Recurso Especial 0091658-39.2021.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 0091658-39.2021.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 11:30

Trânsito em julgado

07/05/2025, 11:30

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:45

Publicação

07/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2048877/MG (2023/0019763-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MARILANE ROSA ALVES ADVOGADO: ESDRA ALVES COSTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - MG063776 DESPACHO A eminente Ministra Daniela Teixeira deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para reconhecer a competência do juízo da execução penal para o processamento do débito referente à pena de multa aplicada no processo. No procedimento de intimação da decisão, consta dos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça dando conta da não localização do defensor dativo do sentenciado. Determino o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para ciência e providências necessárias. Oportunamente, baixem-se os autos. Publique-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 16:25

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:10

Mero expediente

03/04/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 16:25

Ofício (não entregue ao destinatário)

06/03/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2048877/MG (2023/0019763-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MARILANE ROSA ALVES ADVOGADO: ESDRA ALVES COSTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - MG063776 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2025, 14:13

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:25

Expedição de documento

10/02/2025, 10:24

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2048877/MG (2023/0019763-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MARILANE ROSA ALVES ADVOGADO: ESDRA ALVES COSTA - MG063776 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao seu recurso de agravo em execução, mantendo inalterada a decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 238): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DA MULTA ADVINDA DA CONDENAÇÃO – JUÍZO DA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o Ofício- Circular nº 37/2012 da Corregedoria- Geral de Justiça, compete ao Juízo da Vara Criminal, e não ao Juízo da Execução, determinar a cobrança da pena de multa e das custas processuais. No presente recurso, o Ministério Público sustenta a violação do art. 51 do Código Penal, ao argumento de que a competência para o processamento da pena de multa aplicada no âmbito da execução penal é do juízo da execução penal, conforme preceitua expressamente o artigo violado. O apelo nobre foi admitido pela Desembargadora Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (e-STJ fls. 315-317). O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 333-335), nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 13.964/2019. ALTERAÇÕES NAS REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS À COMPETÊNCIA MATERIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA INTIMAR A RECORRIDA PARA QUE PAGUE O DÉBITO REFERENTE À PENA DE MULTA. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação ao art. 51 do Código Penal. Acerca do tema, assim se manifestou o Tribunal de origem: Conheço do recurso, próprio, tempestivo e regularmente processado. Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro nenhuma a ser reconhecida de ofício, donde passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao mérito, qual seja, a competência para a cobrança da multa advinda da condenação, embora já tenha me manifestado no sentido de caber ao juiz da execução fazê-lo, após estudo mais acurado da matéria, entendi por bem rever tal posicionamento. Pois bem, examinando-se a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual nº 59/2001), em suas disposições relativas às competências do Juízo da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o artigo 66, da Lei de Execuções Penais não é possível extrair a decantada atribuição. Por outro lado, a mesma Lei de Organização Judiciária de MG prevê que compete ao Juiz de Direito que processa e julga crime ou contravenção "fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos, nos processos em que funcionar" (art. 55, XXXV). Ademais, extrai-se da leitura do Ofício-Circular nº 37/2012 da egrégia Corregedoria Geral de Justiça, regra específica no sentido de que: "O Escrivão da Vara Criminal procederá à intimação do réu para pagamento das custas, taxa, despesas processuais e multa penal objeto da condenação, referentes às guias de execução enviadas à VEC a partir de 2 abril de 2012, e, em caso de não pagamento, expedir a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais - CNPDP". Dessa forma, não sendo possível extrair dos dispositivos legais supracitados a competência da Vara de Execuções Penais para o processamento e recolhimento da multa imposta na condenação, entendo deva-se prestigiar a orientação expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício-Circular nº37/GJ/2012, qual seja, de ser competente o juiz da condenação. [...] Assim, imperioso o reconhecimento da competência do juiz do conhecimento e não da execução para intimar a sentenciada para que pague espontaneamente o débito referente à multa, e, caso contrário, expedir Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais- CNPDP- encaminhando-a à Advocacia-Geral do Estado, nos termos do artigo 30 da Lei Estadual nº 11.939/03 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 45.561/11, para os fins de direito. No caso, o entendimento proferido pelo Tribunal de origem se encontra em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a competência para o processamento da pena de multa no âmbito da execução penal é do juízo da execução penal, conforme preceitua o art. 51 do Código Penal, a saber: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.". Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS. (CC n. 189.130/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022.) EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 E PORTARIA/MF N. 75/2012. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Plenário do Excelso Pretório, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, via dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgão do Poder Judiciário nacional, reconheceu ser atribuição prioritária do Ministério Público, Federal ou Estadual, promover a execução da pena de multa, o que fará conforme o procedimento descrito nos artigos 164 e seguintes da Lei n. 7.210/1984, perante o Juízo das Execuções Penais. III - No caso vertente, colhe-se da decisão de primeiro grau, transcrita no acórdão guerreado (fls. 51-57), que à época em que requerida a declaração do indulto da sanção pecuniária perante o juízo das execuções penais, ainda não havia sido encaminhada informações quanto ao débito à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. IV - Ainda que assim não fosse, proveito algum decorreria da declaração de incompetência do juízo das execuções penais, eis que, conforme a atual redação do artigo 51 do Código Penal, recentemente alterada pela Lei n. 13.964/2019, cabe ao juízo das execuções penais, sem ressalvas, a competência para execução da pena de multa. É de conhecimento geral que as alterações nas regras processuais relativas à competência material têm aplicação imediata, independentemente das que vigiam à época do cometimento do crime. V - No mais, a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa encontra pleno respaldo na dicção dos Tribunais Superiores, pois seu valor, fixado em maio de 2017 (fls. 56) na monta de R$127.126,28 (cento e vinte e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), excede em muito o limite estabelecido no art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012, do Ministro de Estado da Fazenda. VI - A utilização do parâmetro em voga para a aplicação do indulto da pena de multa já foi reconhecido como válido pela jurisprudência das eg. Cortes Superiores, tanto com relação ao Decreto n. 9.246/2017, que rege o presente feito, como no atinente aos que o precederam. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.869.371/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 24/11/2020.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a competência do juízo da execução penal para o processamento do débito referente à pena de multa aplicada no âmbito penal. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ofício (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

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