Agravo em Recurso Especial 7006867-58.2024.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7006867-58.2024.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7006867-58.2024.8.22.0001. REU: PABLO VISINTIN DE MORAIS Advogados do(a) REU: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774, EVELI SOUZA DE LIMA - RO7668 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o réu acima mencionado, por meio de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da multa e custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme abaixo detalhado. Multa: R$ 3.266,52 (três mil e duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56. Custas: R$ 734,86 (setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), mediante pagamento do boleto anexado aos autos. Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Porto Velho, 10 de julho de 2025 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:26

Protocolo de Petição

05/05/2025, 15:06

Publicação

30/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900917/RO (2025/0117930-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PABLO VISINTIN DE MORAIS ADVOGADOS: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO003774 REINALDO ROSA DOS SANTOS - RO001618 LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - RO004203 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PABLO VISINTIN DE MORAIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900917/RO (2025/0117930-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PABLO VISINTIN DE MORAIS ADVOGADOS: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO003774 REINALDO ROSA DOS SANTOS - RO001618 LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - RO004203 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 14:42

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 14:30

Recebimento

03/04/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006867-58.2024.8.22.0001. APELANTE: EVELI SOUZA DE LIMA, OAB nº RO7668, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774A, LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: PABLO VISINTIN DE MORAIS ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006867-58.2024.8.22.0001. APELANTE: EVELI SOUZA DE LIMA, OAB nº RO7668, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774A, LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: PABLO VISINTIN DE MORAIS ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por PABLO VISINTIN DE MORAIS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 156 e 386, V, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do Código Penal), com pena de 4 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 20 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O apelante requer a absolvição quanto ao crime de receptação, a redução da pena quanto ao crime de posse ilegal de arma, e, subsidiariamente, a anulação da sentença para a oitiva da vítima do furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a falta de oitiva da vítima do furto gera nulidade da sentença; (ii) verificar se as provas são suficientes para afastar a condenação por receptação; (iii) analisar se o crime de receptação é absorvido pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, em razão do princípio da consunção; (iv) avaliar se a dosimetria da pena aplicada foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) exige a comprovação de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade. No caso, a defesa anuiu com a dispensa da oitiva da vítima de furto na fase de instrução, não demonstrando sua relevância para a elucidação dos fatos, o que configura preclusão. Ademais, não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa. 4. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial, e depoimentos consistentes de policiais rodoviários federais que atestaram o transporte de arma furtada pelo réu. A versão defensiva de desconhecimento da origem ilícita da arma é fragilizada pela ausência de prova da origem lícita. 5. O crime de receptação e o crime de posse ilegal de arma de fogo possuem objetos jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da consunção. A receptação protege a ordem econômica e a propriedade, enquanto a posse ilegal de arma visa resguardar a segurança pública. Ambos os crimes possuem autonomia, conforme jurisprudência do STJ. 6. A dosimetria foi realizada de forma proporcional e fundamentada. As penas foram fixadas no mínimo legal (art. 59 do CP) e não há agravantes, atenuantes ou causas de aumento e diminuição que justifiquem alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de oitiva da vítima do furto não gera nulidade quando não há comprovação de prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 2. A posse de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova quanto à licitude de sua aquisição, cabendo ao réu demonstrar o desconhecimento da origem criminosa. 3. O crime de receptação não é absorvido pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, pois possuem objetos jurídicos e momentos consumativos distintos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CP, arts. 59, 68 e 69; Lei n. 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RHC 50625/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09/04/2018; TJ-RO, APL 0001356-11.2014.822.0015, Rel. Des. Marialva Henriques Daldegan Bueno, DJe 27/05/2019; STJ, AgRg no REsp 1927948/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021. Em suas razões, o recorrente alega ofensa à ampla defesa e ausência de provas. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No que se refere à alegada violação aos arts. 156 e 386, V, do CPP, o seguimento do recurso esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto modificar as conclusões do julgado, quanto à prática do delito pelo recorrente, comprovada por elementos colhidos na fase investigativa e corroborados pelas provas testemunhais colhidas na fase judicial, necessariamente, perpassa pela reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" ( AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 3. No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva ? monitoramento policial e o relato de um usuário de que adquirira drogas do recorrente ? deram conta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local apurado, elementos esses confirmados pelos depoimentos dos policiais em juízo. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"( AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso. 5. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 2066182 SC 2022/0039580-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900917/RO (2025/0117930-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PABLO VISINTIN DE MORAIS ADVOGADOS: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO003774 REINALDO ROSA DOS SANTOS - RO001618 LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - RO004203 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PABLO VISINTIN DE MORAIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006867-58.2024.8.22.0001. APELANTE: EVELI SOUZA DE LIMA, OAB nº RO7668, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774A, LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: PABLO VISINTIN DE MORAIS ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por PABLO VISINTIN DE MORAIS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 156 e 386, V, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do Código Penal), com pena de 4 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 20 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O apelante requer a absolvição quanto ao crime de receptação, a redução da pena quanto ao crime de posse ilegal de arma, e, subsidiariamente, a anulação da sentença para a oitiva da vítima do furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a falta de oitiva da vítima do furto gera nulidade da sentença; (ii) verificar se as provas são suficientes para afastar a condenação por receptação; (iii) analisar se o crime de receptação é absorvido pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, em razão do princípio da consunção; (iv) avaliar se a dosimetria da pena aplicada foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) exige a comprovação de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade. No caso, a defesa anuiu com a dispensa da oitiva da vítima de furto na fase de instrução, não demonstrando sua relevância para a elucidação dos fatos, o que configura preclusão. Ademais, não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa. 4. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial, e depoimentos consistentes de policiais rodoviários federais que atestaram o transporte de arma furtada pelo réu. A versão defensiva de desconhecimento da origem ilícita da arma é fragilizada pela ausência de prova da origem lícita. 5. O crime de receptação e o crime de posse ilegal de arma de fogo possuem objetos jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da consunção. A receptação protege a ordem econômica e a propriedade, enquanto a posse ilegal de arma visa resguardar a segurança pública. Ambos os crimes possuem autonomia, conforme jurisprudência do STJ. 6. A dosimetria foi realizada de forma proporcional e fundamentada. As penas foram fixadas no mínimo legal (art. 59 do CP) e não há agravantes, atenuantes ou causas de aumento e diminuição que justifiquem alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de oitiva da vítima do furto não gera nulidade quando não há comprovação de prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 2. A posse de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova quanto à licitude de sua aquisição, cabendo ao réu demonstrar o desconhecimento da origem criminosa. 3. O crime de receptação não é absorvido pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, pois possuem objetos jurídicos e momentos consumativos distintos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CP, arts. 59, 68 e 69; Lei n. 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RHC 50625/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09/04/2018; TJ-RO, APL 0001356-11.2014.822.0015, Rel. Des. Marialva Henriques Daldegan Bueno, DJe 27/05/2019; STJ, AgRg no REsp 1927948/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021. Em suas razões, o recorrente alega ofensa à ampla defesa e ausência de provas. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No que se refere à alegada violação aos arts. 156 e 386, V, do CPP, o seguimento do recurso esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto modificar as conclusões do julgado, quanto à prática do delito pelo recorrente, comprovada por elementos colhidos na fase investigativa e corroborados pelas provas testemunhais colhidas na fase judicial, necessariamente, perpassa pela reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" ( AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 3. No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva ? monitoramento policial e o relato de um usuário de que adquirira drogas do recorrente ? deram conta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local apurado, elementos esses confirmados pelos depoimentos dos policiais em juízo. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"( AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso. 5. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 2066182 SC 2022/0039580-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7006867-58.2024.8.22.0001. Apelante: Pablo Visintin de Morais Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774) Advogado: Luiz Carlos Pacheco Filho (OAB/RO 4203) Advogado: Reinaldo Rosa dos Santos (OAB/RO 1618) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Revisor: DES. Jorge Leal Distribuído por sorteio em 15/08/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do Código Penal), com pena de 4 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 20 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O apelante requer a absolvição quanto ao crime de receptação, a redução da pena quanto ao crime de posse ilegal de arma, e, subsidiariamente, a anulação da sentença para a oitiva da vítima do furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a falta de oitiva da vítima do furto gera nulidade da sentença; (ii) verificar se as provas são suficientes para afastar a condenação por receptação; (iii) analisar se o crime de receptação é absorvido pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, em razão do princípio da consunção; (iv) avaliar se a dosimetria da pena aplicada foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) exige a comprovação de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade. No caso, a defesa anuiu com a dispensa da oitiva da vítima de furto na fase de instrução, não demonstrando sua relevância para a elucidação dos fatos, o que configura preclusão. Ademais, não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa. 4. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial, e depoimentos consistentes de policiais rodoviários federais que atestaram o transporte de arma furtada pelo réu. A versão defensiva de desconhecimento da origem ilícita da arma é fragilizada pela ausência de prova da origem lícita. 5. O crime de receptação e o crime de posse ilegal de arma de fogo possuem objetos jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da consunção. A receptação protege a ordem econômica e a propriedade, enquanto a posse ilegal de arma visa resguardar a segurança pública. Ambos os crimes possuem autonomia, conforme jurisprudência do STJ. 6. A dosimetria foi realizada de forma proporcional e fundamentada. As penas foram fixadas no mínimo legal (art. 59 do CP) e não há agravantes, atenuantes ou causas de aumento e diminuição que justifiquem alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de oitiva da vítima do furto não gera nulidade quando não há comprovação de prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 2. A posse de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova quanto à licitude de sua aquisição, cabendo ao réu demonstrar o desconhecimento da origem criminosa. 3. O crime de receptação não é absorvido pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, pois possuem objetos jurídicos e momentos consumativos distintos. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2024 Apelação Origem: 7006867-58.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal

13/12/2024, 00:00

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