Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0243678-49.2018.8.19.0001 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0243678-49.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00439772 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APTE: GRUÇAÍ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS OAB/RJ-050859 ADVOGADO: VIVIANE SANTANA RODRIGUES OAB/RJ-117346 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE ADVOGADO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA OAB/MG-102533 ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA OAB/MG-136164 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ¿ RIOURBE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELO ENTE FEDERATIVO, CONDENANDO A CORRÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA PERQUIRIDA PELA AUTORA. REFORMA DO JULGADO NESTA SEDE, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, CONDENANDO O MESMO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO PAGAMENTO DA VERBA DEVIDA À SUPLICANTE, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO DISPOSTO NO TEMA Nº 810 DO STF, CONTRA O QUE RESTOU MANEJADO O COMPETENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADUZINDO A URBE QUE OS ARESTOS NÃO DETERMINARAM A APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021, EM SEU ARTIGO 3º, QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUTOS DEVOLVIDOS A ESTE COLEGIADO PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS Nº 1335 E Nº 1361 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS ARESTOS IMPUGNADOS QUE ASSIM O FORAM EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO APLICÁVEL À ÉPOCA (TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ), MOSTRANDO-SE PRUDENTE, OUTROSSIM, NO PRESENTE MOMENTO E A TÍTULO DE MERA COMPLEMENTAÇÃO, UNICAMENTE ASSENTAR QUE OS DEMAIS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DEFINIDOS COM BASE NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E 136/2025) PASSEM A SER TAMBÉM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NO CASO, RESPEITADOS OS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS. IMPOSITIVA, PORTANTO, MANUTENÇÃO DOS ACÓRDÃOS COMBATIDOS. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.