Agravo em Recurso Especial 2121863-46.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2121863-46.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/11/2025, 15:33

Publicação

20/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888977/MG (2025/0091059-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MG175618 ALICIA HARUMI DIAS TUDA - SP515678 AGRAVADO: KILDER RIBEIRO CLEBICAR ADVOGADO: HOMERO DONIZETE FURTADO - MG095293 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 07:17

Publicação

13/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2888977/MG (2025/0091059-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MG175618 ALICIA HARUMI DIAS TUDA - SP515678 REQUERIDO: KILDER RIBEIRO CLEBICAR ADVOGADO: HOMERO DONIZETE FURTADO - MG095293 DECISÃO Trata-se de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo interno, interposto contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (fls. 677-679). É o relatório. Decido. Segundo depreende-se do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994: Art. 7º São direitos do advogado: § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: [...] III - recurso especial; No caso dos autos não foi conhecido o agravo em recurso especial, não se subsumindo, portanto, à hipótese prevista no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 22:10

Indeferimento

08/10/2025, 22:10

Documento (Certidão)

02/10/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888977/MG (2025/0091059-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MG175618 ALICIA HARUMI DIAS TUDA - SP515678 AGRAVADO: KILDER RIBEIRO CLEBICAR ADVOGADO: HOMERO DONIZETE FURTADO - MG095293 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO BMG S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 373, II do CPC/15, compete ao réu demonstrar a existência, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 368 e 369 do CC, no que concerne ao cabimento da compensação de valores fornecidos pela parte ora recorrente ao recorrido, no sentido de que a porcentagem vinculada aos honorários advocatícios sucumbenciais tenha como base de cálculo o montante compensado, não restando válido o valor apurado na perícia que não calculou a verba honorária a partir da compensação, trazendo a seguinte argumentação: 28. Conforme acima exposto, com base nos dispositivos legais do Código Civil, é admitida a compensação dos créditos quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações, até onde se compensarem. [...] 37. De tudo o que foi exposto, não é difícil perceber que o ponto nodal para solução da presente controvérsia reside na possibilidade de que seja feita compensação dos valores fornecidos pelo BMG ao Sr. Kilder, de tal modo que a porcentagem vinculada aos honorários de sucumbência tenha como base de cálculo o respectivo montante compensado. [...] 39. Na espécie, da análise detida dos autos eletrônicos, constata-se que o recorrente e o recorrido são, de fato, credor e devedor um do outro. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, a compensação legal decorre da vontade da lei, portanto, não depende de convenção das partes, e tem efeitos, mesmo que uma delas se oponha, gerando assim a extinção da obrigação, liberando os devedores e retroagindo à data da situação fática. 40. In casu, tratando-se de dívidas líquidas, vencidas e recíproca entre as partes, é de ser autorizada sua compensação, não havendo se falar em óbice pela ausência dos requisitos legais, notadamente por se tratar de instituto civil de aplicação direta. 41. Nesse sentido, com a devida vênia, o Tribunal a quo andou mal ao proferir o v. acórdão de ID 442323990 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BMG sob o fundamento o cálculo pericial foi supostamente elaborado em obediência aos julgados do feito de origem, vejamos trecho do referido decisum: [...] 45. Ou seja, a condenação determinada na demanda de origem corresponde à soma dos danos morais e dos valores supostamente descontados em decorrência dos contratos sub judice, deduzida da respectiva compensação dos valores fornecidos pelo BMG ao Sr. Kilder, de tal modo que a porcentagem vinculada aos honorários de sucumbência deve ter como base de cálculo o respectivo montante compensado. 46. Em outras palavras: a verba honorária deve incidir sobre o saldo credor, após a devida compensação, uma vez que, da mesma forma que o BMG foi condenado a pagar/restituir valores ao Sr. Kilder, o Sr. Kilder também foi condenado a restituir valores ao BMG, à luz dos parâmetros determinados pelo título executivo judicial 47. Ademais, ao desconsiderar este saldo existente no objeto da demanda, a Perícia aumentou de forma indevida as quantias a serem restituídas em favor do Sr. KILDER. [...] 49. Logo, infere-se que os valores fornecidos pelo BMG ao Sr. Kilder fazem parte do montante controvertido e devem constituir a base de cálculo dos honorários. Neste sentido, reitera-se que o laudo pericial de ID 9837421074 não calculou a verba honorária tomando por base de cálculo o valor da condenação em sua integralidade, tendo em vista que inobservou a necessidade de dedução da compensação das quantias fornecidas pelo BMG. 50. Em razão disso, considerando que no caso em epígrafe restou demonstrada a existência de débito do Recorrido, aos olhos do BMG, a compensação dos valores fornecidos pelo BMG ao Sr. Kilder na base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados na demanda se mostra devida, nos termos do art. 368 e 369 do Código Civil. [...] 52. Deste modo, o BMG requer que este c. STJ reconheça a necessidade de compensação de todos os valores na qual a parte Recorrida foi beneficiada no intuito de que seja afastada a homologação do laudo pericial de ID 9837421074, e seja acolhida a impugnação ao laudo apresentada pelo BMG em ID 9854751068, a qual havia concordado com o primeiro laudo pericial de ID 9682490181, que concluiu pelo valor de R$ 38.940,95 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) como devido em favor do Patrono do Sr. Kilder, nos exatos moldes aventados pelo título executivo judicial (fls. 629/635). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ora, a sentença e o acórdão mencionados foram claros no sentido de que os honorários serão calculados com base no valor da condenação, sem considerar a compensação. Em sede de apelação, o valor da condenação não foi aletrado, como já explicado, apenas se reconheceu o direito de compensação da parte ré em relação aos valores depositados na conta do autor, ora agravado, em razão dos contratos declarados nulos. E isso está bastante claro no laudo pericial produzido nos autos (doc. nº 144), tendo o perito de confiança do juízo seguido corretamente os comandos constantes das mencionadas decisões (sentença – doc. nº 4, e acordão – doc. nº 5). Fato é, pois, que o agravante não foi capaz de comprovar o alegado excesso de execução, ônus esses que lhe incumbiam, nos moldes do artigo 373, II, CPC (fls. 599). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2025, 00:00

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