Embargos de Divergência em Recurso Especial 0071659-53.2020.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0071659-53.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

15/04/2026, 18:16

Protocolo de Petição

15/04/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:16

Petição (Impugnação)

13/04/2026, 15:36

Protocolo de Petição

13/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:21

Protocolo de Petição

25/03/2026, 18:04

Publicação

25/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 SAULO RONDON GAHYVA - MT013216O LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF023437 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 22:11

Protocolo de Petição

20/03/2026, 21:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:31

Protocolo de Petição

16/03/2026, 16:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 SAULO RONDON GAHYVA - MT013216O LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF023437 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência com pedido de efeito suspensivo opostos por JAIRO MORAIS GIANOTO em face do acórdão prolatado pela Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assim ementado (fls. 543- 545): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ATO ÍMPROBO. SÚMULAS 48 E 54/STJ. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual". 2. Nos termos do art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/1992, a multa civil tem como base de cálculo o proveito econômico obtido, o dano causado ao erário ou o valor da remuneração percebida. Assim, em qualquer dos casos, o critério legal para a fixação da multa civil remete a um fator relacionado à data da efetivação do ato ímprobo. 3. Ainda que o montante da multa civil somente venha a ser definido ao final da ação, a incidência de correção monetária apenas após a sua fixação ou do trânsito em julgado, resultaria em quantia desvinculada do proveito econômico obtido, do dano causado ao erário ou do valor da remuneração percebida pelo agente, critérios que remetem à data do ato ímprobo. Dessa forma, é o caso de incidência da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 4. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei 8.429/1992, inserem-se no contexto da responsabilidade extracontratual por ato ilícito. E, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicável o disposto no art. 398 do Código Civil (Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e na Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Precedentes do STJ. 5. Tese jurídica firmada: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ". 6. Caso concreto: recursos especiais conhecidos e providos. 8. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Foram opostos e rejeitados embargos de declaração (fls. 811-821). O embargante suscita divergência quanto à natureza da multa sancionatória, alegando que não se confunde com a obrigação de ressarcimento, que é de natureza reparatória e oriunda da responsabilidade civil. Assim, sustenta que a multa só se torna exigível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a teor do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Indica como paradigma o REsp n. 1.805.143/DF, da Quarta Turma, no qual se concluiu que a multa sancionatória prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 não configura responsabilidade civil extracontratual, diferenciando-se de reparação de danos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o fumus boni iuris revela-se da divergência entre os órgãos fracionários desta Corte Superior e o periculum in mora resulta da possibilidade de execução imediata de valores de juros e correção monetária desde a data do ato ímprobo, "gerando aumento desproporcional e irrazoável do débito, em evidente risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo se, futuramente, o entendimento vier a ser unificado em sentido favorável ao embargante". É o relatório. Decido. Os presentes embargos de divergência mostram-se manifestamente incabíveis. A par da ausência de similitude fática reconhecida pelo próprio embargante, verifica-se a pretensão de contrapor à tese firmada pela Primeira Seção, em julgamento representativo de controvérsia, paradigma oriundo de turma de Seção diversa. Ocorre que, conquanto os embargos de divergência tenham a função de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal em casos de interpretações conflitantes entre seus órgãos fracionários, as hipóteses previstas no art. 1.043 do CPC e no RISTJ pressupõem a existência de uma divergência que não tenha sido previamente superada por um órgão superior ao do acórdão embargado. Além disso, é certo que o julgamento por uma Seção do STJ em um precedente qualificado (como um recurso repetitivo) possui maior autoridade hierárquica e força persuasiva dentro da Corte do que um acórdão de Turma, fixando orientação jurisprudencial consolidada para todo o Tribunal, incluindo as Turmas das outras Seções. Na verdade, quando uma Seção firma uma tese em precedente qualificado, ela já está cumprindo a função uniformizadora da jurisprudência. Com efeito, permitir que um acórdão de Turma, órgão de hierarquia inferior, seja usado para contestar um precedente qualificado de Seção subverte a lógica do sistema de precedentes. Anote-se que a superação (overruling) ou a distinção (distinguishing) de um precedente qualificado seguem um rito próprio e específico, não se viabilizando pelo manejo de embargos de divergência calcado em paradigma de turma. