Agravo em Recurso Especial 1408586-94.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1408586-94.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ademilson Donato Fernandes Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Agravado: Gilberto Garcia de Souza Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Administra: Gold Intermediação de Ativos Ltda Administra: Ad.Augusta Per Angusta Ltda - EPP - Aparecida Maria Fixer Administra: Marcelo Carneiro Bernardelli Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1408586-94.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:03

Trânsito em julgado

15/04/2026, 16:03

Publicação

19/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898149/MS (2025/0112728-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADEMILSON DONATO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES BENITES FILHO - MS022989 AGRAVADO: GILBERTO GARCIA DE SOUSA ADVOGADOS: ADILAR JOSE BETTONI - MS007843 GILBERTO GARCIA DE SOUSA - MS011738 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:30

Não-Provimento

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898149/MS (2025/0112728-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADEMILSON DONATO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES BENITES FILHO - MS022989 AGRAVADO: GILBERTO GARCIA DE SOUSA ADVOGADOS: ADILAR JOSE BETTONI - MS007843 GILBERTO GARCIA DE SOUSA - MS011738 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898149/MS (2025/0112728-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADEMILSON DONATO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES BENITES FILHO - MS022989 AGRAVADO: GILBERTO GARCIA DE SOUSA ADVOGADOS: ADILAR JOSE BETTONI - MS007843 GILBERTO GARCIA DE SOUSA - MS011738 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADEMILSON DONATO FERNANDES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 120): EMENTA - AGRAVO INTERNO – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (RECURSO PRINCIPAL) – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTEGRATIVA - VÍCIO SUPRIDO – ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE PROTOCOLO DO E-SAJ – AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DO AGRAVANTE – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a tempestividade do Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do § 5º, do art. 1.003, do CPC/15, o prazo para interpor os recursos, excetuados os Embargos de Declaração, é de 15 (quinze) dias. 3. Por mais que não tenha havido a intimação desta decisão na origem, na sequência, houve decisão integrativa dela, na qual o Juízo singular reconheceu a ocorrência de erro material havido na decisão anterior, corrigindo-o e suprindo eventual falta de intimação da parte. 4. Infere-se dos autos que, se houve falhas no serviço de protocolo eletrônico, não foi adotada pelo agravante nenhuma providência no sentido de resolver a eventual falha no serviço de protocolo do E-SAJ, seja no sentido de reportar, com a urgência que o caso demandava, o problema à Administração do Tribunal de Justiça; seja na realização do protocolo por meio físico, alternativa prevista no Provimento nº 305, de 16/01/14, restando verificada a intempestividade do recurso protocolizado vários dias após transcorrido o prazo recursal. 5. Agravo Interno conhecido e não provido Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 155-166). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 1.003, § 5º, do CPC. Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 194-199). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 201-211), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 222-226). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O cerne da controvérsia diz respeito à alegação de violação do art. 1.003, § 5º, do CPC, decorrente do reconhecimento de intempestividade do agravo de instrumento na origem. O recorrente suscita violação da legislação federal, aduzindo que não fora regularmente intimado, devendo o termo inicial do recurso ser considerado a partir da primeira tentativa de protocolo do agravo na Corte local (fl. 173). O Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que (fls. 123 e 130): Na espécie, apesar da ausência de intimação do recorrente sobre a decisão proferida nos seus Embargos de Declaração opostos contra a decisão homologatória da avaliação, houve o manejo de outro recurso de Embargos de Declaração contra tal decisão, os quais integraram as decisões anteriores, tendo havido a intimação do ora agravante nesta oportunidade, suprindo eventual vício de intimação. Além disso, o agravante alega, com base no art. 223, do Código de Processo Civil, que a persistência de problemas técnicos documentados, como evidenciado pelo e-mail recebido, registros de protocolo e gravações de tela, configuram uma justa causa que impediu a realização do protocolo do recurso dentro do prazo estipulado. Malgrado seja compreensível, sob a óptica deste Relator, que ocorram erros no sistema de protocolo que justifiquem eventual reconhecimento da tempestividade recursal, o presente caso não enseja tal pretensão, pois, mesmo havendo falhas no serviço de protocolo eletrônico, caberia ao agravante adotar providências no sentido de resolver eventual falha, seja no sentido de reportar, com a máxima urgência possível, o problema à Administração do Tribunal de Justiça; seja na realização do protocolo por meio físico, alternativa prevista no Provimento nº 305, de 16/01/14. Nessas circunstâncias, a inércia do ora agravante, com o protocolo deveras tardio do Agravo de Instrumento, implica o reconhecimento da intempestividade recursal, impondo-se a manutenção da decisão monocrática ora recorrida. Portanto, não subsiste a insistência do agravante, cuja pretensão encontra óbice intransponível. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a intempestividade do recurso na origem demanda o reexame de fatos e provas, com óbice na Súmula n. 7/STJ Sobre o tema, cito os precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. 2. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou a preliminar de intempestividade arguida contra o recurso de embargos de declaração, considerando que a questão da tempestividade foi enfrentada pelo juízo de origem, com certificação da pontualidade do recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a tempestividade dos embargos de declaração, certificada pelo juízo de origem, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a vedação ao reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda o reexame de matéria fática em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. A Corte de origem aplicou corretamente o princípio da boa-fé processual, ao considerar a tempestividade dos embargos de declaração com base na certificação do juízo de origem, em alinhamento com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (Grifei) (AgInt no AREsp n. 2.767.600/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (Grifei) (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, Dje de 24/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Esta Corte de Justiça consagra entendimento de que não há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento" (AgInt no AREsp 219.669/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 12/04/2019). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da tempestividade do agravo de instrumento, aferindo a natureza do ato judicial, bem como avaliar ocorrência de violação à coisa julgada, exige a incursão na seara probatória, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (Grifei) (AgInt no AREsp n. 2.383.893/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, Dje de 7/12/2023.) Dessarte, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, diante de ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2898149/MS (2025/0112728-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADEMILSON DONATO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES BENITES FILHO - MS022989 EMBARGADO: GILBERTO GARCIA DE SOUSA ADVOGADOS: ADILAR JOSE BETTONI - MS007843 GILBERTO GARCIA DE SOUSA - MS011738 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADEMILSON DONATO FERNANDES à decisão de fls. 244/245 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Verifica-se que houve um equívoco, visto que a data que foi considerada com a de protocolo do recurso, é, na verdade a data de liberação do documento nos autos. Consta na peça do recurso especial (fls. 168/178) a expressão “Liberado nos autos digitais em 12/12/2024 às 00:05:19.”. Vejamos: [...] Contudo, este registro corresponde ao momento em que o recurso foi liberado nos autos e não ao momento em que foi protocolado. [...] É possível verificar que o recurso, na verdade, foi protocolado no dia 11/12/2024, as 23:58h (doc. 1). Vejamos: [...] Portanto, considerar a data de liberação do documento nos autos como a data de protocolo do recurso é uma informação incorreta, atraindo para o caso a necessidade de eliminar a contradição apontada, e, consequentemente, reconhecer a tempestividade do recurso especial, eis que foi protocolado no dia 11/12/2024 (fls. 249/245). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. Diante da alegação de falha de transmissão, foram os autos encaminhados à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais para que verificasse o suposto erro junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (fl. 274). Após diligências, foi lavrada certidão, asseverando que "em cumprimento ao respeitável Despacho de fl. e-STJ 274 e no intuito de viabilizar a adequada análise deste feito, que o documento de fls. e-STJ 278/288, no qual consta a data de protocolo do recurso especial, foi importado da página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, incluído nos presentes autos e devidamente indexado." (fls. 278/289). A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, houve erro na transmissão da petição de recurso especial, conforme documento reenviado às fls. 278/288. No caso, o recurso foi protocolado em 11.12.2024 e não em 12.12.2024 como constou da decisão ora embargada. Desse modo, tendo sido a parte intimada do acórdão recorrido em 19.11.2024, o Recurso Especial interposto em 11.12.2024 se encontra tempestivo. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ademilson Donato Fernandes Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Embargado: Gilberto Garcia de Souza Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Administra: Gold Intermediação de Ativos Ltda Administra: Ad.Augusta Per Angusta Ltda - EPP - Aparecida Maria Fixer Administra: Marcelo Carneiro Bernardelli EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão tirado de Agravo Interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade do Agravo deInstrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1408586-94.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ademilson Donato Fernandes Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Agravado: Gilberto Garcia de Souza Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Administra: Gold Intermediação de Ativos Ltda Administra: Ad.Augusta Per Angusta Ltda - EPP - Aparecida Maria Fixer Administra: Marcelo Carneiro Bernardelli EMENTA - Agravo Interno - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (RECURSO PRINCIPAL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTEGRATIVA - VÍCIO SUPRIDO - ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE PROTOCOLO DO E-SAJ - AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DO AGRAVANTE - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a tempestividade do Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do § 5º, do art. 1.003, do CPC/15, o prazo para interpor os recursos, excetuados os Embargos de Declaração, é de 15 (quinze) dias. 3. Por mais que não tenha havido a intimação desta decisão na origem, na sequência, houve decisão integrativa dela, na qual o Juízo singular reconheceu a ocorrência de erro material havido na decisão anterior, corrigindo-o e suprindo eventual falta de intimação da parte. 4. Infere-se dos autos que, se houve falhas no serviço de protocolo eletrônico, não foi adotada pelo agravante nenhuma providência no sentido de resolver a eventual falha no serviço de protocolo do E-SAJ, seja no sentido de reportar, com a urgência que o caso demandava, o problema à Administração do Tribunal de Justiça; seja na realização do protocolo por meio físico, alternativa prevista no Provimento nº 305, de 16/01/14, restando verificada a intempestividade do recurso protocolizado vários dias após transcorrido o prazo recursal. 5. Agravo Interno conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1408586-94.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/10/2024, 00:00

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