Recurso Especial 0001222-87.2024.8.27.2700 - STJ

Recurso Especial 0001222-87.2024.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0001222-87.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003086-15.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SALES FREITAS ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto. Conforme decisão acostada no evento 70 (OUT33), o Relator do Recurso Extraordinário determinou o retorno dos autos para aplicação dos Temas 1.349/STF. Nesse sentido, conforme determinação do STF, tendo em vista que o Recurso Extraordinário interposto versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, Tema 1.349/STF, determino o SOBRESTAMENTO do Recurso Extraordinário, nos termos do Art. 1.030, III, do CPC. Encaminhem-se os autos ao NUGEPAC para vinculação e acompanhamento. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 15:49

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:03

Publicação

07/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2177261/TO (2024/0389191-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SALES FREITAS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO LOPES SALES ADVOGADOS: BERNARDINO DE ABREU NETO - TO004232 ROGÉRIO GOMES COÊLHO - TO004155 ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO - TO004156 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:17

Recebimento

18/03/2025, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2177261/TO (2024/0389191-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SALES FREITAS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO LOPES SALES ADVOGADOS: BERNARDINO DE ABREU NETO - TO004232 ROGÉRIO GOMES COÊLHO - TO004155 ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO - TO004156 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177261/TO (2024/0389191-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SALES FREITAS OUTRO NOME: MARIA DO SOCORRO LOPES SALES ADVOGADOS: BERNARDINO DE ABREU NETO - TO004232 ROGÉRIO GOMES COÊLHO - TO004155 ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO - TO004156 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 76): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O compulsar dos autos não revela verossimilhança nas alegações recursais, pois que não vislumbrado o excesso ou incorreção da aplicação dos consectários legais nos cálculos apresentados pela COJUN. 2 - É cediço que cumpria à COJUN observar a incidência não cumulada da SELIC com juros e correção monetária a partir de dezembro/2021 (EC nº 113/2021). In casu, não se vislumbra que referida regra tenha sido negligenciada. 3 - Com efeito, no detalhamento de cálculo consta a incidência da SELIC a partir de 12/2021 e no resumo de cálculo consta a aplicação de juros e correção monetária, de forma individualizada, para os períodos anteriores a EC nº 113/2021 (evento 88, primeira instância). 4 - Nesse contexto, não houve aplicação cumulativa de regras, pois a atinga fora aplicada somente até a edição da EC nº 113/2021 e, portanto, inexiste ofensa aos termos do artigo 4º do Decreto 22.626/33. 3 - Recurso conhecido e improvido." Embargos de declaração rejeitados às fls. 128-129. O recorrente alega violação dos artigos 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: alegação de anatocismo. Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 4º do Decreto n. 22.626/33 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: que a taxa Selic deve incidir sobre o valor corrigido da condenação e não sobre o valor atualizado até novembro de 2021, devendo ser isolados os juros moratórios acumulados, sob pena de anatocismo e enriquecimento ilícito. Com contrarrazões (fls. 191-204). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 230-233. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/15, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, in verbis: "Após compulsar detidamente os embargos, entendo que não há a, contradição apontada pelo embargante, na medida em que foram expostas exaustivas razões que embasaram o julgamento proferido por esta Corte, havendo manifestação quanto aos argumentos relevantes à formação do convencimento esposado no acórdão embargado, senão vejamos: “[...] 2 - É cediço que cumpria à COJUN observar a incidência não cumulada da SELIC com juros e correção monetária a partir de dezembro/2021 (EC nº 113/2021). In casu, não se vislumbra que referida regra tenha sido negligenciada.3 - Com efeito, no detalhamento de cálculo consta a incidência da SELIC a partir de 12/2021 e no resumo de cálculo consta a aplicação de juros e correção monetária, de forma individualizada, para os períodos anteriores a EC nº 113/2021 (evento 87, primeira instância).4 - Nesse contexto, não houve aplicação cumulativa de regras, pois a antiga fora aplicada somente até a edição da EC nº 113/2021 e, portanto, inexiste ofensa aos termos do artigo 4º do Decreto 22.626/33. " (fls. 121/122) A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que: "Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No tocante ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33, a Corte de origem afirmou que o cálculo da condenação está de acordo com os critérios legais e com a EC 113/21, tendo a taxa SELIC incidido sobre o valor do débito a partir de dezembro de 2021, in verbis: “Insta registrar ainda que o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, não restringe/especifica/direciona a natureza da ação em que será ou na aplicada, ou seja, a Taxa SELIC deve ser aplicada em todas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas de natureza cível, tributária, previdenciária, e assim por diante. É cediço que cumpria à COJUN observar a incidência não cumulada da SELIC com juros e correção monetária a partir de dezembro/2021 (EC nº 113/2021). (...) Entretanto, in casu, o compulsar dos extratos dos cálculos, não se vislumbra que referida regra tenha sido negligenciada. Com efeito, no detalhamento de cálculo consta a incidência da SELIC a partir de 12/2021 e no resumo de cálculo consta a aplicação de juros e correção monetária, de forma individualizada, para os períodos anteriores a EC nº 113/2021 (evento 88, primeira instância). Nesse contexto, não houve aplicação cumulativa de regras, pois a antinga fora aplicada somente até a edição da EC nº 113/2021 e, portanto, inexiste ofensa aos termos do artigo 4º do Decreto 22.626/33” (e-STJ, fls. 69/71) Evidencia-se que a controvérsia relativa à atualização do crédito em questão foi dirimida sob fundamento constitucional, especificamente com base na EC n. 113, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão pela adequação do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. A revisão de tais premissas demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DESCESSIDADE DA PERÍCIA EM VISTA DAS OUTRAS PROVAS E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e em conformidade com a regra do art. 464, § 1º, inc. II, do CPC/2015, o julgador, como destinatário da prova, deve indeferir o pedido de perícia, na hipótese em não for necessária em vista de outras provas. Precedentes. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo apreciou o acervo probatório para concluir pela inexistência do excesso de execução, consignando, motivadamente, a desnecessidade da prova pericial; e eventual conclusão pela necessidade da produção dessa prova dependeria do reexame do acervo probatório, providência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.480/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLHA DE RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE O PROCESSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi inadmitido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 203, §§ 1º e 2º e 302, §§ 1º e 2º, do CPC/15), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.312.183/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A propósito, pertinente a análise das seguintes decisões monocráticas que analisam hipóteses similares à presente: REsp 2158718/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/08/2024; Resp 2149184/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/06/2024; REsp 2149542/TO, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJe 20/06/2024; REsp 2152565/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 26/06/2024. Por fim, no tocante ao dissídio, é de se ressaltar que, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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