Agravo em Recurso Especial 7041260-77.2022.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7041260-77.2022.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos ATO ORDINATÓRIO Processo: 7041260-77.2022.8.22.0001. REU: JHONATAN MOTA SILVA e outros Advogado do(a) REU: NOE DE JESUS LIMA - RO9407 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 126167678. Porto Velho, 12 de setembro de 2025 Intimação - Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos ATO ORDINATÓRIO Processo: 7041260-77.2022.8.22.0001. REU: JHONATAN MOTA SILVA e outros Advogado do(a) REU: NOE DE JESUS LIMA - RO9407 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o/a (s) réu/ré (s) acima mencionado/a (s), por meio de seu Advogado(a) para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento da multa e custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme abaixo detalhado. Multa: R$ 31.867,48 ( Trinta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Custas: isento Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Porto Velho, 2 de julho de 2025 Intimação - Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 20:06

Protocolo de Petição

27/05/2025, 19:41

Publicação

27/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2796285/RO (2024/0431453-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JHONATAN MOTA SILVA ADVOGADO: NOÉ DE JESUS LIMA - RO009407 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:30

Recebimento

23/05/2025, 16:35

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/05/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 07:30

Documento (Certidão)

14/04/2025, 07:21

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/04/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796285/RO (2024/0431453-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHONATAN MOTA SILVA ADVOGADO: LUNA DE SOUZA SILVA - RO009604 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CORRÉU: ANTONIA MARCIA DA SILVA AMARAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JHONATAN MOTA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JHONATAN MOTA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7041260-77.2022.8.22.0001. APELANTE: NOE DE JESUS LIMA, OAB nº RO9407A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JHONATAN MOTA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por JHONATAN MOTA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio (precedente do STJ). 2. Se o apelante não aponta os motivos concretos e específicos para a reforma da sentença, o recurso não deve ser conhecido, não se admitindo devolução genérica do inconformismo. 3. Recurso não conhecido. Em suas razões, requer a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação e, subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação ao art. 386, VII, do CPP; e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos alegadamente violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso, mormente quando, sequer, houve a oposição de embargos de declaração. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de outubro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIA MARCIA DA SILVA AMARAL, RUA MARMELO 12482, - DE 12339/12340 AO FIM RONALDO ARAGÃO - 76814-192 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JHONATAN MOTA SILVA, MARMELO 12482, - ATÉ 550 - LADO PAR RONALDO ARAGAO - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: NOE DE JESUS LIMA, OAB nº RO9407, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA terceiros: 29 Porções de entorpecentes do tipo COCAÍNA, em pó 16,51 gramas 01 Porção de entorpecente do tipo MACONHA, em massa bruta 1,20 gramas, tendo sido apreendidos, também: 02 (dois) rolos grandes de plásticos filme; 02 (dois) rolos pequenos de plástico filme; 04 (quatro) potes de plástico coloridos; R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais); 01 (uma) balança de precisão digital sem pilhas; 01 (um) aparelho celular de marca Motorola de cor prata modelo G22 com tela trincada; 01 (um) aparelho celular de marca Apple de cor azul, modelo Iphone 12, com capinha de celular; 01(um) aparelho celular de marca Samsung e modelo A3 de cor preta com tela trincada; 02 (duas) máquinas de cartão do mercado pago modelo D175 e D150 Point Mini de cor azul; 01 (um) cartão Mercado Pago Visa; 03 (três) munições calibre 38 (2 intactas e 01 deflagrada); 01 (um) cofre dissimulado em formato de tomada elétrica e caixa de segurança e peças de armamento do tipo garrucha, conforme comprovam o Auto de Apresentação e Apreensão (id. 78150864, fls. 21), o Laudo de Exame Preliminar (id. 78150867, fls. 01/03) e Toxicológico Definitivo já requisitado. SEGUNDO APURADO, uma guarnição do Batalhão de Polícia de Choque (CHOQUE 02) composta pelo Agt Pm Rafael, A1 Sgt Pm Batalha, Cb Pm Cória e Cb Pm J. Lima, em Patrulhamento Tático pelo bairro Ronaldo Aragão, região com altos índices de criminalidade (tais como roubos, mercancia de entorpecentes e foragidos), visando à repressão dos crimes em questão, na esquina das ruas Marmelo com rua Tracajá, avistou um indivíduo (denunciado JHONATAN) trajando bermuda jeans e camisa do clube Corinthians, sendo que este, ao avistar a viatura policial, baixou a cabeça e saiu andando rápido do local pela rua Marmelo, momento em que foi dada voz de parada a ele. Na abordagem, iniciou-se uma busca pessoal, na qual foram localizadas nas suas vestes, no bolso da bermuda, 03 (três) invólucros de substância entorpecente tipo cocaína e 01(um) invólucro de substância entorpecente tipo maconha. Nesse momento JHONATAN investiu contra a guarnição sendo necessário contê-lo no solo, onde ficou se debatendo. Prosseguindo com a busca pessoal, foram localizados ainda no bolso dele a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) em dinheiro em notas de vinte. Indagado a respeito, JHONATAN alegou ser usuário de entorpecentes e disse que morava na mesma rua mais à frente. Contudo, feita uma pesquisa junto ao sistema Sisdepol foi constatado que JHONATAN já possuía passagem no departamento de flagrantes por tráfico de drogas. Indagado então se haviam mais entorpecentes em sua residência, JHONATAN negou e levou a guarnição até sua residência (rua Marmelo 12482), franqueando a entrada. Nesta residência encontrava-se a sua amásia ANTONIA e duas crianças do sexo feminino dormindo. Procedida vistoria no local, foram localizadas as máquinas de cartão de crédito, os rolos de plástico filme e a arma, já acima descritas. Diante disso tudo, foi indagado a ANTONIA sobre a prática tráfico de entorpecentes, momento em que ela apontou uma tomada falsa de cor branca na parede do banheiro, sendo verificado que, atrás da referida tomada, havia uma espécie de compartimento com um cofre, dentro do qual haviam mais 26 (vinte e seis) invólucros de substância entorpecente (tipo cocaína), a quantia em dinheiro de R$ 702,00 (setecentos e dois reais) em notas diversas, as 02 (duas) munições intactas e 01(uma) deflagrada ambas de calibre 38, a balança de precisão, e os 02 (dois) tubos tamanho médio e 02 (dois) tubos tamanho pequeno usados para acondicionar entorpecente. ANTONIA alegou que cada invólucro era vendido pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais) e que eles vendiam entorpecentes há cerca de seis meses. Foi constatado ainda que, durante os trabalhos (do início até a confecção do boletim de ocorrência), os aparelhos celulares dos denunciados tocava seguidas vezes, indicando serem possíveis usuários querendo comprar drogas deles. Em decorrência do flagrante, as crianças de 04 (quatro) e 03 (três) anos ficaram aos cuidados da irmã de JHONATAN, enquanto este e ANTONIA foram conduzidos presos à delegacia. Sobre a “arma”, JHONATAN assumiu a sua propriedade e ANTONIA corroborou, dizendo que sabia exatamente onde ela estava. Perante a autoridade policial, os denunciados manifestaram o desejo de permanecer em silêncio, no que foram respeitados. Presos em flagrante delito no dia 12 de junho de 2022, Antônia Márcia da Silva Amaral foi solta no dia 27-07-2022 e JHONATAN MOTA SILVA foi colocado em liberdade no dia 14-10-2022. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e por preencher os requisitos legais, foi recebida em 12 de setembro de 2022. Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Houve audiência de instrução e julgamento no dia 22 de agosto de 2023, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha, houve a redesignação para o dia 09 de abril de 2024, momento em que foram ouvidas duas testemunhas e interrogados os acusados. Encerrada a fase de coleta de provas, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais, oportunidade em que requereu a condenação dos dois réus nos termos da denúncia. A defesa de Antônia Márcia da Silva Amaral e Jhonatan Mota Silva arguiu preliminar de nulidade, pois os policiais não tiveram autorização dos acusados para entrarem no domicílio, que as provas sejam declaradas nulas. Requereu que sejam os réus absolvidos com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Em caso de condenação que os acusados possam recorrer em liberdade. c) Que sejam restituídos os bens apreendidos. É o relatório. Decido. II- Das Preliminares Passo a analisar a preliminar arguida pela defesa: a) Nulidade da busca e apreensão. As testemunhas são firmes em seus depoimentos em afirmar que Jhonatan franqueou a entrada em seu domicílio, ademais o crime de tráfico de drogas é permanente. Assim