Recurso Especial 0000511-44.2002.4.03.6002 - STJ

Recurso Especial 0000511-44.2002.4.03.6002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

27/08/2025, 17:46

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2110530/MS (2023/0413753-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: RUSVÂNIA CACHO JACQUES AGRAVADO: INOCENCIA MARIA BARBOSA AGRAVADO: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA AGRAVADO: MANOEL LOUREIRO JACQUES AGRAVADO: NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES AGRAVADO: JOANA GONCALVES BARBOSA ADVOGADO: EDSON MORAES CHAVES - MS003058 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

22/06/2025, 15:41

Protocolo de Petição

22/06/2025, 15:20

Publicação

18/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2110530/MS (2023/0413753-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: RUSVÂNIA CACHO JACQUES AGRAVADO: INOCENCIA MARIA BARBOSA AGRAVADO: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA AGRAVADO: MANOEL LOUREIRO JACQUES AGRAVADO: NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES AGRAVADO: JOANA GONCALVES BARBOSA ADVOGADO: EDSON MORAES CHAVES - MS003058 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/06/2025, 22:01

Protocolo de Petição

13/06/2025, 21:49

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2110530/MS (2023/0413753-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO: RUSVÂNIA CACHO JACQUES EMBARGADO: INOCENCIA MARIA BARBOSA EMBARGADO: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA EMBARGADO: MANOEL LOUREIRO JACQUES EMBARGADO: NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES EMBARGADO: JOANA GONCALVES BARBOSA ADVOGADO: EDSON MORAES CHAVES - MS003058 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, quanto à tese de negativa da prestação jurisdicional, e da Súmula n. 83/STJ, quanto à tese recursal que busca a alteração do percentual dos juros compensatórios, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte Embargante que houve omissão quanto a necessidade de observância da legislação superveniente à sentença em matéria de juros compensatórios, especificamente a Medida Provisória n. 700/2015 e o art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993, na redação da Lei n. 13.465/2017. A parte embargada, em sua resposta ao recurso integrativo (fls. 2867-2872), sustenta que inexiste omissão na decisão embargada. É o relatório. Decido. Inobstante as razões trazidas nos aclaratórios, entendo que estes não merecem acolhimento. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão embargada. Isso porque o decisum impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como está em harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no decisão embargada foi explicitamente assinalado que "o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941 - declarada no julgamento da ADI n. 2.332/DF, posteriormente ao trânsito em julgado da ação expropriatória (fase de conhecimento) - não impõe a alteração no percentual de juros compensatórios." (fl. 2837), tendo sido destacados precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. Ainda ressalto que, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Nesse contexto, a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão na decisão embargada, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2110530/MS (2023/0413753-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO: RUSVÂNIA CACHO JACQUES RECORRIDO: INOCENCIA MARIA BARBOSA RECORRIDO: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA RECORRIDO: MANOEL LOUREIRO JACQUES RECORRIDO: NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES RECORRIDO: JOANA GONCALVES BARBOSA ADVOGADO: EDSON MORAES CHAVES - MS003058 AGRAVANTE: RUSVÂNIA CACHO JACQUES AGRAVANTE: INOCENCIA MARIA BARBOSA AGRAVANTE: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA AGRAVANTE: MANOEL LOUREIRO JACQUES AGRAVANTE: NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES AGRAVANTE: JOANA GONCALVES BARBOSA ADVOGADO: EDSON MORAES CHAVES - MS003058 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 0000511-44.2002.4.03.60021/MS, assim ementado (fls. 2415-2416): AGRAVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI2.332/DF. ATUALIZAÇÃO DA CONDENÇÃO IMPOSTA À FAZENDA EAUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DO RE 870.947. A sentença exequenda impôs ao expropriante o pagamento de juros compensatórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618 do STF, sendo que, na data de 17.05.2018, o Plenário do STF, no julgamento de mérito da ADI no 2.332/DF, declarou a constitucionalidade do percentual fixo de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (art. 15-A, do DL 3.365/1941), reconheceu a constitucionalidade dos 1', 2° e 4°, do ali. 15-A, do Decreto-lei n° 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (1°), (ii) o imóvel tenha "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (2°), e (iii) sobre o período anterior "à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação". Tendo o título executivo judicial, expressamente, disposto a respeito da aplicação dos juros no percentual de 12% ao ano, configura ofensa à coisa julgada a sua modificação na fase de execução da sentença, sendo que a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade não tem o condão de operar seus efeitos diretamente sobre sentenças já transitadas em julgado. Portanto, sendo a decisão do STF posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, a sua desconstituição por inconstitucionalidade, deve ser realizada, presentes os demais pressupostos, por meio de instrumento processual adequado, previsto no § 8° do artigo 535, do NCPC. Igualmente; não há respaldo para o sobrestamento do feito, em razão da ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 870.947. O Supremo Tribunal Federal no referido Recurso Extraordinário concluiu que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mostra-se inconstitucional, devendo aplicar-se o IPCA-E. Contudo, embora tenha havido a referida declaração, de inconstitucionalidade, não há que se deferir a aplicação imediata do JPCA-E na correção de débitos da Fazenda Pública, na medida em que o Ministro Luiz Fux, aos 24.09.18 (Dje 26.09.18), em sede de embargos de declaração veio a suspender a aplicação da decisão proferida pelo Excelso Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, até que o Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acordão do julgado. Tal medida foi acolhida diante da justificativa de que a imediata aplicação do decisum pelas instâncias a quo "pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas ' Assim sendo, até que a questão seja dirimida definitivamente pelo C. STF, deve-se aplicar a T. R., nos termos da legislação ainda em vigor. Agravo parcialmente provido. Opostos embargos de declaração (fls. 2419-2440), estes foram rejeitados (fls. 2531-2540). Interposto recurso especial pelo INCRA (fls. 2559-2574) em que se alega: a) violação do art. 15-A, caput e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41, defendendo que o acórdão recorrido contrariou a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2332/DF, que reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano nas ações de desapropriação; e b) violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve ofensa a esses dispositivos, pois os embargos de declaração opostos pelo INCRA foram rejeitados sem o devido enfrentamento das questões suscitadas, configurando omissão no julgamento anterior. Requer a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração da recorrente e a devolução dos autos à instância de origem para novo julgamento dos aclaratórios. No mérito, requer a reforma do acórdão para que os juros compensatórios passem a incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, conforme definido no julgamento do mérito da ADI n. 2332/DF e alterações trazidas pela MP n. 700/2015 e pela Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. Apresentadas contrarrazões (fls. 2633-2640) em que a parte recorrida alega: a) que o recurso especial do INCRA busca apenas a reapreciação da matéria já decidida, o que é vedado pela legislação, configurando ato meramente procrastinatório; b) que o processo administrativo para levantamento da Fazenda Santana foi iniciado sem a intimação da proprietária para acompanhar a vistoria, o que gerou nulidade por ausência de base jurídica idônea; c) que a desapropriação foi realizada sem o devido processo legal, resultando em esbulho possessório, e que o Mandado de Segurança no STF fulminou o decreto desapropriatório; d) que a ação de desapropriação foi convertida em ação de desapropriação indireta, com o objetivo de discutir a justa indenização, com concordância do INCRA e do Ministério Público Federal; e) que os juros compensatórios são devidos, pois a propriedade era produtiva, e que a exclusão desses juros representaria uma dupla punição não admitida pelo direito positivo; e f) que o recurso especial é inadmissível, pois os fatos já foram exaustivamente analisados e decididos em instâncias anteriores, encontrando óbice sumular. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 2741). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 2825-2831, pugnando pelo não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. É o relatório. Decido. O recurso especial não merece conhecimento. Inicialmente, quanto à alegação de violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, verifico que a alegação foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AREsp n. 2.684.982, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2024, REsp n. 2.147.146, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/10/2024, REsp n. 2.101.723, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/4/2024. No que se refere à tese de violação do art. 15-A, caput e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41, destaco que o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941 - declarada no julgamento da ADI n. 2.332/DF, posteriormente ao trânsito em julgado da ação expropriatória (fase de conhecimento) - não impõe a alteração no percentual de juros compensatórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VERBA HONORÁRIA. LIMITES DEFINIDOS PELO ART 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS que, em sede de cumprimento de sentença, proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, julgou parcialmente procedente a impugnação da autarquia agravante, indeferindo o pedido de adequação dos juros compensatórios à tese firmada por ocasião do julgamento da ADI n. 2332/DF, objetivando que sejam aplicados os dispositivos do Decreto-Lei n. 3.365/1941, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI 2332/DF, com a adequação da conta do crédito exequendo ao referido julgamento, bem como aos termos da legislação que se sucedeu