Recurso Especial 5082653-33.2022.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5082653-33.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5082653-33.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): LORENA DE SOUSA MARTINS (OAB RJ269376) ADVOGADO(A): MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso de obrigação de fazer, deverá a parte exequente apresentar as informações necessárias para o fiel cumprimento. Quando o título executivo determinar obrigação de fazer esta deverá ser cumprida inicialmente e só após ser requerida a obrigação de pagar que dela decorra. 3. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros, dos valores que entende devidos, juntamente com os documentos que embasaram o cálculo conforme o título (fichas financeiras, declarações de impostos de renda e outros documentos), nos termos do art. 524 e 534, do CPC. 4. Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

25/03/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2196391/RJ (2025/0038876-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO ADVOGADOS: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA - RJ227488 EMBARGADO: COLÉGIO PEDRO II ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2196391/RJ (2025/0038876-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO ADVOGADOS: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA - RJ227488 EMBARGADO: COLÉGIO PEDRO II Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:36

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:45

Publicação

25/09/2025, 01:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196391/RJ (2025/0038876-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO ADVOGADOS: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA - RJ227488 RECORRIDO: COLÉGIO PEDRO II DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 26/10/2022, apresentou pedido de liquidação individual de sentença coletiva, tendo atribuído, à causa, o valor de R$ 3.860,56 (três mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos - fl. 9), decorrente de título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 0002349-07.2000.4.02.5101, a qual foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (SINDSCOPE), em que se reconheceu o direito de seus substituídos à percepção do auxílio-alimentação quando no exercício do cargo efetivo, inclusive nos períodos de férias e licenças. Após sentença que extinguiu o feito executivo em virtude da prescrição, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO negou provimento à apelação da parte autora. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. SINDSCOPE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO COLETIVO. O prazo para a execução de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Admitida que a marcha prescricional foi interrompida pelo pedido de cumprimento de sentença coletiva apresentado pelo SINDSCOPE em 08/06/2006, ela voltou a fluir em 8 de fevereiro de 2020, quando transitou em julgado a decisão que determinou que as execuções deveriam se dar de forma individual. Assim, considerando que a presente execução individual foi ajuizada mais de dois anos e meio desde fevereiro de 2020, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão executória. Incorreta a matemática com a qual a recorrente pretende afastar a prescrição reconhecida pelo magistrado. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, ficando assim ementado o respectivo julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ideia de vedação à decisão surpresa tem sido mal compreendida. O interessado não pode se dizer surpreso com a aplicação da lei expressa. De todo modo, os declaratórios são parcialmente providos, sem mudança de resultado, apenas para esclarecer que não há nulidade na sentença por afronta ao artigo 10 do CPC ou ao contraditório. O Juiz pode reconhecer de ofício a prescrição (art. 487, II, CPC), inclusive, poderia fazê-lo liminarmente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 332 do CPC. A surpresa, aqui, é que muitos não conhecem a regra. Ampla defesa garantida com a possibilidade de interposição de apelação, na qual a parte usará os argumentos para asseverar eventual causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; dos arts. 191, 199 e 202 do Código Civil; e dos arts. 4º e 9º do Decreto n. 20.910/1932; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que: (...) não flui o prazo prescricional para execução individual enquanto a parte aguarda a discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva, deve-se contar o prazo de 5 anos a partir de 08/02/2020 (data do último ato sobre a discussão da legitimidade do sindicato executar o feito coletivamente) e não 2 anos e 6 meses. (fl. 592) Aduz, ainda, que " enquanto o Sindicato Autor discute a possibilidade de execução coletiva de sentença coletiva, não há que se falar em fluxo do prazo prescricional para o substituído" (fl. 597). Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. [...] 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (...) 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1315147/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MULTA (ASTREINTES). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação ao artigo 489, §1º, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1728080/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018.) No mérito, não merece reparos o acórdão ora recorrido. Quanto ao ponto, assim se manifestou a Corte a quo, in litteris: A matemática do recurso está errada, data vênia, e procura ampliação gigantesca do sentido da súmula 383 do Supremo Tribunal. Nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp n.