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: LUCAS TAVARES MOURAO - MG154981 SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 13/08/2025, às 14:00:00 horas.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRENTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Jairo Morais Gianoto e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese repetitiva no tema 1128: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze (com ressalva de ponto de vista), Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1958567/PR (2021/0283929-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRENTE: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: JAIRO MORAIS GIANOTO ADVOGADOS: SAULO RONDON GAHYVA - MT013216 LETICIA SQUARIS CAMILO - PR096641 ISABELA FRANCO ARRUDA BRASIL - PR097244 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BOSIO - PR029604 LUCIANA SGARBI - PR033294 MARCELO COELHO SILVA - PR044335 INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DUARTE GIANOTO INTERESSADO: MARTHA VERGINIA PEREIRA OUTRO NOME: MARTHA VERGINIA PEREIRA GIANOTTO INTERESSADO: VALTER ROBERTO GIANOTTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DO ACRE INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTERESSADO: ESTADO DE RORAIMA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303 DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008 FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 12/03/2025, às 14:00:00 horas.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0071659-53.2020.8.16.0000/3 Recurso: 0071659-53.2020.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Requerente(s): JAIRO MORAIS GIANOTO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná JAIRO MORAIS GIANOTO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação ao artigo 1º F, da Lei nº 9.949/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 “pois com base no princípio da isonomia, in casu há a necessidade de aplicabilidade do IPCA-E e juros de mora de 0,5% (nos moldes da caderneta de poupança) (mov. 1.1). Ao analisar o caso, o Colegiado concluiu que: “Extrai-se dos autos que após a juntada do acórdão proferido na apelação cível (mov. 1.8), os requeridos, inclusive o ora agravante, opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.9). Após, houve recurso especial cível e agravo em recurso especial cível, que, ao final, transitou em julgado em 27/09/2011, conforme certidão do STJ (mov. 1.13). Cumpre ressaltar que o STJ já firmou entendimento de que “Assim, a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e 54 (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) do STJ e do art. 398 do Código Civil.” STJ – AREsp 1244656/SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJ 01/06/2018). Desta forma, ainda que a correção monetária deva incidir a partir do evento danoso, pois se trata de mera atualização da moeda, os juros moratórios devem fluir somente a partir do momento em que o devedor se encontra em mora, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a multa civil, momento em que passou a ser exigível. Logo, não é o caso de se aplicar os juros moratórios a partir da data da publicação do acórdão referente à apelação, como determinou o Magistrado singular, impondo-se, como já explicado, a data do trânsito em julgado da sentença, ou seja, 27/09/2011. (...) Sustenta ainda o agravante que devem ser aplicados os mesmos índices utilizados para a Fazenda Pública, em razão do princípio da isonomia, ou seja, atualização monetária pelo IPCA-E, e juros de mora no percentual de 0,5%. Mas não é assim. Ora, no caso concreto, não se está diante de condenação contra a Fazenda Pública, mas sim de condenação imposta ao ex-Prefeito Municipal, e em benefício do ente público, de modo que a decisão agravada se mostra correta, pois sobre o cálculo acolhido pelo Juízo a quo foi aplicada a média entre o INPC e o IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês.” (mov. 37.1). Em que pese a Conclusão do Colegiado, por não se vislumbrarem óbices à admissibilidade do recurso, e tendo em vista a ausência de jurisprudência sobre o tema em específico, o recurso afigura-se apto à aprovação na etapa admissional. Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por JAIRO MORAIS GIANOTO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0071659-53.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0071659-53.