a contar da MP 700/2015 e da Lei n. 13.465/2017. Por fim, alega que estão equivocados os critérios observados pelo Juízo para a fixação da verba honorária, devendo o percentual fixado ser corrigido para percentual entre 8% a 10% do valor do excesso da execução - R$ 804.548,88 (oitocentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para majorar a verba honorária, fixando-a em 8% (oito por cento) sobre o excesso da execução. II - A respeito da apontada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da autarquia recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). III - Em relação à alegada violação do art. 15-A, caput e §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem assim do art. 5º, §9º, da Lei n. 8.629/1993, é forçoso esclarecer que esta Corte Superior tem firme o entendimento de que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto 3.365/1941 - declarada no julgamento da ADI 2.332/DF, posteriormente ao trânsito em julgado da ação expropriatória (fase de conhecimento) - não impõe a alteração no percentual de juros compensatórios (AgInt no REsp 1.828.292/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; e REsp 1.975.455/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.4.2022). IV - Ademais, a Primeira Seção deste STJ, no julgamento da Pet 12.344/DF, definiu que "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial", não competindo ao STJ discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal" (Pet n. 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020). Nesse sentido: REsp n. 1.998.318/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt no REsp n. 2.018.888/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023). V - No que concerne à alegada ofensa ao art. 85, §§2º, 3º, 4º e 6º, do CPC/2015, constata-se que resta prejudicada a análise da insurgência recursal, tendo em vista o quanto deliberado pela Corte Regional em sede de juízo de retratação, ocasião na qual a verba honorária foi fixada em 5% (cinco por cento) sobre o excesso de execução das benfeitorias e terra nua. Sobre a questão, é necessário esclarecer que em ação de servidão administrativa ou de desapropriação - direta ou indireta -, seja na fase de conhecimento seja na fase de execução, a verba honorária deve ser estabelecida dentro dos limites definidos pelo art 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, tendo em vista tratar-se de legislação específica que rege os referidos institutos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.685/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023. Assim, tendo a Corte Regional arbitrado o percentual de honorários advocatícios dentro dos limites autorizados pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, fica prejudicado o exame da insurgência recursal da autarquia recorrente, neste ponto. Nesse passo, a análise do dissídio jurisprudencial suscitado também fica prejudicada. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.359/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (Sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. ADI 2.332. ARGUMETNOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECISÃO DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem, alinhado ao entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, decidiu por manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.161/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (Sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA ADI 2.332/DF. COISA JULGADA. DECISÃO DO STF POSTERIOR À DECISÃO DOS AUTOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, declarada no julgamento da ADI 2.332/DF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: REsp 1.975.455/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.4.2022; AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.8.2019; e REsp 1.896.374/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.11.2020. 2. A Primeira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332 na jurisprudência da Corte, deliberou que a "discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial", sendo "descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida" (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.018.888/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) (Sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. "O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de que o STJ entende que os índices de juros e correção monetária espelham relação de trato sucessivo, podendo ser revistos posteriormente, só se aplicaria se a discussão em exame dissesse respeito à lei nova superveniente, o que não é o caso 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (Sem destaque no original) No caso, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado por ambas as Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1709), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A D E C I S Ã O ID 279656327 e ID 102656069 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000511-44.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Inocência Maria Barbosa e outros em face de decisão monocrática. Defende a parte recorrente a violação a dispositivos infraconstitucionais que aponta. D e c i d o. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, passo ao exame de seus pressupostos constitucionais. De pronto, observo que a decisão recorrida é impugnável na via recursal ordinária, por meio de agravo. Consoante dispõe a Constituição Federal, para que o recurso especial seja admitido, exige-se, dentre outros requisitos, que a decisão impugnada tenha sido proferida por tribunais federais ou estaduais, em única ou última instância, verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004); c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (...) Não se atende, portanto, a exigência do esgotamento de instância, pressuposto específico dos recursos excepcionais, previsto na Súmula nº 281, do excelso Supremo Tribunal Federal, que preconiza, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse passo, mesmo que a alegação formulada diga respeito a ofensa a texto infraconstitucional, cumpria ao recorrente o prévio exaurimento da via recursal ordinária, nos termos do supramencionado enunciado sumular, o que não o fez. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000511-44.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): embargados: a) aplicação do novo Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução CJF nº 267/2013, com utilização do IPCA-E acumulado, pelo índice de 1,5859912, no período de out/2005 a jul/2014, quando deveria ser aplicado o IPCA-E até jul/2009 e após a TR acumulada equivalente a 1,22357673, pois, embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no julgamento das ADINS nºs. 4425 e 4357, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, ainda não houve a publicação do respectivo acórdão e tampouco a modulação dos efeitos do citado decisum; b) aplicação de juros moratórios sobre o valor principal, a partir de janeiro de 2003 até a data do cálculo (julho/2014), em desacordo com o título executivo judicial, e sobre os honorários periciais, desde outubro/2005 até a data da conta (julho/2014), apesar de tais consectários legais terem sido estabelecidos apenas em relação à indenização; c) utilização de metodologia que desrespeita o título executivo ao não individualizar os cálculos atinentes à indenização pela terra nua, daqueles relativos ao valor estabelecido para as benfeitorias; e d) realização de abatimento dos valores indenizados com os ofertados pela Autarquia na data da conta (julho/2007), quando tal confronto deveria ser feito na data do laudo (26/10/2005). Ao final entendeu como corretos as contas de liquidação realizadas por sua Divisão de Cálculos Judiciais, no qual se apurou como devido o montante de R$ 9.984.847,52 (nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até julho/2014 (fls. 1640/1646 e 1651/1654). Determinada a elaboração de cálculos pela Contadoria do Juízo, esta apurou como devidos pelo INCRA, até novembro/2014, os seguintes valores: a) R$ 13.295.032.24 (treze milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) aos autores; b) R$ 731.779,75 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios; e c) R$ 64.242,64 (sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) de honorários periciais, totalizando a importância de R$ 14.026.811,99 (fls. 1664/1676). A fls. 1684/1686, os exequentes pleitearam fosse determinado que a Autarquia promovesse o depósito do valor constante da conta que apresentou, uma vez que ao admitir como devido referido montante, este se tornou incontroverso, tendo, em seguida, impugnado os cálculos da contadoria judicial, requerendo a realização de nova conta (fls. 1691/1705). O embargante também impugnou os cálculos feitos pelo auxiliar do Juízo, sustentando ser indevida a utilização da tabela de correção monetária instituída a partir da Res. nº 267/2013 do CJF, devendo ser aplicado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 25/03/2015, nos termos do julgamento do STF, pugnando pelo refazimento da aludida conta (fls. 1708/1710). A r. sentença recorrida, prolatada em 04/03/2016, integrada por decisão (fls. 1788) que acolheu embargos de declaração, opostos pelos embargados (fls. 1784/1786), indeferiu pedido de levantamento do valor incontroverso, deduzido por aqueles, ao fundamento de ser vedado o fracionamento de precatórios, e, no mérito, afastando as teses ventiladas pelas partes para impugnação da conta apresentada pela serventia do Juízo, julgou improcedentes, os embargos à execução opostos pelo INCRA, e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, "no valor total de: a) R$ 13.295.032,24 (treze milhões duzentos e noventa e cinco mil trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizado até novembro de 2014, aos autores; b) R$ 731.779,75 (setecentos e trinta e um mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizados até novembro de 2014, a título de honorários advocatícios; c) R$ 64.242,64 (sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até novembro de 2014, a título de honorários periciais." Sem condenação em honorários para ambas as partes por se tratar de sucumbência recíproca. Sem custas (fls. 1781/1781vº). Inconformados os exequentes apelaram requerendo, preliminarmente, a antecipação da tutela, nos termos do art. 356, inc. I, do NCPC, para determinar a expedição de precatório do valor incontroverso, acrescido de juros e correção monetária até a data do pagamento, uma vez que o INCRA admitiu ser devedor do montante de R$ 9.984.847,52 (nove milhões, novecentos e oitenta quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), tornando aludido valor incontestável; e, ainda, de precatório relativo aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença transitada em