Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2587587/SP (2024/0080957-4)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES
ADVOGADOS: FLAVIO GASPAR SALLES VIANNA - SP114646
DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP364056
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266
RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA - SP427328
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.