entende o STF: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa" – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 5. Ocorre, entretanto, que o Tribunal de origem, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituiriam fundamentos hábeis a permitir o ingresso no domicílio do acusado, haja vista que não houve nenhuma diligência investigatória prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1447374 MS, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Dessa forma, entendo que a preliminar não merece ser prosperada e 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho - RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, CEP: 76.801-235, Fone: (069) 3309-7000/7001/7002/7004, E-mail: [email protected] Processo n. 7041260-77.2022.8.22.0001 Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIA MÁRCIA DA SILVA AMARAL e JHONATAN MOTA SILVA, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. I. RELATÓRIO Narra a denúncia: Emerge das informações constantes no Inquérito Policial em anexo que, no dia 12 de junho de 2022, na rua Marmelo, esquina com a rua Tracajá, nesta capital, os denunciados JHONATAN MOTA SILVA e ANTÔNIA MÁRCIA DA SILVA AMARAL, agindo em concurso e com unidade de propósitos, guardavam e tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de oferta, exposição, entrega, venda e/ou fornecimento, a consumo de indefiro a alegação de ilegalidade da busca e apreensão. Superada a preliminar passo ao mérito: III. FUNDAMENTAÇÃO Atribuí-se a ANTÔNIA MÁRCIA DA SILVA AMARAL e JHONATAN MOTA SILVA, a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A materialidade do delito restou comprovada no Auto de Exibição e Apreensão (ID 79197230 - pág. 22), no Laudo Toxicológico Preliminar (ID 78150867 - pág. 01/02) e no Laudo Toxicológico Definitivo (ID 90021516 - pág. 01/03), os quais comprovam a apreensão de COCAÍNA e MACONHA, cujo uso é proscrito. Relativamente à autoria, cumpre analisar as condutas praticadas. O policial militar Rafael de Oliveira Borges relatou em juízo que, estavam patrulhando no bairro Ronaldo Aragão e o réu estava em uma esquina, em um local comum ter tráfico de entorpecentes. Quando Jhonatan avistou a viatura, apressou os passos, motivo pelo qual os agentes realizaram a abordagem e encontraram com Jhonatan alguns invólucros de maconha e cocaína e um pouco de dinheiro. Ao ser indagado, o acusado disse que era usuário de entorpecentes e que morava perto, levou os policiais até a sua residência. Ao chegar na residência, a droga estava muito bem escondida em uma tomada falsa no banheiro e só foi possível encontrar porque Antônia Márcia mostrou o local. Dentro dessa tomada falsa tinha mais invólucros de entorpecentes, munições e dinheiro. Antônia disse aos policiais que fazia aproximadamente seis meses que eles estavam comercializando entorpecentes na região. Havia crianças na casa e ficaram sob os cuidados da irmã do réu. O casal de denunciados foram conduzidos até a polícia. Ao revistar a residência encontraram balança de precisão, papel filme e apetrechos. Antônia foi conduzida porque na entrevista ela deu detalhes, que somente quem realmente fazia parte da venda de entorpecentes saberia, pois ela sabia o valor que era vendido o entorpecente, onde estava escondido e a quanto tempo estavam fazendo isso. Jhonatan autorizou a entrada dos policiais, a testemunha acredita que ele estava muito confiante que não iriam encontrar o entorpecente. Por sua vez, o policial militar Jefferson Rafael Lima de Assis informou em seu testemunho, que houve uma abordagem na rua, o réu viu a viatura e deu uma aceleração no passo e ficou olhando para trás, o que gerou fundada suspeita, ao ser abordado foram encontrados com Jhonatan alguns invólucros de entorpecentes e dinheiro em seu bolso. O réu levou os policiais em sua residência e franqueou a entrada. Questionaram Antônia se havia mais entorpecente na residência e ela indicou uma tomada, pois havia um cofre atrás de uma tomada no banheiro. Na residência tinha balança de precisão, papel filme, bem como um armamento de fabricação caseira que estava em baixo da cama do casal. Antônia tinha conhecimento sobre o comércio de entorpecentes, ela tentou acobertar o marido, pois de início ela disse que ele era trabalhador, porém depois de algum tempo ela resolveu falar onde estavam os ilícitos, o que demonstra que ela era conivente com a traficância. O policial militar Sandro de Oliveira Batalha testemunhou em juízo que, não se lembra da ocorrência, pois foi ha mais de um ano. Em seu interrogatório em juízo, Antônia Márcia da Silva Amaral disse que o entorpecente era para o consumo dela e de Jhonatan, ela só usava cocaína e seu marido usava cocaína e