julgado, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor incontroverso, considerando a natureza alimentar de tal verba. No mérito, sustentou a correção dos cálculos que apresentou, os quais devem nortear o cumprimento da sentença, aduzindo que a conta apresentada pela Contadoria Judicial e acolhida pela r. sentença recorrida, deixou de aplicar juros moratórios, sendo esta a diferença entre as duas planilhas ora analisadas (fls. 1791/1809). O INCRA também interpôs apelação, visando à reforma do julgado, para realização de novos cálculos pela Contadoria Judicial, sem a aplicação das alterações introduzidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal pela Resolução CJF nº 267/2013, em atenção à decisão modulatória do STF (fls. 1851/1855). Com contrarrazões (fls. 1858/1863 e 1865/1868), vieram os autos a este Tribunal. Manifestando-se, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos. Decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Federal Souza Ribeiro assim concluiu: APELANTE: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado, especificamente quanto aos juros compensatórios, e o decidido pelo C. STJ na Pet. nº 12.344/DF, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MODULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020) Ocorre que o exame dos autos de origem demonstra que o trânsito em julgado do “decisum” exequendo ocorreu em 2014, anteriormente à decisão proferida pelo E. STF na ADI nº 2.332/DF (28/05/2018) e também à decisão proferida pelo C. STJ na Pet. 12.344/DF (13/11/2020). Nesse sentido, tanto o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento da ADI nº 2332/DF, quanto o do C. STJ, prolatado na Pet. 12.344/DF, não têm o condão de alterar o acórdão proferido, na medida em que não geram a inexigibilidade do título executivo judicial (art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 535, § 5º, do CPC/2015), porquanto inaplicáveis ao caso concreto. Com efeito, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Ocorre que a decisão do STF (e, por consequência, a do STJ que limita-se a adequar seu entendimento àquele adotado pelo STF) deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, pois, se a decisão proferida pelas Cortes Superiores for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para desconstituí-la, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (art. 535, §§ 5º, 7º e 8º do CPC). Nessa linha, aliás, pacífico entendimento do próprio E. STF, como revela o Tema nº 733 da sua Repercussão Geral: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Conclui-se que, por força da incidência dos princípios "tempus regit actum" e da segurança jurídica, decorrentes da necessidade de se manter parâmetros estáveis para as situações vivenciadas no passado, nada há a retratar na decisão proferida, sem prejuízo de a questão ser ventilada pela via própria. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000511-44.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de execução de título judicial, originado de ação de desapropriação indireta para fins de reforma agrária proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em face de Inocência Maria Barbosa e Outros (fls. 02/11), cujo acórdão, proferido pela Primeira Turma desta Corte, integrado por embargos de declaração (fls. 1298/1308 e 1320/1330), negou provimento à apelação do INCRA e proveu em parte a remessa oficial para estabelecer o termo final à incidência dos juros compensatórios e moratórios e correção monetária, confirmando, no mais a sentença que impôs ao expropriante a seguinte condenação (fls. 1209/1223): a) indenização de R$ 3.207.831,55 (três milhões duzentos e sete mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) sobre a terra nua e de R$ 414.814,36 (quatrocentos e quatorze mil oitocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos) sobre as benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas; b) honorários do perito judicial no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - já adiantados pelos autores; c) juros compensatórios sobre o valor total da indenização, a partir de 04/06/2002, data em que o INCRA apossou-se indevidamente da área dos autores, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618 do STF, até a data da expedição do precatório original, segundo dispõe o § 12, do art. 100, da CF; d) juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, no caso de atraso no pagamento, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 100 da CF (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, na redação da MP nº 2.183-56, de 14/08/01), calculados também sobre os juros compensatórios (Súmula 102 do STJ), até a data do efetivo pagamento da indenização; e) correção monetária sobre o valor das indenizações fixadas; da terra nua; e sobre as benfeitorias, a partir da data do laudo pericial, 26/10/2005 (fls. 727/779), até o efetivo pagamento integral da mesma (art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 76/93); f) honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, devidamente atualizados com correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios (Súmula 131 do STJ); e g) custas processuais. Transitado em julgado o decisum, aos 20/06/2014 (fls. 1463), os expropriados iniciaram a execução apresentando os cálculos de fls. 1403/1501 e 1563/1580, entendendo devido pelo INCRA o montante total de R$ 23.449.159,85 (vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), sendo o valor de R$ 22.151.052,26 (vinte e dois milhões, cento e cinquenta e um mil, cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) relativos ao principal, e R$ 1.191.176,25 (um milhão, cento e noventa e um mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) referentes aos honorários advocatícios, valores esses atualizados e acrescidos de juros (compensatórios e moratórios), até julho/2014. O INCRA opôs embargos à execução, sustentando a existência de excesso de execução, decorrente das seguintes inconsistências nos cálculos dos Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC/1973, NEGO PROVIMENTO às apelações interpostas pelas partes, para manter a r. sentença recorrida que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial a fls. 1658/1682, no valor total de: a) R$ 13. 295.032,24, aos autores; b) R$ 731.779,75, a título de honorários advocatícios; e c) R$ 64.242,64, relativos aos honorários periciais, atualizados até novembro de 2014. CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, pleiteada pelos embargados, para deferir o pedido de prosseguimento da execução pelo valor incontroverso de R$ 9.984.847,52 - fls. 1654, determinando a expedição de precatórios, com destacamento do valor a ser pago a título de honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra. Interpostos embargos declaratórios, foi prolatada a seguinte decisão: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos exequentes, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado, e REJEITO os embargos de declaração da autarquia, nos termos da fundamentação supra. Interposto agravo interno pelo INCRA, discutindo a incidência de juros compensatórios e o índice de correção monetária aplicável, foi ele parcialmente provido (todavia, os juros compensatórios restaram mantidos, tal como fixados na sentença). Opostos embargos declaratórios, que foram rejeitados. O INCRA, então, ofereceu recurso especial, sendo que a E. Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à esta Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie, em razão do quanto decidido pelo C. STJ na revisão de teses repetitivas Pet. 12.344/DF. As partes foram intimadas a se manifestar acerca do eventual juízo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000511-44.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, mantenho o julgado proferido. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR ÀS DECISÕES DO E. STF E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. - Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Ocorre que a decisão do STF (e, por consequência, a do STJ que limita-se a adequar seu entendimento àquele adotado pelo STF) deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, pois, se a decisão proferida pelas Cortes Superiores for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para desconstituí-la, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (art. 535, §§ 5º, 7º e 8º do CPC). - O Tema nº 733 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte tese: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. - O exame dos autos de origem demonstra que o trânsito em julgado do “decisum” exequendo ocorreu em 2014, anteriormente à decisão proferida pelo E. STF na ADI nº 2.332/DF (28/05/2018) e também à decisão proferida pelo C. STJ na Pet. 12.344/DF (13/11/2020). - Tanto o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento da ADI nº 2332/DF, quanto o do C. STJ, prolatado na Pet. 12.344/DF, não têm o condão de alterar o acórdão proferido, na medida em que não geram a inexigibilidade do título executivo judicial (art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 535, § 5º, do CPC/2015), porquanto inaplicáveis ao caso concreto. - Por força da segurança jurídica e do postulado incidência dos primados "tempus regit actum", é imperativo manter parâmetros estáveis para as situações vivenciadas no passado, nada há a retratar na decisão proferida, sem prejuízo de a questão ser posta pela via processual apropriada. - Juízo de retratação negativo para manter o julgado proferido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, manter o julgado proferido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000511-44.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, JOANA GONÇALVES BARBOSA, RUSVANIA CACHO JACQUES, NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES, CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA, MANOEL LOUREIRO JACQUES, INOCENCIA MARIA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A Advogado do(a) APELADO: EDSON MORAES CHAVES - MS3058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): As razões da embargante revelam a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, transcrevo, por oportuno, trecho do voto embargado, da Relatoria do Des. Fed. Souza Ribeiro, naquilo que interessa para o julgamento do presente recurso, com destaques meus: “Cinge-se o agravo interposto pelo INCRA à parte da decisão relativa aos juros compensatórios, em razão do julgamento de mérito da ADI 2332/DF pelo Supremo, e à parte da correção monetária do débito, objetivando o sobrestamento do feito, ante a ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 870.497. DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. Tratando-se de execução de título judicial, originado de ação de desapropriação indireta para fins de reforma agrária proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em face de Inocência Maria Barbosa e Outros, a sentença exequenda impôs ao expropriante o pagamento de juros compensatórios sobre o valor total da indenização, a partir de 04/06/2002, data em que o INCRA apossou-se indevidamente da área dos autores, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618 do STF, até a data da expedição do precatório original, segundo dispõe o § 12, do art. 100, da CF. O percentual dos juros moratórios foi mantido na decisão ora agravada. Sabe-se que, na data de 17.05.2018, o Plenário do STF, no julgamento de mérito da ADI n° 2.332/DF, declarou a constitucionalidade do percentual fixo de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (art. 15-A, do DL 3.365/1941), reconheceu a constitucionalidade dos 1º, 2° e 4°, do ad. 15-A, do Decreto-lei n°3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse ( 1°), (ii) o imóvel tenha 'graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" ( 2°), e (iii) sobre o período anterior "à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação". Acontece que, tendo o título executivo judicial expressamente, disposto a respeito da aplicação dos juros no percentual de 12% ao ano, configura ofensa à coisa julgada a sua modificação na fase de execução da sentença: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A UXÍLIOACIDENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os Critérios de Cálculo/liquidação. 2. E perfeitamente viável que o autor ajuíze esta ação rescisória com supedâneo no inciso IV do art. 485 do CPC (violação à coisa julgada), pois sua alegação diz respeito à alteração dos Critérios adotados na Conta de homologação dos cálculos. 3. No caso -Concreto, é possível se cogitar ofensa à coisa julgada, máxime porque se está a contrariar o comando do título executivo transitado em julgado e passível de preclusão do direito de questioná-lo. 4. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado. 5. Pedido rescisório julgado procedente. (AR 5.308/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 24/04/2019, DJe 20/05/2019) Portanto, estando o processo de conhecimento em curso, deve o julgador levar em conta superveniente decisão vinculante sobre a matéria, em consonância com o disposto nos arts. 493 e 927, inc. 1, do NCPC (EDcI no REsp 1650491/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 3 1/05/2019). Contudo, a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade não tem o condão de operar seus efeitos diretamente sobre sentenças já transitadas em julgado. A propósito do tema em debate, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal esclarecedor da questão: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E O DE EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo cera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, 1, "1", da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). E, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente: para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9" da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. -. (RE 730462, Relator(a): Mi TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-1 77 DIVULG 08-09-2015 PUBLJC 09-09-2015) Cito, ainda, o seguinte precedente em caso análogo ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1 O cerne da controvérsia gira em torno do índice aplicável para os juros compensatórios. 2. No caso concreto, verifica-se que a sentença proferida em fase de conhecimento (Ação Ordinária n° 0019217.74.1900.4.02.5001 (00.0019217-1), transitada em julgado, determinou a incidência de juros compensatório à taxa de 12% ao ano, contados da data do apossamento administrativo. 3. Inicialmente, vale destacar que não se desconhece o recente posicionamento do STF que, no julgamento definitivo da ADI 2332/DF, em 17/05/2018, originando o informativo n" 902 da Suprema Corte, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórias de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941, porém inviável sua adoção no caso vertente pelas razões abaixo. 4. A execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada em respeito ao princípio da imutabilidade desta. Desconstituir uma sentença que estabeleceu critérios de cálculo de juros compensatórios significa afastar a importância do trânsito em julgado de uma decisão judicial, ilidindo a estabilidade do provimento jurisdicional, em um flagrante risco ao princípio da segurança jurídica. 5. Nesse sentido, o Plenário da Supremo Corte, quando do julgamento do Tema n" 733 da sistemática da repercussão geral (RE n° 730462, relataria do Ministro Teori Zavaski), firmou a seguinte tese: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se foro caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 6. Em caso como o dos autos originários em que o título executivo judicial, transitado em julgado em 06.12.2010; explicita a forma a ser aplicada para os juros compensatórios, fixando-os à taxa de 12% ao ano, contados da data do apossamento administrativo, esta não pode ser modificada na fase de execução. 7. Assim, considerando que os juros fixados no título judicial exequendo são imutáveis, não tem razão a Apelante quanto à impugnação aos juros compensatórios, devendo ser mantida a sentença ora atacada, nos termos da fundamentação supra. 8. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. (TRF2, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005350-52.2013.4.02.5001, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8° TURMA ESPECIALIZADA. Data 23/11/2018; Data da publicação: 29/11/2018) Portanto, sendo a decisão do STF posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, a sua desconstituição por inconstitucionalidade, deve ser realizada, presentes os demais pressupostos, por meio de instrumento processual adequado, previsto no § 8° do artigo 535, do NCPC. LEI N° 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. CAPÍTULO V DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (-) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (..) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (..) § 40 Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 50 Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6'No caso do § 5", os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7" A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5" deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8" Se a decisão referida no § 5" for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Igualmente, não há respaldo para o sobrestamento do feito, em razão da ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 870.947, motivo pelo qual, igualmente, mantenho a decisão proferida nesta parte. Como nela dito, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE concluiu que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mostra-se inconstitucional, devendo aplicar-se o IPCA-E, sendo que a oposição de embargos de declaração em face do aludido julgamento, não tem capacidade para inviabilizar a produção dos efeitos dele decorrentes. De outro lado, quando proferida a decisão agravada foi destacada a ausência de efeito suspensivo nos declaratórios opostos em face do aludido julgamento. Contudo, embora tenha havido a referida declaração de inconstitucionalidade, não há que se deferir a aplicação imediata do IPCA-E na correção de débitos da Fazenda Pública, na medida em que o Ministro Luiz Fux, aos 24.09.18 (Dje 26.09.18), em sede de embargos de declaração veio a suspender a aplicação da decisão proferida pelo Excelso Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, até que o Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acordão do julgado. Tal medida foi acolhida diante da justificativa de que a imediata aplicação do decisum pelas instâncias a quo "pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas” Assim sendo, até que a questão seja dirimida definitivamente pelo C. STF, deve-se aplicar a T.R., nos termos da legislação ainda em vigor. Posto isso, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo. Prejudicado o requerimento de suspensão do levantamento dos valores depositados na conta judicial 4800128314554.” Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. Ainda cabe destacar que o julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. Nesse sentido, anoto precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. A alegação de que o acórdão embargado foi omisso porque o julgamento deveria ser sobrestado até a modulação dos efeitos pelo STF não prospera pois o STJ tem jurisprudência no sentido de que "a alegada prematuridade de julgamento que imediatamente aplica entendimento firmado pelo STF em julgamento de recurso com repercussão geral, de caráter vinculante e obrigatório, ao argumento de eventual possibilidade de modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração". Precedente: AgInt no AREsp 1055949/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/08/2019. 4. Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados.” – Grifei. (EDcl no REsp 1782366/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. "Nos moldes do entendimento deste Sodalício, o magistrado, ao apreciar a contenda, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir" (HC 370.708/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016). 3. Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ). Há, ainda, disposição expressa nos arts. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos. 4. Embargos de declaração rejeitados.” - grifei (EDcl no AgRg no AREsp 1471476/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000511-44.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo legal interposto contra decisão monocrática que negou provimento às apelações interpostas, mantendo a sentença que homologou os cálculos da contadoria, em embargos à execução de sentença em ação de desapropriação indireta. Aduz, em síntese, omissão do acórdão embargado no tocante à apreciação do efeito vinculante das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sustenta que ao deixar de aplicar a decisão proferida pelo e.STF na ADI nº 2.332, ofende dispositivos legais e constitucionais que indicou. Aduz não se admitir a consolidação da coisa julgada materiais nos processos individuais julgados sob o manto da cautelar proferida na ADI nº 2.332. Com contrarrazões, é o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000511-44.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 2.332/DF. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DO RE 870.947. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. - Pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - A fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. - O julgador não é obrigado a examinar toda as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)

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