Agravo em Recurso Especial 0062034-40.2014.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0062034-40.2014.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2900965/DF (2025/0118009-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: GENESIO DE FATIMA FERREIRA ADVOGADOS: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475 CAMILA HOSKEN CUNHA - DF038967 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:30

Petição (Embargos de declaração)

12/05/2026, 16:01

Protocolo de Petição

12/05/2026, 15:42

Documento (Certidão)

06/05/2026, 11:24

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 12:09

Publicação

05/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900965/DF (2025/0118009-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GENESIO DE FATIMA FERREIRA ADVOGADOS: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475 CAMILA HOSKEN CUNHA - DF038967 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Provimento

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:35

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900965/DF (2025/0118009-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENESIO DE FATIMA FERREIRA ADVOGADOS: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475 CAMILA HOSKEN CUNHA - DF038967 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GENESIO DE FATIMA FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GENESIO DE FATIMA FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03.05.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.06.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a asseverar que "houve mero equívoco escusável na digitação do número do processo no momento do protocolo eletrônico, o que resultou na inserção do Recurso Especial nos autos do processo nº 0032844-52.2002.4.01.3400, ao invés de ser corretamente direcionado aos presentes autos, de nº 0062034-40.2014.4.01.3400. Vale ressaltar, no entanto, que o Recurso Especial foi tempestivamente interposto em 23/05/2023, conforme comprovam os documentos ora anexados" (fl. 367). Registre-se que é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para apresentação de recursos e petições perante os tribunais. No caso, é intempestivo o Recurso Especial juntado aos autos fora do prazo legal, quando equivocadamente foi protocolado pela parte em processo diverso. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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