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Requerente(s): JAIRO MORAIS GIANOTO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná JAIRO MORAIS GIANOTO interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou existência de repercussão geral da matéria, bem como a violação ao artigo 150, II, da Constituição Federal, argumentando que “com base no princípio da isonomia, in casu há a necessidade de aplicabilidade do IPCA-E e juros de mora de 0,5% (nos moldes da caderneta de poupança)” (mov. 1.1). Ao analisar o caso, o Colegiado concluiu que: “Extrai-se dos autos que após a juntada do acórdão proferido na apelação cível (mov. 1.8), os requeridos, inclusive o ora agravante, opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.9). Após, houve recurso especial cível e agravo em recurso especial cível, que, ao final, transitou em julgado em 27/09/2011, conforme certidão do STJ (mov. 1.13). Cumpre ressaltar que o STJ já firmou entendimento de que “Assim, a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e 54 (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) do STJ e do art. 398 do Código Civil.” STJ – AREsp 1244656/SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJ 01/06/2018). Desta forma, ainda que a correção monetária deva incidir a partir do evento danoso, pois se trata de mera atualização da moeda, os juros moratórios devem fluir somente a partir do momento em que o devedor se encontra em mora, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a multa civil, momento em que passou a ser exigível. Logo, não é o caso de se aplicar os juros moratórios a partir da data da publicação do acórdão referente à apelação, como determinou o Magistrado singular, impondo-se, como já explicado, a data do trânsito em julgado da sentença, ou seja, 27/09/2011. (...) Sustenta ainda o agravante que devem ser aplicados os mesmos índices utilizados para a Fazenda Pública, em razão do princípio da isonomia, ou seja, atualização monetária pelo IPCA-E, e juros de mora no percentual de 0,5%. Mas não é assim. Ora, no caso concreto, não se está diante de condenação contra a Fazenda Pública, mas sim de condenação imposta ao ex-Prefeito Municipal, e em benefício do ente público, de modo que a decisão agravada se mostra correta, pois sobre o cálculo acolhido pelo Juízo a quo foi aplicada a média entre o INPC e o IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês.” (mov. 37.1). Com efeito, constata-se que os artigos constitucionais impugnados não foram objeto de valoração pelo colegiado, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal). A propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. [...] 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. [...].” (RE 935480 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria constitucional: “O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário” (AI 752442 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013). A propósito, veja-se também os seguintes julgados: ARE 1012568 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017; e ARE 982682 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016. Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por JAIRO MORAIS GIANOTO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0071659-53.2020.8.16.0000/1 Recurso: 0071659-53.2020.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): JAIRO MORAIS GIANOTO Ministério Público do Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação ao artigo 398, do Código Civil, sustentando que o termo inicial para incidir os juros e a correção monetária é a data do evento danoso (mov. 1.1). Ao analisar o caso, o Colegiado concluiu que: “Extrai-se dos autos que após a juntada do acórdão proferido na apelação cível (mov. 1.8), os requeridos, inclusive o ora agravante, opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.9). Após, houve recurso especial cível e agravo em recurso especial cível, que, ao final, transitou em julgado em 27/09/2011, conforme certidão do STJ (mov. 1.13). Cumpre ressaltar que o STJ já firmou entendimento de que “Assim, a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e 54 (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) do STJ e do art. 398 do Código Civil.” STJ – AREsp 1244656/SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJ 01/06/2018). Desta forma, ainda que a correção monetária deva incidir a partir do evento danoso, pois se trata de mera atualização da moeda, os juros moratórios devem fluir somente a partir do momento em que o devedor se encontra em mora, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a multa civil, momento em que passou a ser exigível. Logo, não é o caso de se aplicar os juros moratórios a partir da data da publicação do acórdão referente à apelação, como determinou o Magistrado singular, impondo-se, como já explicado, a data do trânsito em julgado da sentença, ou seja, 27/09/2011.” (mov. 37.1). Em que pese a conclusão do Colegiado, a tese recursal encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1901336/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021)”. Dessa forma, convém que a questão seja submetida à análise do Tribunal Superior. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

15/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(94)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(16)