Agravo em Recurso Especial 0000401-77.2015.4.03.6135 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000401-77.2015.4.03.6135 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: P P DE L KAZON COMERCIO DE BEBIDAS - ME, PABLO PEREZ DE LANDAZABAL KAZON, LITORAL NORTE ALIMENTOS LTDA - EPP, YASMIN BONATELLI KAZON, LITORAL NORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP, SAMARA RODRIGUES DE LANDAZABAL KAZON EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CNPJ: 00.394.460/0216-53 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certifico, ainda, que trasladei a(s) cópia(s) do(s) r. acórdão(s) e de sua certidão de trânsito em julgado dos presentes Embargos, para os autos da Execução Fiscal nº 0002870-04.2012.4.03.6135. Certifico, por fim, que fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de que, nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo. Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 PROCESSO Nº 0000401-77.2015.4.03.6135

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: P P DE L KAZON COMERCIO DE BEBIDAS - ME, PABLO PEREZ DE LANDAZABAL KAZON, LITORAL NORTE ALIMENTOS LTDA - EPP, YASMIN BONATELLI KAZON, LITORAL NORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP, SAMARA RODRIGUES DE LANDAZABAL KAZON EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CNPJ: 00.394.460/0216-53 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certifico, ainda, que trasladei a(s) cópia(s) do(s) r. acórdão(s) e de sua certidão de trânsito em julgado dos presentes Embargos, para os autos da Execução Fiscal nº 0002870-04.2012.4.03.6135. Certifico, por fim, que fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de que, nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo. Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 PROCESSO Nº 0000401-77.2015.4.03.6135

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:53

Publicação

07/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711567/SP (2024/0288518-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PABLO PEREZ DE LANDAZABAL KAZON AGRAVANTE: LITORAL NORTE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: LITORAL NORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: P P DE L KAZON COMERCIO DE BEBIDAS AGRAVANTE: YASMIN BONATELLI KAZON AGRAVANTE: SAMARA PEREZ DE LANDAZABAL KAZON LEVESTEN ADVOGADO: WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:22

