Recurso Especial 5209936-67.2023.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5209936-67.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2190640/RS (2024/0486729-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: RAFAEL PANDOLFO - RS039171 AIRTON BOMBARDELI RIELLA - RS066012 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO ADVOGADOS: JORGE LUIZ WACHTER - RS015406 ANAÍRA COUTINHO - RS092197 ITABIANE DE CÁSSIA MELLO RIBEIRO - RS069928 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2190640/RS (2024/0486729-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: RAFAEL PANDOLFO - RS039171 AIRTON BOMBARDELI RIELLA - RS066012 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO ADVOGADOS: JORGE LUIZ WACHTER - RS015406 ANAÍRA COUTINHO - RS092197 ITABIANE DE CÁSSIA MELLO RIBEIRO - RS069928 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 19:41

Protocolo de Petição

06/04/2026, 19:23

Publicação

27/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190640/RS (2024/0486729-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: RAFAEL PANDOLFO - RS039171 AIRTON BOMBARDELI RIELLA - RS066012 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO ADVOGADOS: JORGE LUIZ WACHTER - RS015406 ANAÍRA COUTINHO - RS092197 ITABIANE DE CÁSSIA MELLO RIBEIRO - RS069928 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:50

Provimento em Parte

23/03/2026, 23:59

Recebimento

09/03/2026, 17:35

Publicação

27/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:15

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190640/RS (2024/0486729-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: RAFAEL PANDOLFO - RS039171 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO ADVOGADOS: JORGE LUIZ WACHTER - RS015406 ANAÍRA COUTINHO - RS092197 ITABIANE DE CÁSSIA MELLO RIBEIRO - RS069928 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJRS assim ementado (fl. 92): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA. PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE MORA. TEMA 677, DO STJ. É PREMATURA A EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CONVERSÃO DO VALOR CONSTRITO EM RENDA E INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA QUE DIGA SOBRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO TEMA 667, DO STJ, CUJA TESE FORA REDEFINIDA EM 2022, NO JULGAMENTO DO RESP 1890963/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.820.963/SP (Tema 677/STJ) à presente execução fiscal de crédito tributário. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 9º, §§3º e 4º, e 11, §2º, da LEF; 156, inc. VI, do CTN; bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) a Corte de origem, ao desprover o agravo interno interposto pelo ora recorrente, adotou o entendimento firmado na revisão do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP), mas as razões de decidir do referido precedente, que ensejou a revisão da tese firmada no Tema 677/STJ, não têm aderência ao caso em apreço, na medida em que foram edificadas com base em pressupostos fático-jurídicos distintos daqueles verificados na presente demanda; b) a análise efetuada no julgamento do REsp 1.820.963/SP circunscreveu-se à hipótese de o depósito judicial fazer cessar a responsabilidade do executado pelos consectários legais (correção monetária e juros de mora) em processos cíveis, à luz dos arts. 394, 395 e 401, inc. I, do CC e dos arts. 904, inc. I, e 906 do CPC/2015; c) a tese firmada na revisão do Tema 677/STJ se revela aplicável apenas às execuções cíveis, cujos créditos concernem a relações jurídicas firmadas entre particulares, regidas estritamente pelas normas de direito privado; d) o caso em tela se trata de execução fiscal de crédito tributários, submetendo-se, assim, à sistemática diametralmente distinta, razão pela qual não se mostra crível que lhe seja aplicada a mesma solução jurídica adotada com base nos ditames do Código Civil, sob pena de se negar vigência aos artigos indicados; e) tratando-se o presente caso de execução fiscal de crédito tributário, em observância ao critério da especialidade (“lex specialis derogat legi generali”), devem ser aplicadas as disposições da Lei 6.830/1980, que ressalvam de forma expressa que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, §§3º e 4º, c/c art. 11, §2º, da LEF); f) considerando que os valores penhorados no executivo fiscal de origem correspondiam, à época, à integralidade do valor exequendo não há que se falar em responsabilidade do Banco recorrente pela atualização monetária e juros de mora quanto ao período posterior à referida penhora, sendo que, por consectário, não remanescem valores devidos ao Município recorrido, haja vista que, com a conversão da penhora em renda, extinguiu-se o crédito tributário em exigência (art. 156, inc. VI, CTN). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 204-207. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1022, inc. II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, no que diz respeito aos arts. 9º, §§3º e 4º, e 11, §2º, da LEF; 156, inc. VI, do CTN, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente. Tal como dito, “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Ora, no caso, conquanto o recorrente tenha indicado a ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, não se evidencia vício no acórdão estadual, sendo portanto incabível o reconhecimento de prequestionamento ficto. Com efeito, “Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte Superior, a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.” (AgInt no AgInt no AREsp 1618014/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/8/2021). Ademais, ainda no que diz respeito às alegações de ofensa à lei e dissídio jurisprudencial, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual É prematura a extinção do feito antes da conversão do valor constrito em renda e intimação do credor para que diga sobre a satisfação do crédito. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu na hipótese. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS PROCURADOR(A): NILCEA SECCONI DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): KÁCIO LEANDRO GELAIN PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): RAFAEL PANDOLFO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024 (24/04/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043 Agravo de Instrumento Nº 5209936-67.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 380) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO PROCURADOR(A): NILCEA SECCONI DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): KÁCIO LEANDRO GELAIN PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): RAFAEL PANDOLFO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de janeiro de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024 (30/01/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Agravo de Instrumento Nº 5209936-67.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 380) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

19/01/2024, 00:00

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