º 1.388.000/PR (Tema 877), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. E a teor da súmula n.º 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), a pretensão executória estaria finda em 2 de março de 2011, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2 de março de 2006 (evento 352, OUT 108, da ação coletiva). A marcha prescricional foi interrompida pelo cumprimento de sentença coletiva promovido pelo SINDSCOPE em 8 de junho de 2006 (evento 352, OUT 109, da ação coletiva), quando já havia transcorrido 3 meses e 6 dias, e voltou a fluir em 8 de fevereiro de 2020, quando transitou em julgado a decisão que determinou que as execuções deveriam se dar de forma individual (evento 1, ANEXO 8, dos autos originários). O artigo 9º do Decreto n.º 20.910/1932 dispõe que “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”. A súmula n.º 383 do STF, por sua vez, estabelece que “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. O ajuizamento da execução coletiva de fato, interrompeu a prescrição. Essa premissa está correta, mas a partir daí a matemática do recurso não funciona. Depois de extinta a execução coletiva, anos e anos após o trânsito em julgado do título, ela recomeçava a correr por dois anos e meio. É claro que ela não pode ficar aquém dos cinco anos, mas dos cinco anos contados do trânsito em julgado do título. E não contado da extinção da ação coletiva. Simples assim, mas não será surpresa se, em Judiciário atolado de feitos, aqui e ali o argumento colar. Assim, o prazo volta a correr pela metade. Desta forma, o prazo para promover a execução individual expirou dois anos e seis meses após fevereiro de 2020, ou seja, em agosto de 2022. Considerando que a presente execução individual foi ajuizada em 26/10/2022, mais de dois anos e meio desde fevereiro de 2020, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão executória. (fl. 534) Consoante se observa, houve interrupção da prescrição com o ajuizamento de execução coletiva (8/6/2006), tendo sido retomada a fluência do prazo após o trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento do executivo coletivo (8/2/2020). Nos termos do entendimento adotado nesta Corte Superior, "o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). Veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. 2. Hipótese em que a presente ação encontra-se prescrita, porquanto decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva e a propositura da ação executiva individual. 3. Observa-se que, in casu, a prescrição pela metade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32, conduziria a aplicação de um prazo prescricional menor que o previsto no art. 1º do mesmo decreto, o que impõe a observância dos preceitos contidos na Súmula 383/STF. Contudo, mesmo aplicando tal entendimento, a prescrição estaria caracterizada, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 18/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.355/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Desse modo, não merece qualquer reparo no acórdão ora recorrido, não comportando provimento o presente recurso especial. Ademais, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título de reforço argumentativo (obiter dictum), é importante destacar que a presente hipótese se trata de desmembramento da execução coletiva em feitos individuais, em razão do elevado número de substituídos, situação mencionada pela própria exequente em sua inicial à fl. 7, bem como no acórdão ora recorrido (fl. 534). Confiram-se os seguintes trechos da inicial e do acórdão, respectivamente: Todavia, o Colégio Pedro II requereu inúmeras vezes a dilação de prazo para cumprir a determinação judicial de juntada dos documentos requeridos pelo Sindicato, sem efetivar por completo a ordem judicial. Posteriormente, o D. Juízo proferiu sentença extinguindo o feito e determinando a execução individualizada do julgamento, sujeita à livre distribuição, em razão do elevado número de substituídos. (fl. 7 - grifo nosso) A marcha prescricional foi interrompida pelo cumprimento de sentença coletiva promovido pelo SINDSCOPE em 8 de junho de 2006 (evento 352, OUT 109, da ação coletiva), quando já havia transcorrido 3 meses e 6 dias, e voltou a fluir em 8 de fevereiro de 2020, quando transitou em julgado a decisão que determinou que as execuções deveriam se dar de forma individual (evento 1, ANEXO 8, dos autos originários). (fl. 534 - grifo nosso) Desse modo, ainda que ostentasse algum relevo jurídico na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se que a argumentação expendida pela parte recorrente não se aplicaria ao caso em questão, por se tratar de situação fática distinta da apreciada no acórdão recorrido. Evidencia-se, assim, a deficiência na fundamentação recursal quanto ao ponto, de modo a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 02 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5082653-33.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................ Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão............................................................. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5082653-33.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALERIA CRISTINA DE ABREU VALE CAETANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) APELADO: COLEGIO PEDRO II - CPII (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5082653-33.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

14/08/2024, 00:00

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