maconha. O dinheiro apreendido era dela e do esposo, pois trabalhavam, ela vendia dindim e recebeu o auxílio emergencial. Nem ela e nem seu marido conhece os policiais. Ela narrou que estavam dormindo durante a madrugada e escutaram barulho de pessoas correndo no quintal e se assustaram. Os policiais meteram o pé na porta e entraram. Revistaram a casa toda. Bateram muito no Jhonatan e ela ficou assustada. No poste tinha uma câmera, quando os policiais perceberam bateram muito no Jhonatan para desbloquear o celular e apagar as imagens da câmera. Ela disse que ouviu do quarto onde ela estava os policiais batendo no Jhonatan e foi ameaçada também por um policial. Não contou nada sobre as agressões na audiência de custódia, pois não teve oportunidade de falar. Disse que foi ameaçada no final da abordagem, pois um policial a procurou e disse que se ela contasse o que realmente tinha acontecido lá, eles iriam voltar na residência sem farda e passar eles, ela não sabe o significado de passar. Ao ser interrogado em juízo, Jhonatan Mota Silva disse que a droga não era para tráfico. O entorpecente foi encontrado em sua residência. Eles lancharam e foram dormir, estavam dormindo e ouviram um barulho na grade e quando ele abriu o olho os policiais já estavam em cima dele e já começaram a bater nele. Ninguém mostrou onde a droga estava, os policiais encontraram sozinhos. Ele usava maconha e cocaína e sua esposa somente cocaína. É o panorama que se apresenta. Quanto a Antônia Márcia da Silva Amaral Verifico que assiste razão a defesa sobre Antônia, pois não há nos autos provas robustas o suficiente para condená-lo por tráfico de drogas. Antônia era companheira de Jhonatan, ela afirmou ser usuária de entorpecentes, não houve campanas, investigações prévias para demonstrar o envolvimento dela na venda de entorpecentes, deixando dúvidas acerca de sua participação ou não no ilícito e como sabemos a legislação brasileira pesa a dúvida em favor do réu. A propósito, ao tratar do tema "prova suficiente", assim manifesta-se Guilherme de Souza Nucci, na obra Código de Processo Penal Comentado, 7ª edição, pág. 672: "Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição." No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. “(...)3. Na hipótese, ressalvados os indícios apontados no inquérito policial, a acusação deixou de apresentar provas, no decorrer da instrução criminal, para dar suporte à condenação. 4. O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. É sempre bom lembrar que, no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo(...)”. (AgRg no AREsp 2365210/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe 12/09/2023). Ademais, em nosso ordenamento jurídico, prevalece o princípio da presunção de inocência. Deste princípio, deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Diante dos fatos narrados e do conjunto de provas apresentadas, verifico que não existem elementos concretos de que a acusada Antônia estava realizando o tráfico de drogas, não é possível condená-la apenas porque foi demonstrado que seu companheiro tinha entorpecente para a mercancia. Pois por diversas vezes o companheiro não fala para a esposa, ou não recebe desta o apoio, embora no presente caso tem chance dela ter sido conivente, não há provas suficientes para um decreto condenatório. Desse modo, em detida análise do conjunto probatório que compõem os autos, verifico que Antônia deve ser absolvida, pois há uma dúvida se ela sabia que a droga era destinada à venda e essa dúvida deve ser em benefício dela. Quanto a Jhonatan Mota Silva De início, convém registrar que os depoimentos policiais são uníssonos desde a fase policial e vem em juízo corroborar aquelas informações, não havendo nada nos autos a fim de desmerecer suas declarações. Os agentes gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, uma vez que sua condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita (STF - HC nº 73518/SP). Nesse aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: (…)"o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(...) (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). As testemunhas relataram os fatos com riquezas de detalhes, apesar do decurso do tempo. A narrativa das testemunhas mantém-se inalterada tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual, permanecendo coerente e condizente com a dinâmica dos fatos. Jhonatan alega que todo o entorpecente encontrado era para seu uso, porém a sua narrativa está desconexa com as demais provas nos autos. Jhonatan narra em juízo que apanhou muito e os policiais invadiram sua residência de madrugada, porém na audiência de custódia ele não alegou nada sobre esses fatos. Ou seja, não é