Recurso Especial 5273333-26.2019.8.09.0000 - STJ

Recurso Especial 5273333-26.2019.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - RECURSO ESPECIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 5273333-26.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARCELO PEREIRA GONÇALVES DESPACHO Intime-se as partes para ciência da juntada das decisões vistas na mov. 146. Não havendo manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devolvam-se os autos ao Órgão Especial para os fins de mister. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - RECURSO ESPECIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 5273333-26.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARCELO PEREIRA GONÇALVES DESPACHO Intime-se as partes para ciência da juntada das decisões vistas na mov. 146. Não havendo manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devolvam-se os autos ao Órgão Especial para os fins de mister. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1

11/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/01/2026, 15:32

Documento (Certidão)

16/01/2026, 14:51

Trânsito em julgado

16/01/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 18:51

Protocolo de Petição

28/10/2025, 18:39

Publicação

27/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1962275/GO (2021/0299734-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA - GO022343 CELSO YUAMI - RJ110017 ANA CLAUDIA DE SOUSA - GO032124 INTERESSADO: MARCELO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES OLIVEIRA - GO034513 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: PATRICIA YAMASAKI - PR034143 TATIANA DE AZEVEDO LAHÓZ - PR049732 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 LEONARDO DE SOUZA NAVES BARCELLOS - PR065944 WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS - PR002049 LUIZA MOREIRA LEITE CATÃO - PR096923 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(S) - DF017390 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR OUTRO NOME: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON ADVOGADOS: CLAUDIA LIMA MARQUES - RS025593 SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:06

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 1962275/GO (2021/0299734-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA - GO022343 CELSO YUAMI - RJ110017 ANA CLAUDIA DE SOUSA - GO032124 RECORRIDO: MARCELO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES OLIVEIRA - GO034513 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: PATRICIA YAMASAKI - PR034143 TATIANA DE AZEVEDO LAHÓZ - PR049732 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 LEONARDO DE SOUZA NAVES BARCELLOS - PR065944 WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS - PR002049 LUIZA MOREIRA LEITE CATÃO - PR096923 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(S) - DF017390 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR OUTRO NOME: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON ADVOGADO: SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.488): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil. 2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 3. Recurso especial provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.573-1.581). Sustenta a parte recorrente a existência de repercussão geral da matéria debatida, consubstanciada na violação dos arts. 3º, III; 5°, II, XXXII e LV; 170, V e 230, da Constituição Federal. Afirma que, passados mais de 20 anos da profusão de leis municipais regulando tempo de espera em fila de banco, esperas excessivas continuam sendo um problema para o consumidor de serviços presenciais prestados em agências bancárias, mormente os hipervulneráveis. Enfatiza que a interpretação adequada para o reconhecimento do dano moral in re ipsa deve ser no sentido de que (1.611): [...] é mais adequado ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais interpretação segundo a qual o banco possa suportar sanções administrativas por não cumprir o tempo de espera e, ao mesmo tempo, possa também ser responsabilizado civilmente por danos causados aos clientes devido à espera excessiva. Ressalta que o posicionamento do STJ apresentado no aresto ora recorrido reduz a efetividade da norma constitucional relativa à defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa ao Supremo Tribunal e Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.637-1.648 e 1.649-1.668. É o relatório. 2. Dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à configuração, ou não, de danos morais decorrentes do prolongado tempo de espera em fila de instituição bancária. O STF pacificou o entendimento de que "a questão da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 623/STF). Essa tese foi estabelecida no julgamento do ARE n. 687.876-RG/RJ, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão atinente à responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira não tem estatura constitucional, fazendo-se necessário o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). Inexistência de repercussão geral da matéria suscitada. Recurso extraordinário não conhecido. (ARE n. 687.876-RG, relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2012, DJe de 13/12/2013.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(58)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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