Agravo em Recurso Especial 1033802-77.2021.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1033802-77.2021.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033802-77.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mário Cesar Augusto - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Conquanto haja nos autos julgado definitivo, ainda não tinha sido iniciada a fase de seu cumprimento quando da protocolização do pedido de homologação do acordo. Inexiste óbice para a homologação do acordo superveniente, constituindo-se, assim, como título executivo judicial que prevalece sobre a sentença. De se observar que ficam preservados os termos do julgado, mesmo porque é vedado ao magistrado modificá-los, ressalvadas as exceções legais, e a elas não se subsume o caso vertente. Isso posto, homologo o acordo de fls. 474/476, para que produza seus regulares e legais efeitos. Frise-se que a nova avença faz lei entre as partes, pois superveniente ao julgamento. No caso de descumprimento pela parte devedora do acordo ora homologado e havendo interesse da parte credora na execução do título judicial que ora se constitui, a parte credora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Recolhidas despesas processuais porventura em aberto, arquivem-se provisoriamente, e, após informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033802-77.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mário Cesar Augusto - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, nos termos do V. Acórdão. No prazo legal, manifeste a parte interessada, em caso de eventual interesse. Se verificada pela parte interessada, suposta necessidade ao cumprimento do julgado, deverá observar o formato digital. Não ocorrendo manifestação no prazo legal, e observadas a ausência de custas em aberto, os autos seguirão ao arquivo geral. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 17:53

Trânsito em julgado

22/10/2025, 17:53

Publicação

29/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2885375/SP (2025/0092960-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 ANDRÉ MASSIORETO DUARTE - SP368456 LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 REQUERIDO: MARIO CESAR AUGUSTO ADVOGADO: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS - SP297065 DECISÃO Cuida-se de petição protocolada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., na qual requer a desistência do agravo interno, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de origem. Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência de fls. 457-460, nos termos solicitados por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:00

Desistência

25/09/2025, 18:00

Retirada

23/09/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

19/09/2025, 17:29

Publicação

05/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885375/SP (2025/0092960-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 AGRAVADO: MARIO CESAR AUGUSTO ADVOGADO: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS - SP297065 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885375/SP (2025/0092960-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 AGRAVADO: MARIO CESAR AUGUSTO ADVOGADO: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS - SP297065 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP) Processo 1033802-77.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mário Cesar Augusto - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. MÁRIO CÉSAR AUGUSTO ingressou com a presente ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, alegando, em síntese, que mantém plano de saúde da ré e foi diagnosticado com câncer de próstata, sendo prescrita a realização de protatovevsiculectomia radial, linfadenectomia pélvica extendida/ampliada e uretroplastia posterior por via robótica assistida. A ré, entretanto, negou-se a custear o tratamento. Pede a condenação da ré a custear o tratamento. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, que não há prova do alegado na inicial. Afirma que não cabe ao profissional indicar fornecedores específicos. Entende válido o contrato Não houve apresentação de réplica nos autos. É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. Os documentos dos autos confirmam a relação jurídica entre as partes e não há notícia de carência contratual. Também é dos autos que o autor foi diagnosticado com neoplasia de próstata, sendo indicado o procedimento cirúrgico descrito na inicial. Entretanto, houve a negativa de cobertura do procedimento, conforme documento de fls.36. Note-se que em referido documento sequer se questionam os materiais indicados pelo profissional assistente, embora esta seja a tese da defesa. Ora, houvesse divergência dos materiais, cabia à ré solicitar a readequação pelo profissional assistente, e não trazer escusa distinta, que apenas confunde o consumidor. Assim, não estando identificados especificamente quais os materiais não foram aprovados e não tendo sido esta a justificativa apresentada pela ré ao consumidor, apenas resta a procedência da demanda, observando-se que o procedimento deve ser realizado em entidade conveniada. Isto porque, estando coberta a moléstia e não havendo controvérsia sobre a necessidade do procedimento, apenas resta à ré custear o tratamento. Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré a custear o tratamento endode protatovesiculectomia radial, linfadenectomia pélvica extendida/ampliada e uretroplastia posterior por via robótica assistida, tornando definitiva a liminar concedida Diante da sucumbência a ré arcará com custas e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Int.

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Desistência

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