crível essa versão apresentada pelo acusado. O denunciado não trouxe aos autos motivos para os policiais o prejudicarem, não alegou perseguição, nem mesmo conhecimento com as testemunhas. Não é razoável partir do pressuposto de que as testemunhas estão mentindo, pois as mesmas narraram os fatos de forma detalhada e prestaram os seus testemunhos sob a penalidade da lei. Por outro lado, o réu é livre para narrar a versão que lhe convier, sem maiores consequências. O réu assumi a propriedade do entorpecente, bem como da balança de precisão e dos demais apetrechos, entretanto afirma que o entorpecente era para o seu uso e de sua companheira e que a balança seria para pesar o entorpecente após a compra, já as testemunhas narram que avistaram Jhonatan na rua, quando o mesmo percebeu a polícia apressou os passos, houve a abordagem e os agentes encontraram entorpecentes e dinheiro com ele. Ao ser questionado se havia mais droga em sua residência, o réu afirmou que não tinha e se prontificou a levar os policiais até ao local, ao chegar no domicílio os agentes encontraram apetrechos, como balança de precisão e papel filme, porém não encontraram a droga, eles relatam em seus testemunhos que só foi possível encontrar o ilícito após a colaboração de Antônia que apontou o local, sendo dentro do banheiro, atrás de uma tomada, a qual tinha um cofre com entorpecentes, ou seja, estava muito bem escondida. O entorpecente foi apreendido conforme imagem no laudo toxicológico definitivo id 90021516, distribuídos em diversas “parangas” entre cocaína e maconha, prontas para a comercialização. A Lei de Tóxicos não exige que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente, bastando que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância para a caracterização do crime. Desse modo, em detida análise do conjunto probatório que compõem os autos, verifico que está comprovada a autoria do crime de tráfico de entorpecentes imputado a Jhonatan, devendo proceder-se com a condenação do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Ante essas considerações, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, deve Jhonatan ser condenado pelo crime imputado na denúncia. IV. DISPOSITIVO Apresentada as fundamentações, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR Jhonatan Mota Silva, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e ABSOLVER Antônia Márcia da Silva Amaral do crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. O réu Jhonatan Mota Silva possuía 23 anos a época dos fatos e registra antecedentes criminais. Observando-se as circunstâncias judiciais ditadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal c/c o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, na primeira fase da dosimetria tem-se que: (a) culpabilidade: entende-se normal à espécie, observado o grau de reprovabilidade do delito em relação aos demais crimes de mesma natureza; (b) antecedentes: possui conforme certidão de antecedentes anexa; (c) conduta social: não aferida; (d) personalidade da agente: não há elementos negativos aferidos nos autos; (e) motivos do crime: os motivos do crime são normais à espécie, não havendo o que ser desvalorado; (f) consequências do crime: as consequências foram normais à espécie e não houve consequências mais gravosas além do comum ao tipo penal em questão; (g) circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie; (h) comportamento da vítima: não pode ser aferido, observando-se que se trata de crime vago; (i) natureza e quantidade das substâncias entorpecentes, consideradas preponderantemente, por força do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06: verifico que a quantidade de substância apreendida não é de grande monta. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não há atenuantes, porém considerando a agravante da reincidência, agravo a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira fase, a respeito da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não é caso de aplicação, devido à reincidência, o que é impeditivo, torno a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa em definitiva. Conforme o art. 33, §2 º, “b”, do CP, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no regime fechado. Deixo de realizar a detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) por não alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Considerando a ausência de dados acerca da condição econômica do réu, nos termos do art. 60, caput, do CP, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, no valor de R$ 23.553,20 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). V. DISPOSIÇÕES FINAIS Custas processuais pelo Jhonatan. Os réus responderam o processo em liberdade e assim deverão permanecer enquanto aguardam eventual recurso. Considerando a absolvição, revogo todas as medidas cautelares impostas a Antônia. Deixo de proceder à fixação do valor mínimo de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, considerando que o réu foi condenado por crime vago. Não por outra razão, sequer houve pedido neste sentido pelo órgão acusatório. Não é o caso de comunicação das vítimas, na forma do art. 201, § 2º, do CPP, considerando também a condenação por crime vago. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao TRE-RO, para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; c) Intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 50 do Código Penal; d) Expeça-se Guia de Execução e o que mais for necessário para o cumprimento da pena; e) Determino a incineração das amostras guardadas para contraprova das drogas e apetrechos, nos termos do artigo 72 da Lei de Drogas. Caso ainda não tenha ocorrido a destruição do montante integral das drogas, proceda-se igualmente à incineração, conforme o artigo 50-A da mesma Lei. f) Decreto a perda do valor apreendido em favor da SENAD. g) Restitua-se o aparelho celular de Antônia, desde que comprovada a propriedade por ela no prazo de 90 (noventa) dias, em caso de não comprovação da propriedade por ela no prazo, fica desde já decretada a perda em favor da SENAD, ficam ainda, destinados a SENAD os demais bens apreendidos, podendo a mesma, em cumprimento a Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 01/12/2022, que determina a destruição ou inutilização de bens considerados antieconômicos, ou inservíveis, destruição por meio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos de forma concorrente ou a quem à SENAD delegar, observadas as normas e cautelas ambientais. h) Encaminhem-se as peças de armamento tipo garrucha e as munições ao Exército Brasileiro. Retifique-se a autuação do feito. Concluídas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Serve como mandado /ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR / carta precatória. Porto Velho, 13 de maio de 2024. Kerley Regina Ferreira de Arruda Juíza de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIA MARCIA DA SILVA AMARAL, RUA MARMELO 12482, - DE 12339/12340 AO FIM RONALDO ARAGÃO - 76814-192 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JHONATAN MOTA SILVA, MARMELO 12482, - ATÉ 550 - LADO PAR RONALDO ARAGAO - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: NOE DE JESUS LIMA, OAB nº RO9407, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho - RO Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 7041260-77.2022.8.22.0001 Vistos. A Defesa de ANTONIA MARCIA DA SILVA AMARAL apresentou pedido de retirada do monitoramento eletrônico alegando tempo longínquo até a relização da instrução criminal, por se completar, ao tempo da audiência instrutória em continuação (09 de abril de 2024), quase 02 (dois) anos de monitoramento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No momento da implementação do uso da tornozeleira eletrônica foram analisados todos os requisitos necessários para a aplicação. Conforme art. 282, I e II do Código de Processo Penal, as medidas cautelares serão aplicadas observando-se a necessidade da aplicação da lei penal e a adequação da medida à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. Destaque-se que a previsão legal é a de que somente em caso de não cabimento das medidas cautelares que será decretada a prisão preventiva (§6º, do artigo supracitado, CPP), o que foi analisado em decisão, não sendo a prisão preventiva mantida. No momento da aplicação das medidas cautelares foram observados os critérios dos incisos I e II do referido artigo, bem como o contexto fático e as condições pessoais da indiciada, sendo aplicadas as medidas adequadas e necessárias para o caso dos autos. Entretanto, em análise do pedido da ré, considerando a adequação da medida e o contexto fático dos autos, verifico ser adequada a retirada da tornozoleira eletrônica no presente caso, haja vista que a requerente encontra-se sob monitoramento há mais de 01 (um) ano, e que completar-se-ão quase 02 (dois) anos à época da instrução e julgamento. Posto isso, DEFIRO o pedido, de id (95339293) realizado por ANTONIA MARCIA DA SILVA AMARAL, e REVOGO A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE FIXADA sob a condição de estar compromissada a informar qualquer alteração de endereço, bem como a responder às intimações deste Juízo. Intimem-se. Diligencie-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. 11 de setembro de 2023 Kerley Regina Ferreira de Arruda

12/09/2023, 00:00

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