Agravo em Recurso Especial 5008511-98.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008511-98.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 17:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 13:45

Publicação

13/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2642834/RJ (2024/0180164-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA SILVA - SP066331 VANUSA MURTA AGRELLI - RJ079131 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO ALCURE INTERESSADO: MARIE ELISABETH KRAUS DEBUS SEABRA DE NORONHA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2025, 21:41

Protocolo de Petição

07/08/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:01

Protocolo de Petição

07/07/2025, 15:42

Publicação

04/07/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2642834/RJ (2024/0180164-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA SILVA - SP066331 VANUSA MURTA AGRELLI - RJ079131 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO ALCURE INTERESSADO: MARIE ELISABETH KRAUS DEBUS SEABRA DE NORONHA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2642834/RJ (2024/0180164-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA SILVA - SP066331 VANUSA MURTA AGRELLI - RJ079131 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO ALCURE INTERESSADO: MARIE ELISABETH KRAUS DEBUS SEABRA DE NORONHA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ernesto Tzirulnik contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não admitiu o recurso especial em razão do óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido desproveu agravo de instrumento, nos seguintes termos (fl. 49): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. DANOS AMBIENTAIS. SACO DO MAMANGUÁ. SUSPEIÇÃO DA PERITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Correta a decisão que, em ação civil pública, rejeita a tese de suspeição da perita quando o interessado não logra demonstrar que a expert tenha incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 145 da Lei Processual Civil. Matéria de fundo que trata de impugnação às conclusões do laudo, tema que ainda será apreciado oportunamente. Não se pode perder de vista que o Juiz é o destinatário final da prova e pode, inclusive, indeferir quesitos impertinentes, do mesmo modo como, se for o caso, poderá requerer eventuais complementos ou esclarecimentos à perita, sendo certo que a prova será apreciada de maneira motivada (arts. 371; 470, I e 479, do CPC). Mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados, nos seguintes termos (fl. 85): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Ademais, hoje nem há mais necessidade de embargos visando ao prequestionamento, diante do teor do art. 1.025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos. No recurso especial, o recorrente alega, inicialmente, violação dos artigos 489 e 1.022, II e II, do CPC/2015, pois a Corte de origem se negou "[...] a tratar sobre questões jurídicas relevantes para o correto deslinde da demanda (fl. 100)". No mérito, sustenta: (a) a ofensa ao artigo 146 do CPC, porque o acórdão desconsiderou que o prazo para o requerimento do incidente de suspeição do perito se inicia a partir do conhecimento do fato; (b) a violação dos artigos 473, § 2º e 477, § 2º, do CPC, pois não foi reconhecida pela Corte de origem a suspeição do perito que realizou juízos jurídicos sobre os fatos ao redigir o laudo técnico, tais como os institutos da preclusão e da (in)tempestividade. Com contrarrazões às fls. 119-127. Decisão de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso especial nesta Corte Superior às fls. 1.660-1.661. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial e não provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 1.165): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. TERMO A QUO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. ART. 148, §1º, DO CPC. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. 1 - Não há omissão a sanar. O Tribunal a quo decidiu o caso expondo fundamentadamente as razões de seu convencimento. Tratou expressamente do prazo para apresentar o incidente de suspeição e sobre eventual competência extrapolada pela perita; ainda, entendeu que os laudos serão analisados futuramente, no decorrer da ação. 2 - Observa-se que o recorrente pretende atacar as conclusões da perita e não sua eventual suspeição. Confirmando o que se veio de dizer, o ataque é direcionado ao laudo, no ponto em que a expert teria adentrado em temas jurídicos dos quais não teria conhecimento. 3 - O incidente de suspeição deve ser arguido no primeiro momento em que a parte fala nos autos e, portanto, no caso, o incidente está precluso. 4 - Defende o recorrente que a perita, em seu laudo, desbordou de suas atribuições legais, adentrando seara pessoal e jurídica, que não domina. Para acolher o argumento do recorrente, imprescindível a revisão do laudo feito pela perita, impossível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5 - Parecer pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no que conhecido, negar-lhe provimento. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A parte insurgente impugnou o fundamento da decisão agravada e os recursos são tempestivos. Passa-se ao exame da admissão do apelo especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o ora agravante e outros, em razão de suposto dano ambiental causado na Praia de Carne Seca, também conhecida como Praia da Venda, localizada no Saco de Mamanguá, Paraty/RJ. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a arguição de suspeição da perita nomeada. O agravante sustenta que o acórdão recorrido é omisso e não está devidamente fundamentado, pois há erro material sobre o fato que gerou a suspeição da perita e erro material no que diz respeito ao reconhecimento da intempestividade do incidente de suspeição. Com efeito, afasta-se as alegações de ofensa aos artigos 489 e 1.022, II e II, do CPC, pois a Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada a respeito dos argumentos apresentados pelo agravante. É dizer, há clara e expressa fundamentação no que diz respeito ao não reconhecimento da suspeição da perita nomeada pelo Juízo de origem, pois os questionamentos feitos pelo agravante a fim de instruir o pleito de suspeição dizem respeito ao mérito do laudo pericial e não sobre as condições pessoais da auxiliar do Juízo, capazes de gerar o incidente e que estão estritamente delimitadas nas normas processuais civis. Também se apresenta sem sentido a alegação de reconhecimento equivocado da intempestividade do incidente de suspeição, porque o acórdão, ao fim e ao cabo, dele conheceu em sede de agravo de instrumento e julgou-o improcedente. No ponto, cabe observar que não se declara nulidade sem prejuízo. Nesse sentido: "Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado no caso (AgInt no REsp n. 1.823.654/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020)". No mérito, o recurso especial não deve ser admitido. A controvérsia apresentada pelo recorrente diz respeito ao fato de a perita nomeada pelo Juízo de origem ter se manifestado a respeito de questões jurídicas que, em tese, desbordariam da função técnica pericial e, em razão do referido comportamento contido no laudo pericial, deveria ser declarada como suspeita, conforme as normas que disciplinam a suspeição no Código de Processo Civil. O acórdão recorrido foi categórico ao afastar a alegação de suspeição da profissional perita nomeada, porque não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 145 do CPC. Confira-se (fl. 47): [...] o réu não logrou demonstrar que a atuação da perita tenha incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 145 c/c art. 465, I, da Lei Processual Civil. A norma prevê que há suspeição do auxiliar da Justiça “I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”. A tese de que o laudo pericial é inepto e afeta a paridade não se adequa a essas causas. E tudo fica claro quando se aponta: A inconsistência do Laudo, associada ao superveniente comportamento da i. Perita (evento 137), ainda que seja visto somente no campo da negligência, do desleixo ou do desinteresse, é gravíssimo”. Isso não se adequa às causas legais. Ademais, a perita atendeu ao comando judicial e apresentou esclarecimentos à manifestação original do agravante e, assim, atendeu ao comando dos artigos 473 e 477, §2º, do CPC (evento 93). Naturalmente, a correção ou a adequação de tudo ainda serão analisadas, e não cabe ao Tribunal fazê-lo, per saltum. Ocorre que o recurso especial não apresentou impugnação contra a referida fundamentação, que, por si só, mantém hígido o acórdão recorrido. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR LOCALIZADA NO PARQUE NACIONAL DE BRASÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. VERBETE SUMULAR 283/STF. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INSERÇAO DO IMÓVEL DENTRO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ANTES DA NOVA DEMARCAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.285/2006. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. INCABÍVEL. ENUNCIADO 619/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Inafastável a conclusão de que o acórdão proferido pela instância ordinária está em sintonia com a iterativa jurisprudência deste Sodalício, consubstanciada na Súmula n. 619 ("A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. "). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.904.509/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE BASALTO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXTRAÇÃO DO MINÉRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a indicação dos dispositivos de lei federal apontados como violados não afasta a necessidade de apreciação da Resolução do CONSEMA 38/2003 e do Relatório de Ocorrência Ambiental 7006/2005 da Brigada Militar, atos normativos infralegais que não se enquadram nas competências deste STJ, conferidas pela Constituição Federal no art. 105, III, a. 2. A teor da Súmula 283/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.612/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Por outro lado, a revisão do não reconhecimento da suspeição da perita nomeada pelo Juízo, impõe, nesse caso, o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que se apresenta inviável em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PERITO. CREDENCIAMENTO AO HOSPITAL RÉU. SUSPEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A existência de vínculo entre o perito médico e o hospital réu na demanda, ainda que sob simples credenciamento para a realização de cirurgias dentro da estrutura hospitalar, retira do profissional a isenção e imparcialidade necessárias à elaboração da prova técnica. Precedentes. 2. O Tribunal de origem concluiu que o perito nomeado nos autos é suspeito para a elaboração de laudo técnico sobre a ocorrência de erro médico. A revisão desse entendimento enseja o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.699.801/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUSPEIÇÃO DO PERITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada suspeição do perito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso dos autos, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723572/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019)" Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADO(A): JOAO ALVES DA SILVA (OAB SP066331) ADVOGADO(A): VANUSA MURTA AGRELLI (OAB RJ079131) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA INTERESSADO: SERGIO ALCURE ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA ADVOGADO(A): INAE SIQUEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIE ELISABETH KRAUS DEBUS SEABRA DE NORONHA ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS NADALINI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5008511-98.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ERNESTO TZIRULNIK ADVOGADO(A): JOAO ALVES DA SILVA (OAB SP066331) ADVOGADO(A): VANUSA MURTA AGRELLI (OAB RJ079131) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA INTERESSADO: SERGIO ALCURE ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA ADVOGADO(A): INAE SIQUEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIE ELISABETH KRAUS DEBUS SEABRA DE NORONHA ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS NADALINI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de agosto de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5008511-98.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

01/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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