Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2622556/RJ (2024/0131766-8)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: SALTEGA - INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUICAO DE CEREAIS LTDA
ADVOGADOS: MICHEL DINES - ES017547
HELIO BELOTTI SANTOS - ES017434
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.