Agravo em Recurso Especial 5132696-02.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5132696-02.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 13:17

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:33

Publicação

07/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2687665/RS (2024/0249711-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS: VANDERLEI LUIS WILDNER - RS036737 MARCIO LEANDRO WILDNER - RS051810 EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI - RS107254 LAURA ALBRECHT FREITAS - RS107023 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:21

Recebimento

18/03/2025, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2687665/RS (2024/0249711-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS: VANDERLEI LUIS WILDNER - RS036737 MARCIO LEANDRO WILDNER - RS051810 EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI - RS107254 LAURA ALBRECHT FREITAS - RS107023 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2687665/RS (2024/0249711-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS: VANDERLEI LUIS WILDNER - RS036737 MARCIO LEANDRO WILDNER - RS051810 EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI - RS107254 LAURA ALBRECHT FREITAS - RS107023 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 123): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PRECATÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. TEMA 808 DO STF. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de incompetência afastada. Nesta instância, a competência para processar e julgar os recursos é balizada pelo pedido e pela causa de pedir da demanda na fase de conhecimento. E, na casuística, a demanda versa sobre os reajustes vencimentais concedidos aos servidores públicos por força do disposto na Lei Estadual nº 10.395/95, de modo que o recurso se enquadra na subclasse servidor público, de competência da Terceira Câmara Cível. 2. A agravante discute a incidência do imposto de renda sobre juros de mora e postula o ressarcimento dos valores descontados a esse título, com base na tese fixada pelo STF no tema 808. 3. No curso da execução de sentença houve a cessão de crédito de precatório, utilizado para a compensação de débitos tributários, não restando mais créditos em favor do compensante. Assim, sequer poderia discutir a questão relativa ao imposto de renda. Ademais, a compensação ocorreu em 2019, ao passo que o pedido de devolução do IR data de 2021, restando preclusa a matéria. 4. Não fosse isso, o julgamento do recurso extraordinário nº 855.091 (tema 808) não se aplica aos precatórios expedidos anteriormente, segundo a jurisprudência desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando, em suma, que: (i) “é irrelevante que a retenção tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão de repercussão geral, já que o cumprimento de sentença do qual originou-se a decisão recorrida segue tramitando, o que faz com que o pedido de restituição deva ser apresentado nos próprios autos em que ocorreu a retenção indevida, o que demandava o saneamento dessa omissão, que não foi realizado pela Corte Estadual”; (ii) “O direito à restituição do imposto retido indevidamente não foi transferido ao Embargado, pois a retenção do imposto, que obviamente é um desconto legal, ocorreu previamente à sub-rogação, que se deu pelo valor líquido do crédito, elemento esse que não foi objeto de análise na decisão então embargada, residindo, aí, a obscuridade cujo saneamento foi sonegado na decisão recorrida”. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial que, frise-se, não comporta êxito. Com efeito, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se ter a Corte de origem assentado a seguinte compreensão (fls. 118-121, com grifos nossos): [...] Depois do julgamento do recurso de apelação, a parte autora deu início à execução provisória da sentença e, trazidos aos autos os demonstrativos de pagamento de cada autor, foram elaborados os cálculos para o precatório (evento 3, PROCJUDIC37, fl 04). Citado, o Estado opôs embargos à execução, julgados procedentes (evento 3, PROCJUDIC37, fls. 15-17). Refeitos os cálculos, foram expedidos os precatórios (evento 3, PROCJUDIC39, fls. 43-50, e evento 3, PROCJUDIC40, fls. 01-32). No curso do processo de execução de sentença, houve a cessão de 80% do crédito referente ao precatório nº 107035 (evento 3, PROCJUDIC44, fls. 20-33) à empresa CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. O crédito foi utilizado pela empresa para compensação de débitos tributários em setembro de 2019, conforme previsão do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentada pela Lei Estadual nº 15.038/17, como se colhe do Ofício nº 14.779/2019-C-SPP do Serviço de Processamento de Precatórios desta Corte (evento 3, PROCJUDIC46, fl. 08): [...] Em dezembro de 2021, a empresa se insurgiu quanto aos valores descontados a título de imposto de renda, sustentando que, de acordo com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 808, o IR não pode incidir sobre os juros de mora da execução. Postulou a devolução desses valores (evento 3, PROCJUDIC46, fls. 19-25). Indeferido o pedido, recorre a agravante. Sem razão, contudo. Por primeiro, há que se salientar que a agravante não possui mais qualquer direito em relação ao crédito inscrito no precatório nº 107035, como consta expressamente no Ofício nº 14.779/2019-C-SPP ("não restando mais créditos em favor do compensante"). Assim, sequer poderia discutir a questão relativa ao imposto de renda. [...] Não fosse isso, a matéria resta atingida pela preclusão. De acordo com os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, "o processo é uma marcha para a frente, tendende a atingir certo objetivo pre-determinado, que é a prestação integral da tutela jurisdicional". E é com o intuito de que o processo siga em frente que foram criados mecanismos para "impedir a repetição da prática de atos processuais ou o retorno a fases e atos já praticados, evitando-se, com isso, contradições (entre atos já praticados e outros a serem praticados) e círculos viciosos na tramitação processual". Um dos mecanismos é exatamente o instituto da preclusão, que auxilia no andamento coordenado e racional das atividades jurisdicionais. Pode-se verificar que basicamente existem três tipos de preclusão, conforme ensinamentos dos referidos juristas: [...] No caso concreto, operou-se a preclusão temporal, porquanto a compensação foi levada a efeito em 2019, ao passo que o pedido da agravante data de dezembro de 2021. [...] O próprio julgamento do recurso extraordinário nº 855.091 (tema 808 da repercussão geral) pelo Supremo Tribunal Federal é posterior à compensação, pois ocorrido em março de 2021, não produzindo efeitos sobre os precatórios expedidos anteriormente, segundo jurisprudência pacífica desta Corte: [...] Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Ressalte-se que segundo a jurisprudência desta Corte, não ocorre violação ao referido dispositivo legal quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, "b"). Assim é inviável uma nova análise para aferir o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso em tela. 2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 5. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.866.095/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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