Recebimento

18/03/2025, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711567/SP (2024/0288518-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PABLO PEREZ DE LANDAZABAL KAZON AGRAVANTE: LITORAL NORTE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: LITORAL NORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: P P DE L KAZON COMERCIO DE BEBIDAS AGRAVANTE: YASMIN BONATELLI KAZON AGRAVANTE: SAMARA PEREZ DE LANDAZABAL KAZON LEVESTEN ADVOGADO: WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: P P DE L KAZON COMERCIO DE BEBIDAS - ME, PABLO PEREZ DE LANDAZABAL KAZON, LITORAL NORTE ALIMENTOS LTDA - EPP, YASMIN BONATELLI KAZON, LITORAL NORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP, SAMARA RODRIGUES DE LANDAZABAL KAZON Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000401-77.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: P P DE L KAZON COMERCIO DE BEBIDAS - ME, PABLO PEREZ DE LANDAZABAL KAZON, LITORAL NORTE ALIMENTOS LTDA - EPP, YASMIN BONATELLI KAZON, LITORAL NORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP, SAMARA RODRIGUES DE LANDAZABAL KAZON Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: P P DE L KAZON COMERCIO DE BEBIDAS - ME, PABLO PEREZ DE LANDAZABAL KAZON, LITORAL NORTE ALIMENTOS LTDA - EPP, YASMIN BONATELLI KAZON, LITORAL NORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP, SAMARA RODRIGUES DE LANDAZABAL KAZON Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON REIS DA SILVA - SP399233-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, na medida que manteve integralmente a decisão monocrática, a qual assim consignou (ID 161874355): “Para o caso sub judice, o valor da dívida exequenda, devidamente atualizado, totaliza o montante de R$ 24.661.241,25 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais, e vinte e cinco centavos), e o valor constrito R$136.500,00 (centro e trinta e seis mil e quinhentos reais) (quatro automóveis usados, cujo valor de avaliação pelo executante de mandados totaliza R$ 130.000,00. e uma motocicleta, avaliada pelo executante de mandados em R$ 6.500.00), ou seja, menos de 1% (três por cento) do valor do débito, não podendo, pois, ser considerado “garantia parcial”, a fim de justificar o prosseguimento do feito. Ademais, o juízo a quo intimou os embargantes exigindo o complemento da garantia, e, ainda que a exigência tenha sido da ordem de “70% (setenta por cento) do valor executado” (não há previsão legal/jurisprudencial), não houve qualquer contrapartida daqueles no sentido de majorar a ínfima garantia ofertada. Por fim, ainda que a Jurisprudência Pátria entenda que a ausência de bens livres e desembaraçados, por ocasião do reforço da penhora, não seja óbice à interposição dos embargos à execução, se faz necessária a prévia garantia parcial (e não ínfima) do juízo. Nestes termos, seguem julgados: " EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF). INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGAR. POSSIBILIDADE. -Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. -Ao interpretar o art. 16, § 1º, da LEF, a jurisprudência evoluiu para entender que, se a penhora for parcial e o juiz não determinar o reforço, ou, se determinado, a parte não dispuser de bens livres e desembaraçados, aceita-se a defesa via embargos, para que não se tire do executado a única possibilidade de defesa. -Recurso especial parcial mente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, RESP 106574, Processo nº 200801237087, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.09.08, DJE 03.10.08).g.n. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, registre-se que a penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. Esse entendimento, aliás, encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. II. No caso concreto, foi bloqueado via BACENJUD o valor de R$ 1.032,32; o crédito exequendo, por sua vez, atinge o patamar de R$ 3,9 milhões. Neste contexto, denota-se que o valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. Precedentes. III. Apelação a que se nega provimento. (Ap 5005884-39.2019.4.03.6110, Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, Intimação via sistema DATA: 28/10/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000401-77.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Segue a ementa (ID 274541235): AGRAVO INTERNO. GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, §1º, DA LEI Nº 6830/80. REFORÇO DE PENHORA ÍNFIMA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. - O §1º do art. 16 da LEF é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. Ademais, admite-se a possibilidade de garantia parcial, visando à interposição dos embargos à execução, contudo, inviabilizada aquela de caráter ínfimo (caso dos autos). - Evidenciada a presença da preclusão temporal, vez que não fora adotada a medida processual (reforço da penhora) dentro do prazo peremptório previsto pela lei -Agravo interno desprovido. P P DE L KAZON COMERCIO DE BEBIDAS e OUTROS, ora embargantes (ID 277507693), afirmam a ocorrência de omissão e contradição na análise da garantia dos embargos à execução fiscal para fins preenchimento da sua condição de procedibilidade. Afirma que não teria condições de arcar com o complemento da penhora, que houve a efetiva penhora de imóveis o que deveria ser levado em consideração no julgamento do agravo interno e que não há relação entre o entendimento de preclusão quanto à determinação de complementação da garantia, em 70% (setenta por cento). Prequestiona a matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta (ID 277716582). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000401-77.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF3, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016326-88.2015.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, Terceira Turma, j. 03/02/2016, e-DJF3 19/02/2016 Pub. Jud. I TRF)”. Ainda que fosse levada em consideração a penhora assinalada pela embargante, estaria longe do patamar fixado em juízo (chegaria a cerca de 4,5% do valor exigido no feito executivo), o qual foi fundamentadamente mantido no v. Acórdão. Tampouco há omissão no que tange ao fundamento do v. Acórdão sobre a preclusão acerca da fixação no patamar 70%, eis que a matéria de direito é, em última análise, a consideração de “garantida” apta a autorizar o processamento dos embargos à execução, o que restou analisado. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: P P DE L KAZON COMERCIO DE BEBIDAS - ME, PABLO PEREZ DE LANDAZABAL KAZON, LITORAL NORTE ALIMENTOS LTDA - EPP, YASMIN BONATELLI KAZON, LITORAL NORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP, SAMARA RODRIGUES DE LANDAZABAL KAZON Advogados do(a) APELANTE: ALEX LIBONATI - SP159402-A, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A Advogados do(a) APELANTE: ALEX LIBONATI - SP159402-A, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A Advogados do(a) APELANTE: ALEX LIBONATI - SP159402-A, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A Advogados do(a) APELANTE: ALEX LIBONATI - SP159402-A, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A Advogados do(a) APELANTE: ALEX LIBONATI - SP159402-A, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A Advogados do(a) APELANTE: ALEX LIBONATI - SP159402-A, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000401-77.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta por P.P. de Kazon Comércio de Bebidas, Pablo Perez de Landazabal Kazon, Litoral Norte Alimentos Ltda., Yasmin Bonatelli Kazon, Litoral Norte Logística e Transporte Ltda., e Samara Rodrigues Landabazal Kazon, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença reconheceu e declarou a ausência de garantia do juízo, como requisito para admissibilidade e desenvolvimento válido dos embargos à execução, e, em razão disso, deixou de resolver o mérito dos embargos à execução, nos termos do art. 485, caput c.c. inc. IV do CPC, c.c. art. 16, §1º, da Lei nº 6830/80. Apelaram os embargantes, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento do direito ao prosseguimento da demanda, vez que presente a garantia do juízo. Com contrarrazões, Subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Quanto à temática, os artigos 8º e 16º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (lei de execuções Fiscais), preveem a necessidade de se prestar garantia diante de execuções fiscais, sendo que o §1º do art. 16 é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. Insta salientar que a única prerrogativa crível, a beneficiar o devedor, rege-se pela possibilidade de aludida garantia ser parcial (desde que não seja ínfima), uma vez que tais dispositivos nada dispõem sobre possível inadmissibilidade no caso da garantia não ser plena (mesmo valor da dívida). Para o caso sub judice, o valor da dívida exequenda, devidamente atualizado, totaliza o montante de R$ 24.661.241,25 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais, e vinte e cinco centavos), e o valor constrito R$136.500,00 (centro e trinta e seis mil e quinhentos reais) (quatro automóveis usados, cujo valor de avaliação pelo executante de mandados totaliza R$ 130.000,00. e uma motocicleta, avaliada pelo executante de mandados em R$ 6.500.00), ou seja, menos de 1% (três por cento) do valor do débito, não podendo, pois, ser considerado “garantia parcial”, a fim de justificar o prosseguimento do feito. Ademais, o juízo a quo intimou os embargantes exigindo o complemento da garantia, e, ainda que a exigência tenha sido da ordem de “70% (setenta por cento) do valor executado” (não há previsão legal/jurisprudencial), não houve qualquer contrapartida daqueles no sentido de majorar a ínfima garantia ofertada. Por fim, ainda que a Jurisprudência Pátria entenda que a ausência de bens livres e desembaraçados, por ocasião do reforço da penhora, não seja óbice à interposição dos embargos à execução, se faz necessária a prévia garantia parcial (e não ínfima) do juízo. Nestes termos, seguem julgados: " EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF). INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGAR. POSSIBILIDADE. -Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. -Ao interpretar o art. 16, § 1º, da LEF, a jurisprudência evoluiu para entender que, se a penhora for parcial e o juiz não determinar o reforço, ou, se determinado, a parte não dispuser de bens livres e desembaraçados, aceita-se a defesa via embargos, para que não se tire do executado a única possibilidade de defesa. -Recurso especial parcial mente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, RESP 106574, Processo nº 200801237087, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.09.08, DJE 03.10.08).g.n. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, registre-se que a penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. Esse entendimento, aliás, encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. II. No caso concreto, foi bloqueado via BACENJUD o valor de R$ 1.032,32; o crédito exequendo, por sua vez, atinge o patamar de R$ 3,9 milhões. Neste contexto, denota-se que o valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. Precedentes. III. Apelação a que se nega provimento. (Ap 5005884-39.2019.4.03.6110, Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, Intimação via sistema DATA: 28/10/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF3, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016326-88.2015.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, Terceira Turma, j. 03/02/2016, e-DJF3 19/02/2016 Pub. Jud. I TRF)” Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 15 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)