Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 5002563-42.2019.8.24.0010/SC
APELANTE: JANIR OENNING (RÉU)
ADVOGADO(A): MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998)
APELADO: TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): TATIENE REGINA ALANO (OAB SC014482)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta por Janir Oenning em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória n. 5002563-42.2019.8.24.0010 ajuizada por Turamix Nutrição Animal LTDA.
Conforme se extrai destes autos, foi proferida decisão monocrática (Evento 34) revogando o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte apelante.
Inconformada, a parte interpôs Agravo Interno (Evento 42) contra a referida decisão. Após o processamento do recurso, esta 4ª Câmara de Direito Comercial, em sessão de julgamento (Evento 52), negou provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão que revogou a gratuidade, conforme acórdão juntado no Evento 53.
Ciente do resultado e já sem o amparo da justiça gratuita, a parte interpôs Recurso Especial (Evento 59). O recurso, contudo, não foi admitido pela 3ª Vice-Presidência (Evento 65). Contra essa decisão, a recorrente manejou o respectivo Agravo em Recurso Especial (Evento 72).
Após a apresentação de contrarrazões (Evento 75), a 3ª Vice-Presidência manteve a decisão de inadmissibilidade e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (Evento 77), o que foi efetivado conforme certidão de remessa (Evento 84).
O Recurso Especial não foi conhecido (Evento 85, DESPADEC3).
Os autos retornaram da Corte Superior (Evento 85) com a notícia do julgamento definitivo, o que permite a adoção das providências processuais cabíveis decorrentes da inércia quanto ao recolhimento das custas.
É o relatório. Passo a deliberar.
Frente à interposição de recurso, é imperativa a análise dos requisitos formais atrelados à sua admissibilidade, dentre os quais cumpre, na hipótese, destacar a comprovação do preparo recursal, na linha do que prescreve o art. 1.007, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
O reclamo interposto não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade, notadamente no que diz respeito ao preparo recursal.
Isso ocorre pois, conforme o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Ainda, a legislação processual prevê que "confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso" (CPC, art. 1007, § 2°).
Porque didática a explanação sobre o pressuposto processual do preparo, colhe-se excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça:
O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso de apelação, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição (art. 511 do CPC/73), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita. Se o valor recolhido for insuficiente, como na hipótese, a lei prevê que ao recorrente deve ser oportunizada a complementação, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (§ 2º do art. 511 do CPC/73). A deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. É, pois, vício formal que, na espécie, não pode ser suprido pelo julgamento do recurso, como o fez o Tribunal de origem, maculando de nulidade o acórdão de apelação. Hipótese em que não se pode admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir do recorrente o complemento do respectivo preparo. (STJ, REsp 1523971/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.02.2019, 08.02.2019)
Uma vez confirmada a revogação da justiça gratuita por este órgão colegiado (Evento 53), cabia à parte recorrente o ônus de recolher o preparo. Todavia, optou por interpor Recurso Especial, não dotado de efeito suspensivo, que ao final não foi acolhido.
Entre a revogação da justiça gratuita e o presente momento, decorreram mais de 1 ano e 3 meses sem que as custas fossem adimplidas, e mesmo ciente o recorrente da ausência de qualquer efeito suspensivo em seus recursos.
Diante disso, não resta outra alternativa senão inadmitir o recurso. No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça:
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DA AUTORA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA. Transcorrido o prazo do preparo sem o respectivo pagamento, não se conhece do recurso por deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018255-31.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS. PREPARO INADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012846-11.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018).
Depreende-se, ademais, da inteligência do inciso III, do art. 932, do Diploma Processual Civil, que:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Da verba honorária recursal
A majoração dos honorários em sede recursal foi prevista pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, § 11:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
O Superior Tribunal de Justiça, com esse supedâneo, traçou os requisitos a serem observados para arbitramento da verba:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";
2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;
3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;
4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;
5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;
6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba
(STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 4-4-2017).
Na situação em tela, o apelo manejado pela parte ré não foi conhecido, razão pela qual mostra-se imperativa a fixação do estipêndio recursal em favor do causídico da instituição financeira. Assim, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente acima referido, majora-se, em favor do advogado da parte apelada, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a verba honorária advocatícia, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Do dispositivo
Ante o exposto, não se conhece do recurso interposto, com base no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Ainda, fixam-se honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida.