Agravo em Recurso Especial 0083102-77.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0083102-77.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA APELANTE: DPC CONSULTORIA CONTABIL LTDA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos Declaratórios interpostos sobre outros embargos declaratórios anteriores. Matéria que se quer ver esclarecida e que jamais figurou no pedido originário da causa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, quando o aresto alvejado apresenta de forma detalhada, as razões e fundamentos de sua decisão, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas. Impossibilidade da utilização dos Embargos de Declaração para obtenção de nova apreciação dos fundamentos do acórdão. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Irresignações recursais desprovidas de substrato fático-jurídico. Nítida intenção da recorrente no sentido de alterar a verdade do caso. Imposição das penalidades da litigância por má-fé. Recurso improvido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0083102-77.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0083102-77.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00739253

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA APELANTE: DPC CONSULTORIA CONTABIL LTDA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 06/05/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 00:00 E TÉRMINO NO DIA 08/05, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO. - 007. APELAÇÃO 0083102-77.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0083102-77.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00739253

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA APELANTE: DPC CONSULTORIA CONTABIL LTDA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos Declaratórios. Primeiro acórdão anulado pelo STJ, sob o argumento de violação ao artigo 1.022 do CPC. Ação de conhecimento direcionada à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras ao recolhimento de ICMS e FECP, com alíquotas majoradas pelo consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicação, além da condenação do ente réu a restituir os valores possivelmente recolhidos a maior durante os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não se desconhece que a incidência da alíquota de ICMS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos das Arguições de Inconstitucionalidade nº 0021368-90.2005.8.19.0000 e 0046584-48.2008.8.19.0000. Todavia, não se pode perder de vista que o Tema Repetitivo 745 do STF é um precedente qualificado e, nos termos do artigo 103, §4º do Regimento Interno desta Corte Estadual, deve ser necessariamente observado. Modulação temporal. Ação ajuizada em data posterior à ressalvada pelo paradigma e, por isso, o pedido não pode ser acolhido, por excluído do marco temporal de inexigibilidade lá reconhecido. Impossibilidade de projeção dos efeitos do julgado para uma data futura. Recurso provido, suprindo-se a omissão suscitada e mantendo-se o aresto embargado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0083102-77.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0083102-77.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00739253

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA APELANTE: DPC CONSULTORIA CONTABIL LTDA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- ----------------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 11/03/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 00:00 E TÉRMINO NO DIA 13/03, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO. - 005. APELAÇÃO 0083102-77.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0083102-77.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00739253

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

18/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 17:13

Decurso de Prazo

02/09/2025, 15:13

Publicação

03/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715352/RJ (2024/0293020-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA. AGRAVANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA. AGRAVANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA AGRAVANTE: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ075970 LEANDRO DAUMAS PASSOS - RJ093571 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO - RJ141548 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, divergindo da Sra. Ministra Relatora, dando provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, o voto vogal do Sr. Ministro Afrânio Vilela no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2715352/RJ (2024/0293020-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA. AGRAVANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA. AGRAVANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA AGRAVANTE: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ075970 LEANDRO DAUMAS PASSOS - RJ093571 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO - RJ141548 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:00

Recebimento

28/05/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 14:13

Redistribuição (prevenção; sucessão)

28/05/2025, 13:45

Documentos

Apelação

•11/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA APELANTE: DPC CONSULTORIA CONTABIL LTDA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos Declaratórios. Primeiro acórdão anulado pelo STJ, sob o argumento de violação ao artigo 1.022 do CPC. Ação de conhecimento direcionada à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras ao recolhimento de ICMS e FECP, com alíquotas majoradas pelo consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicação, além da condenação do ente réu a restituir os valores possivelmente recolhidos a maior durante os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não se desconhece que a incidência da alíquota de ICMS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos das Arguições de Inconstitucionalidade nº 0021368-90.2005.8.19.0000 e 0046584-48.2008.8.19.0000. Todavia, não se pode perder de vista que o Tema Repetitivo 745 do STF é um precedente qualificado e, nos termos do artigo 103, §4º do Regimento Interno desta Corte Estadual, deve ser necessariamente observado. Modulação temporal. Ação ajuizada em data posterior à ressalvada pelo paradigma e, por isso, o pedido não pode ser acolhido, por excluído do marco temporal de inexigibilidade lá reconhecido. Impossibilidade de projeção dos efeitos do julgado para uma data futura. Recurso provido, suprindo-se a omissão suscitada e mantendo-se o aresto embargado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0083102-77.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0083102-77.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00739253

23/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Todas as movimentações(63)