Execução em Mandado de Segurança 0146122-56.2022.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0146122-56.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 11930/DF (2022/0146122-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MOACIR PERRENOUD FERNANDES ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO - SP209031 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: PATRICIA SEABRA FERNANDES BERNARDES DECISÃO Determino a suspensão da execução até o trânsito em julgado do processo n. 1045204-59.2026.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do DF, no qual o exequente discute a validade da portaria que anulou a anistia política. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 23:01

Protocolo de Petição

30/04/2026, 22:41

Publicação

07/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 11930/DF (2022/0146122-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MOACIR PERRENOUD FERNANDES ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 REPRESENTADO POR: PATRICIA SEABRA FERNANDES BERNARDES ADVOGADO: DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO - SP209031 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Defiro, em caráter derradeiro, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, a fim de que seja comprovado o ajuizamento de demanda autônoma destinada a impugnar o ato administrativo consubstanciado na anulação da anistia, formalizada pela Portaria n. 2.135, de 18/11/2025. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:56

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 23:11

Protocolo de Petição

23/02/2026, 22:51

Documento (Certidão)

19/02/2026, 08:17

Publicação

12/02/2026, 01:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 11930/DF (2022/0146122-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MOACIR PERRENOUD FERNANDES ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO - SP209031 REPRESENTADO POR: PATRICIA SEABRA FERNANDES BERNARDES REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual o ESPÓLIO de MOACIR PERRENOUD FERNANDES requer a habilitação da herdeira/inventariante PATRÍCIA SEABRA FERNANDES BERNARDES, com posterior expedição de requisitório em favor dos respectivo espólio, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 164-172). Junta aos autos procuração, documento pessoal da sucessora, decisão judicial de nomeação de inventariante, além da respectiva certidão de óbito. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que PATRÍCIA SEABRA FERNANDES BERNARDES (fl. 171) é herdeira e inventariante (fls. 169-170) do substituído falecido MOACIR PERRENOUD FERNANDES (fl. 167), não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a MOACIR PERRENOUD FERNANDES devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual. Para evitar tumulto processual, determino a reprodução total desta execução relativamente ao falecido para autuação em novo registro apartado, constando ESPÓLIO de MOACIR PERRENOUD FERNANDES como exequente, PATRÍCIA SEABRA FERNANDES BERNARDES como interessada e UNIÃO como executada. Retifique-se a autuação para excluir substituído que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 11930/DF (2022/0146122-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MOACIR PERRENOUD FERNANDES ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Decorreu o prazo assinalado para a UNIÃO comprovar a conclusão do procedimento revisional instaurado sem que tenha havido qualquer manifestação (certidão de fl. 153). De seu turno, o exequente, aludindo ao transcurso do prazo assinalado, pugnou pelo pagamento do precatório expedido. É o breve relatório. Decido. A ausência de manifestação da executada quanto ao desfecho da revisão deflagrada não permite manter a suspensão do pagamento do precatório expedido. Outrossim, em consulta ao link de acesso externo (https://tinyurl.com/mr9bz9yh) do processo administrativo de revisão da Portaria de Anistia, verifica-se que a última movimentação processual registrada ocorreu em 26 de fevereiro de 2025. Desde então, não há notícia de qualquer andamento relevante, encontrando-se o feito paralisado há aproximadamente oito meses. Tal constatação evidencia a inércia da Administração Pública na condução do referido processo, situação que afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual assegura a todos o direito à tramitação célere e eficaz dos processos judiciais e administrativos. A morosidade excessiva e injustificada, como verificada no caso concreto, configura desrespeito a tais comandos normativos e compromete a efetividade do serviço público. Dessa forma, a paralisação do processo administrativo por lapso temporal tão extenso, sem qualquer justificativa plausível, reforça a necessidade de reavaliação da suspensão do pagamento do precatório, uma vez que o particular não pode ser penalizado pela ineficiência administrativa. A demora injustificada na conclusão do processo acarreta prejuízos ao interessado, viola a segurança jurídica e compromete a autoridade das decisões judiciais, impondo-se, portanto, a reconsideração da medida suspensiva anteriormente adotada. Dessarte, considerando que a portaria de anistia permanece válida, a situação versada nos autos autoriza a retomada do trâmite processual, mediante a rejeição, ao menos por ora, da preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO em sua impugnação de fls. 10-20. O título que sustenta a execução, até o momento, permanece hígido e, pois, apto a produzir efeitos. Ante o exposto, determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido. Após, voltem-me conclusos para apreciação da impugnação de fls. 10-20. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do Prc 12680/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na ExeMS 11930/DF (2022/0146122-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: MOACIR PERRENOUD FERNANDES ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 DECISÃO A UNIÃO (fls. 131-139) pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência com vista à suspensão da execução e do pagamento do precatório expedido (Prc 12.680/DF) até a conclusão da revisão da portaria de anistia de MOACIR PERRENOUD FERNANDES, instaurado segundo o fluxo de atos procedimentais previsto na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Para tanto, requereu seja conferido prazo não inferior a 6 (seis) meses para encerramento do processo administrativo. Em prol de sua argumentação, aduziu o seguinte: (a) "no caso presente, existe parecer conclusivo da comissão de anistia no sentido de anulação da portaria, por ausência de perseguição política no caso concreto"; (b) "caso a portaria de anistia venha a ser revisada e anulada, com observância do devido processo legal, o beneficiário não fará jus ao recebimento do retroativo pleiteado, nos termos do que restou decidido na QO no MS 15.706/DF"; e (c) "a presente execução em mandado de segurança se encontra em estágio quase final de cumprimento, já tendo sido expedido PRC". É o relatório. Decido. Por meio do link de acesso externo (https://tinyurl.com/mr9bz9yh), é possível constatar que o Conselho da Comissão de Anistia, em sessão plenária de 24/10/2024, por unanimidade, opinou pela anulação da portaria anistiadora (Doc. SEI nº 4600354), tendo cientificado o anistiado político para apresentar alegações finais (Docs. SEI nºs 4606006 e 4705720). Isso evidencia a probabilidade do direito invocado, visto que já há indicativo de que o ato anistiador será invalidado na seara administrativa, à luz do entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Outrossim, encontram-se evidenciados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o precatório tenha sido expedido em novembro/2024 (fl. 125), é prudente que se obste qualquer determinação de pagamento até que a Administração conclua pela validade, ou não, do ato anistiador. Isso somado ao que restou decidido pela Excelsa Corte no precedente de observância obrigatória acima citado - no sentido de que é assegurado aos anistiados políticos a não devolução de verbas eventualmente recebidas - evidencia a possibilidade de eventual pagamento do precatório expedido acarretar dano irreversível à UNIÃO. Contudo, o prazo não inferior a 6 (seis) meses pleiteado pelo ente público para concluir o procedimento revisional mostra-se desarrazoado, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores versados no art. 300 do CPC, defiro a medida liminar para determinar a suspensão do pagamento do precatório expedido, porém pelo prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o decurso do prazo acima fixado in albis, deverá a executada ser intimada para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre o efetivo desfecho da revisão deflagrada, independentemente de nova conclusão. Traslade-se cópia da presente decisão para o Prc 12.680/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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