Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Zilda da Silva Souza e outros -
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- DETERMINAÇÃO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1028/STF.- A MATÉRIA REFERENTE AO PREENCHIMENTO E À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCRITOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É IDÊNTICA ÀQUELA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE TEMA 1028 - ARE N. 1.170.204/RS, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 89472/SP) - Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006730-67.2020.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -