liminar recursal para “determinar o sobrestamento dos autos recorridos e principalmente de qualquer levantamento do saldo constrito por penhora até que se ultimem as razões do presente recurso, por medida de direito e justiça”. Examinando-se os autos originários, entretanto, não se infere qualquer autorização para levantamento de valores em favor do Exequente, ora Agravado. Ao contrário disso, denota-se que o cumprimento de sentença, por pedido do próprio Exequente, foi suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de aguardar o julgamento da Ação Anulatória nº. 0016903-94.2019.8.16.0173. Importante também lembrar que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou ainda, que possam resultar em grave dano ao executado, somente serão autorizados mediante prévia caução, idônea e suficiente, arbitrada pelo juiz e prestada nos autos, conforme regra expressa no art. 520, inc. IV do Código de Processo Civil, de modo que, também em razão dessa particularidade, não vislumbro qualquer perigo de dano a que estaria a parte ora Agravante sujeita acaso se aguarde o julgamento do mérito da questão controvertida pelo Colegiado. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, conforme entendimento já consolidado no âmbito da jurisprudência “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Logo, não avistado o periculum in mora, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao Juiz da causa, comunicando-o do indeferimento da liminar, bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se a parte agravada, para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001745-91.2023.8.16.0000 Recurso: 0001745-91.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): ROZIVANI GOBETTI PEREIRA CAVALIERI MARCIO CEZAR CAVALIERI Agravado(s): IVAN MARTINS TRISTÃO 1. A parte Agravante foi oportunizada a colacionar aos autos prova do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade processual, notadamente em razão da constatação de que efetuou o pagamento das custas do recurso de apelação cível interposto em 29.03.2021 (mov. 93.0 – autos nº 0007044- 20.2020.8.16.0173), indicativo de que possui condições de arcar com as custas do presente agravo de instrumento, cujo valor correspondente é inferior ao que foi arcado quando da interposição do apelo. No mov. 12 dos presentes autos recursais, a parte Agravante colacionou diversos documentos, que embora comprovem despesas com saneamento, energia e medicamentos, por outro lado, revelam que, apenas em janeiro deste ano, foram transferidos mais de R$ 4.400,00 para a sua conta bancária, permanecendo saldo em conta corrente, na data de 07 de fevereiro, de mais de R$ 450,00, fato que não condiz com a alegada impossibilidade financeira para promover o recolhimento do preparo do recurso, de cerca de R$ 172,00, conforme se infere da tabela de custas deste E. Tribunal de Justiça. 2. Assim, porquanto que os documentos juntados aos autos demonstram situação incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica feita no recurso, indefiro a concessão da gratuidade da justiça. 3. Intime-se a parte Agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas incidentes para a admissibilidade do recurso, sob pena de deserção. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

23/02/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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