Agravo em Recurso Especial 1522906-56.2020.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1522906-56.2020.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1522906-56.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR COSTA DIAS - - SERGIO RENATO DE MENEZES - Fls. 688 e 695: defiro; anote-se. - ADV: CAROLEN MALDONADO DUARTE (OAB 392869/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1522906-56.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR COSTA DIAS - Fl. 688: intime-se a defensora para que regularize a representação processual (não há assinatura do outorgante na procuração de fl. 689), no prazo de 05 dias. - ADV: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1522906-56.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR COSTA DIAS - Fl. 688: intime-se a defensora para que regularize a representação processual (não há assinatura do outorgante na procuração de fl. 689), no prazo de 05 dias. - ADV: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1522906-56.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR COSTA DIAS - Fl. 671: quanto ao veículo apreendido, prossiga-se nos termos da sentença de fls. 233/237 - Autorizo a devolução do veículo apreendido a quem demonstrar a propriedade. - ADV: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1522906-56.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR COSTA DIAS - Em vista da certidão de fl. 644, expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais. - ADV: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1522906-56.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR COSTA DIAS - 1. Em vista do trânsito em julgado, expeça-se: (i) mandado de prisão condenatório em regime fechado em desfavor de SÉRGIO RENATO DE MENEZES e (ii) mandado de prisão condenatório em regime semiaberto em desfavor IGOR COSTA DIAS. Com o cumprimento, expeçam-se as respectivas guias de recolhimento, encaminhando-as ao Juízo das Execuções Criminais. 2. Certifique a Serventia se remanescem bens ou valores apreendidos, abrindo-se vista ao Ministério Público, se o caso. 3. Arquive-se oportunamente. - ADV: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:32

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2684710/SP (2024/0245599-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: SERGIO RENATO DE MENEZES ADVOGADO: ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - SP321227 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: IGOR COSTA DIAS ADVOGADOS: AHMAD LAKIS NETO - SP294971 DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

10/04/2025, 13:48

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2684710/SP (2024/0245599-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: SERGIO RENATO DE MENEZES ADVOGADO: ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - SP321227 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: IGOR COSTA DIAS ADVOGADOS: AHMAD LAKIS NETO - SP294971 DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2684710/SP (2024/0245599-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: IGOR COSTA DIAS ADVOGADOS: AHMAD LAKIS NETO - SP294971 DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671 AGRAVANTE: SERGIO RENATO DE MENEZES ADVOGADO: ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - SP321227 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IGOR COSTA DIAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fl. 307): Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, na companhia de outros dois indivíduos desconhecidos, mediante grave ameaça exercida por meio da simulação de estarem armados, subtraíram caixas contendo cigarros, avaliadas em R$ 9.045,28. Reconhecimento pessoal efetuado pelo ofendido, no dia posterior aos fatos, em observância aos ditames estabelecidos no art. 226 do CPP. Existência de tatuagem no pescoço, do lado direito, em um dos réus. Reconhecimento, ainda, do veículo automotor utilizado para a prática delitiva. Condutas dos apelantes devidamente individualizadas pela vítima. Negativa dos apelantes isoladas. Inexistência de elementos concretos aptos a sustentar a versão dos réus de que os policiais civis teriam induzido a vítima a reconhecê-los. Majorante demonstrada. Condenação mantida. Cálculo de penas e regimes sem modificação. Recurso improvido. Consta dos autos que o agravante fora condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 13 (treze) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 233-237). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 306-320). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, a Defesa patrocina que a pretensão acusatória é improcedente, eis que não vieram para os autos prova cabal, segura e extreme de dúvidas, de ter o recorrente cometido o crime capitulado na exordial (e-STJ fl. 360). Estratifica que, não ficou provado na instrução processual a participação do recorrente (e-STJ fl. 362) no imputado crime de roubo circunstanciado. Aduz (ainda) que os depoimentos prestados, no bojo da persecução criminal, não são baseados em provas concretas; acusam de forma leviana; sem nenhuma comprovação; não existe nada nos autos que possa incriminar o recorrente (e-STJ fl. 363). Nesse contexto, como as provas produzidas nos autos não tem o condão para condenar o denunciado, cuja autoria é totalmente duvidosa (e-STJ fl. 364), pugna por sua absolvição (e-STJ fl. 366). De forma subsidiária, roga pela fixação da pena no mínimo legal, bem como pela aplicação do regime aberto (e-STJ fl. 366). Contrarrazões pelo Parquet (e-STJ fls. 432-439). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 284/STF, pois o recurso especial foi interposto sem indicar precisamente a norma infraconstitucional violada pela decisão hostilizada (e-STJ fl. 460), e na aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fl. 461). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defesa técnica (e-STJ fls. 469-479). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ (e-STJ fls. 539-550). É o relatório. DECIDO. De início, ao se cotejar a decisão de inadmissibilidade a quo e as razões do presente agravo (e-STJ fls. 469-479), depreende-se a ausência de (específica e pormenorizada) impugnação aos "dois" óbices averbados pela Corte local, consubstanciados, respectivamente: a) na incidência da Súmula n. 284/STF, pois o recurso especial foi interposto sem indicar precisamente a norma infraconstitucional violada pela decisão hostilizada (e-STJ fl. 460, grifamos); e b) na aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fl. 461, grifamos). Na ocasião, constata-se que a parte agravante limitou-se a reiterar (ipsis litteris) as mesmas razões de inadmissão do apelo raro, com impugnação dissociada e direcionada ao acórdão (e-STJ fl. 471, grifamos) recorrido, e não ao decisum (ora) agravado (e-STJ fls. 460-461). Impugnação (desconexa, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, a falta de (correspondente e estratificado) ataque a “todos” os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta – por ausência de "dialeticidade – o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. A propósito: [o] provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifamos). No mesmo norte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 69, VII, DO CPP. PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (QO NA AP N. 937). 1. O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula 83/STJ. 2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. [...]. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". (AgRg no REsp n. 1.486.448/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/2/2022). [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.011.402/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024, grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2684710/SP (2024/0245599-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: IGOR COSTA DIAS ADVOGADOS: AHMAD LAKIS NETO - SP294971 DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671 AGRAVANTE: SERGIO RENATO DE MENEZES ADVOGADO: ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - SP321227 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO RENATO DE MENEZES contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fl. 307): Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, na companhia de outros dois indivíduos desconhecidos, mediante grave ameaça exercida por meio da simulação de estarem armados, subtraíram caixas contendo cigarros, avaliadas em R$ 9.045,28. Reconhecimento pessoal efetuado pelo ofendido, no dia posterior aos fatos, em observância aos ditames estabelecidos no art. 226 do CPP. Existência de tatuagem no pescoço, do lado direito, em um dos réus. Reconhecimento, ainda, do veículo automotor utilizado para a prática delitiva. Condutas dos apelantes devidamente individualizadas pela vítima. Negativa dos apelantes isoladas. Inexistência de elementos concretos aptos a sustentar a versão dos réus de que os policiais civis teriam induzido a vítima a reconhecê-los. Majorante demonstrada. Condenação mantida. Cálculo de penas e regimes sem modificação. Recurso improvido. Consta dos autos que o agravante fora condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 233-237). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 306-320). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional (e-STJ fl. 340), a Defesa aponta ofensa ao art. 226 do CPP (e-STJ fl. 341). Para tanto, assevera (em síntese) que, no caso vertente, os parâmetros utilizados para o reconhecimento do acusado, com mais outras três pessoas, não tinham semelhanças em suas aparências, sequer as alturas eram parecidas. Com diferenças gritantes, na aparência e estatura, restando claro que tudo não passava de um teatro de reconhecimento, cujo desfecho já era certo (e-STJ fl. 344). Aduz que, a inobservância aos procedimentos do reconhecimento pessoal, em delegacia, enseja a nulidade ou a anulação da prova e portanto, seus consectários, não podendo servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado em juízo (e-STJ fl. 346). Neste cenário, permeado pela condução no processo investigativo, fundada, exclusivamente da palavra dos agentes públicos e da vítima sob suas orientações (e-STJ fl. 348), roga seja anulado o reconhecimento feito pela vítima, com a consectária absolvição do recorrente. De forma subsidiária, pugna seja excluída a majorante, por absoluta falta de comprovação da participação de 04 elementos ao invés de 02, como descrito pela vítima (e-STJ fl. 351). Contrarrazões pelo Parquet (e-STJ fls. 415-431). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 283/STF, na aplicação da Súmula n. 7/STJ e diante da não regular comprovação do dissídio pretoriano agitado (e-STJ fls. 456-459). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defesa técnica (e-STJ fls. 492-505). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ (e-STJ fls. 539-550). É o relatório. DECIDO. De início, ao se cotejar a decisão de inadmissibilidade a quo (e-STJ fls. 456-459) e as razões do presente agravo (e-STJ fls. 492-505), depreende-se a ausência de (específica e pormenorizada) impugnação a "dois" fundamentos de inadmissão do apelo raro, consubstanciados: na incidência da Súmula n. 7/STJ e diante da não regular comprovação do dissídio pretoriano suscitado (e-STJ fls. 456-459). Na ocasião, constata-se que a parte agravante limitou-se a reiterar (ipsis litteris) as razões do inadmitido recurso especial, com a impugnação genérica (an passant), de forma não particularizada (minudente) e despida da necessária dialeticidade recursal, de que: Ao contrario do decidido, monocraticamente, pelo Eminente Desembargador CAMARGO ARANHA FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal o presente Recurso Especial reveste-se da necessária fundamentação está bem dotado, Cotejo, Repercussão e Prequestionamento (e-STJ fl. 493, grifamos). O presente Agravo em Recurso Especial tem sua previsão constitucional, conforme se vê no artigo 1030, V, § 1º, devendo ser recebido encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para ser apreciado sob a ótica do artigo art. 226 do CPP, combinada com o artigo 105, III, alínea C da CF/88, por escancarar, clara e direta violação a norma federal (e-STJ fl. 494). O indeferimento de sua apreciação constituirá violação a Constituição Federal de 1988 que veda, expressamente, qualquer obstrução ao acesso a justiça. Também conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente (e-STJ fl. 494). Com efeito, conquanto o postulante assevere que as pretensões recursais foram devidamente levantadas/PREQUESTIONADAS (e-STJ fl. 495, grifamos), impende frisar que o epigrafado fundamento sequer fora ventilado no decisum agravado. Tal delineamento denota – à luz do subjacente regramento do devido processo legal – que as razões recursais (na extensão destacada) encontram-se dissociadas dos fundamentos externados na decisão agravada (e-STJ fls. 456-459), de modo a atrair a incidência da Súmula n. 182/STJ. Em situação análoga, esta Corte já pontuou que, não se conhece do recurso cujas razões apresentam-se dissociadas do fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, das Súmulas n.os 182/STJ e 284/STF (AgRg no REsp n. 1.056.129/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 15/9/2008, grifamos). Noutros casos parelhos: As razões do agravo [...] estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Portanto, houve desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.399.208/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifamos). A argumentação desenvolvida pela agravante encontra-se dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182/STJ (AgRg no REsp n. 1.058.817/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 12/3/2015, grifamos). Impugnação (desconexa, deficiente e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. No ponto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, a falta de (correspondente e estratificado) ataque a “todos” os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta – por ausência de "dialeticidade – o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. A propósito: [o] provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifamos). No mesmo norte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 69, VII, DO CPP. PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (QO NA AP N. 937). 1. O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula 83/STJ. 2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. [...]. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". (AgRg no REsp n. 1.486.448/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/2/2022). [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.011.402/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024, grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)