Usucapião 0011419-79.2007.8.14.0301 - STJ

Usucapião 0011419-79.2007.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2675458/PA (2024/0228690-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANA ROSA SANTANA FIDELIS ADVOGADOS: HUGO LEONARDO PADUA MERCES - PA017835 VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS - PA030929 AGRAVADO: OSVALDINA RAIOL SANTANA AGRAVADO: JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA ADVOGADO: LIA DANIELLA LAURIA - PA010719 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA ROSA SANTANA FIDELIS contra decisão que inadmitiu recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Agravo Interno na Apelação Cível n. 0011419-79.2007.8.14.0301) assim ementado (fl. 239): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. MERO DENTENTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 257-270), a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 932, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos capazes de confirmar sua conclusão, omitindo-se sobre o contexto probatório e os antecedentes invocados, e que a Corte de origem desrespeitou o disposto no art. 932, IV, do CPC, proferindo sentença de forma indevida e impedindo a análise colegiada do recurso. Aduz ainda que a decisão do TJPA teria ignorado o entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.188.937/RS, que admite a mudança da detenção em posse mediante ruptura da subordinação e demonstração do exercício de atos possessórios em nome próprio. Além disso, sustenta que ocupa o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 36 anos, arcando integralmente com sua manutenção e tributos. Afirma que não houve relação de dependência ou subordinação para com os recorridos e que eles nunca exerceram posse efetiva sobre o bem. Requer, pois, a reforma do acórdão para que se reconheça a usucapião ou, alternativamente, para que se declare a nulidade da decisão por falta de fundamentação e erro na valoração das provas. As contrarrazões não foram apresentadas. Diante da inadmissão do recurso especial na origem (fls. 279-282), foi apresentado o presente agravo (fls. 284-298). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A recorrente interpôs recurso de apelação contra sentença proferida em ação de usucapião, julgada improcedente, alegando que possuía o imóvel usucapiendo de forma mansa e pacífica, desde 1980, bem como que custeou todos os encargos de manutenção do imóvel. Contudo, o referido recurso foi julgado improcedente de forma monocrática, mantendo-se a conclusão de que ela era apenas detentora do imóvel. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 932, IV, do Código de Processo Civil, a Corte de origem manteve a decisão monocrática ao fundamento de que a posse ad usucapionem exige posse mansa e pacífica, sem oposição, o que não foi comprovado no caso. Destacou ainda que a mera permissão ou tolerância não implica posse, conforme dispõe o art. 1.208 do Código Civil. A propósito, confiram-se trechos do acórdão (fls. 243-245): Na hipótese, a requerida ora agravada logrou êxito em demonstrar que adquiriu o bem, por meio do registro de imóveis [...], e que apenas cedeu o imóvel para moradia da agravante, sem a intenção de doar para autora/agravante. Sobre o tema é cediço que a posse “animus domini”, é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), ou seja, com a convicção de proprietário. Logo, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha "como sua" a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição). De outro modo, nos termos do art. 1.208, do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Destarte, somente a posse gera efeitos jurídicos, diversamente da mera permissão ou tolerância. A despeito de existir na permissão um consentimento expresso do possuidor, a qual manifesta sua vontade de permitir certos atos de terceiro sobre o imóvel objeto, não há efetiva transmissão do animus de possuidor. [...] Sabe-se que para a aquisição da propriedade por esta espécie de usucapião, indispensável seria a prova da posse sem oposição, o que NÃO ocorreu, tendo em vista o ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 0011788-25.2007.8.14.0301, conexa a presente ação de usucapião, e julgada procedente em favor dos oras agravados. [...] Assim, em que pese a autora/agravante alegue que exercia a posse mansa e pacífica do bem, as provas produzidas nos autos, demonstram a litigiosidade quanto ao referido imóvel. Com efeito, a pretensão da parte agravante se fragiliza diante da disposição legal sobre o assunto, pois posse mansa e pacífica são condições para a propositura da ação de usucapião, inocorrente nos autos, uma vez que apenas obteve a permissão do legitimo proprietário para morar no bem. Desse modo, afasta-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ademais, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre os fatos que orientaram o afastamento do pretendido reconhecimento da prescrição aquisitiva, seria necessária a revisão de provas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) No que se refere à alegada ofensa ao art. 932, IV, do CPC, registre-se que a ausência de debate e deliberação sobre essa matéria no acórdão esbarra na exigência do prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso e atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.624.156/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024; e AgInt no AREsp n. 2.266.839/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 10%, percentual arbitrado na instância de origem, para 14% sobre o valor dado à causa. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSA SANTANA FIDELIS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSA SANTANA FIDELIS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSA SANTANA FIDELIS em 12/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(44)