Recurso Especial 0003367-16.2020.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0003367-16.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 18:34

Expedição de documento

07/04/2025, 15:17

Publicação

07/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1953046/PR (2021/0240976-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: MARCOS SOUZA RECORRIDO: FRANCISCO MIGUEL ROBERTO MORAES SILVA ADVOGADO: GUSTAVO MUSSI MILANI - PR032622 INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Ministério Público do Estado do Paraná e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese repetitiva no tema 1128: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze (com ressalva de ponto de vista), Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:50

Recebimento

13/03/2025, 18:45

Provimento

12/03/2025, 16:03

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2025, 13:09

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2025, 11:11

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2025, 20:46

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2025, 20:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1953046/PR (2021/0240976-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: MARCOS SOUZA RECORRIDO: FRANCISCO MIGUEL ROBERTO MORAES SILVA ADVOGADO: GUSTAVO MUSSI MILANI - PR032622 INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Ministério Público do Estado do Paraná e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese repetitiva no tema 1128: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze (com ressalva de ponto de vista), Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003367-16.2020.8.16.0000/4 Recurso: 0003367-16.2020.8.16.0000 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): FRANCISCO MIGUEL ROBERTO MORAES SILVA MARCOS SOUZA Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 398 do Código Civil e 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, no que tange à “fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a multa civil na data do evento danoso (prática do ato ilícito de improbidade)” (mov. 1.1). Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “No que diz respeito à multa civil, a correção monetária deve incidir a partir da publicação do presente acórdão, que alterou o valor firmado, devendo ser calculada pelo IPCA-E. Já os juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, calculados com base nos índices oficiais da caderneta de poupança (TJPR, Ap. 1286012-3, Rel. Carlos Mansur Arida, Quinta Câmara Cível, DJe 07/04/2016)” (mov. 80.1, apelação cível) “No caso, a inaplicabilidade das Súmulas nº 43 e 54 do STJ, assim como do art. 398 do Código Civil, decorreu do fato de que havia previsão específica e mais adequada para a hipótese dos autos” (mov. 17.1, ED 1) Em que pesem os fundamentos expostos no acórdão impugnado, razão assiste, em tese, ao Recorrente quando sustenta ofensa ao artigo 398 do Código Civil, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “O Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil é a data do evento danoso” (EDcl no REsp 1758077/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 11/10/2019). A propósito, confira-se, ainda: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no REsp 1901336/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) Nessas condições, diante da plausibilidade da tese do Recorrente, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo Estado do Paraná. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003367-16.2020.8.16.0000/3 Recurso: 0003367-16.2020.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): MARCOS SOUZA FRANCISCO MIGUEL ROBERTO MORAES SILVA Ministério Público do Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação do artigo 398 do Código Civil, por entender que “as sanções decorrentes da prática de ato de improbidade inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual, hipótese em que a incidência da correção monetária e dos juros de mora são devidos a partir do evento danoso [data da conduta ímproba]” (mov. 1.1). Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “Conforme se infere da r. sentença, alterada pelo v. acórdão, título executivo objeto do procedimento ora impugnado, os agravantes foram condenados ao pagamento de multa civil no importe de 5 (cinco) vezes o valor das respectivas remunerações à época do afastamento de seus cargos. O d. Juízo a quo entendeu que os consectários dessa condenação deveriam incidir a partir do evento danoso, com base nos entendimentos relativos à responsabilidade extracontratual. Ocorre que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza punitiva. Desse modo, a correção monetária é devida desde a data do seu arbitramento, ou seja, a partir da publicação do acórdão, quando a multa efetivamente exsurgiu como sanção. (...) Os juros de mora, por outro lado, são devidos a partir do trânsito em julgado, pois, a partir desta data, se não ocorrer o pagamento, estará em mora o devedor. (...) Todo esse entendimento sobre a atualização monetária decorre do fato de que não se pode falar em reposição do valor de algo antes mesmo da sua existência, sendo, desta forma, inadmissível a retroação deste consectário. Por tudo isso, deve ser reformada a decisão agravada, para que seja reajusta a incidência dos consectários legais sobre a condenação ao pagamento de multa civil” (mov. 49.1, agravo de instrumento) “No caso, a inaplicabilidade das Súmulas nº 43 e 54 do STJ, assim como do art. 398 do Código Civil, decorreu do fato de que havia previsão específica e mais adequada para a hipótese dos autos, que não se insere no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, mas sim no direito sancionador” (mov. 17.1, ED 2) Em que pesem os fundamentos expostos no acórdão impugnado, razão assiste, em tese, ao Recorrente quando sustenta ofensa ao artigo 398 do Código Civil, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “O Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil é a data do evento danoso” (EDcl no REsp 1758077/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 11/10/2019). A propósito, confira-se, ainda: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na formanele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no REsp 1901336/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) Nessas condições, diante da plausibilidade da tese do Recorrente, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

22/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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