Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0016834-39.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0016834-39.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:41

Protocolo de Petição

08/05/2026, 18:22

Publicação

08/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 77337/RJ (2025/0372648-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SERGIO ANDRE MENEZES MENDONCA FILHO ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 ROSELENE SPÍNDOLA DA SILVEIRA - RJ208116 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

04/05/2026, 23:59

Recebimento

07/04/2026, 16:36

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 77337/RJ (2025/0372648-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SERGIO ANDRE MENEZES MENDONCA FILHO ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 ROSELENE SPÍNDOLA DA SILVEIRA - RJ208116 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 18:30

Recebimento

15/12/2025, 18:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 77337/RJ (2025/0372648-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO ANDRE MENEZES MENDONCA FILHO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por SERGIO ANDRE MENEZES MENDONCA FILHO ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. Veja-se que a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida em 11.08.2025, encerrando-se o prazo recursal em 01.09.2025, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 02.09.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o documentos trazido à fl. 1.415 (Portaria STJ/GP n. 790 de 19 de dezembro de 2024) não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. Registre que é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte Superior para a aferição da tempestividade do Recurso em Mandado de Segurança, uma vez que o referido recurso é interposto e endereçado ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: SÉRGIO ANDRÉ MENEZES MENDONÇA FILHO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ - 2014. ATO IMPUGNADO DE INDEFERIMENTO DO SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE REFERENTES A OUTROS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança objetivando a anulação de questões de concurso público para o cargo de Soldado da PMERJ - 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existe direito líquido e certo do impetrante para a concessão da ordem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impetrante que requer que a anulação de questões referentes à disciplina de História, concedida em algumas ações judiciais, seja-lhe estendida. 4. Edital, elaborado conforme a discricionariedade do Estado, é considerado a lei que rege o concurso público, devendo suas normas, pelo princípio da vinculação ao edital, serem fielmente cumpridas tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos, que a ele aderem no ato da inscrição e sem qualquer impugnação a seus preceitos.5. Item 17.8 do edital determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questão de prova objetiva a todos os candidatos, quando apresentado recurso administrativo junto à organização do concurso, não se aplicando à pontuação atribuída em ação judicial, cujos limites da coisa julgada restringem-se às partes, na forma do art. 506 do CPC.6. Ilegitimidade passiva do Exmo. Secretário de Estado da Polícia Militar para figurar como autoridade coatora na presente ação mandamental, tendo em vista que a revisão e anulação de questões da prova objetiva aplicada em concurso público não se incluem entre as suas atribuições, de modo que a pretensão do candidato devia ser destinada à organizadora do concurso. 7. Impossibilidade de aplicação da aplicação da Teoria da Encampação, pois haveria alteração da competência para análise da pretensão mandamental.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Ordem de segurança denegada. _________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 506.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0014707-31.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 15/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO/0016252-39.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a segurança, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016834-39.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00173530

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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