Agravo em Recurso Especial 5502987-19.2022.8.09.0146 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5502987-19.2022.8.09.0146 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2729486/GO (2024/0319214-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ELIZENA MARIA DE JESUS ADVOGADO: RENATA CRISTINA MORAES SANTANA - GO042232 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, que inadmitiu o recurso especial interposto pela acusação ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º da Lei nº 7.716/89 (Lei do Crime Racial), à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em regime aberto, substituídas por duas restritivas de direito, consistentes em i) prestação de serviços à comunidade e ii) prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Irresignada, a defesa interpôs apelação, pugnando pela absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. O TJGO deu provimento à apelação defensiva para absolver a agravada, ante a insuficiência de provas acerca do dolo, de acordo com a ementa abaixo transcrita: "APELAÇÃO CRIMINAL. RACISMO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. 1. O crime de racismo é configurado quando o agente, em alusão ofensiva através de palavras, gestos e/ou expressões dirigidas a um indivíduo, realiza oposição indistinta à raça ou cor de uma determinada coletividade, agrupamento ou raça que se queira diferenciar. Logo, analisando o contexto em que as ofensas foram proferidas (desentendimento prévio entre a vítima e a acusada) e existindo dúvidas, na conduta da agente, sobre a intenção de menosprezar, subestimar, desqualificar, desmerecer ou depreciar pessoas negras unicamente em razão de sua cor, a absolvição é medida que se impõe. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO." O Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, apontando violação ao artigo 20, § 2º da Lei nº 7.716/86, argumentando que a consumação do crime racial em questão exige tão somente a identificação do conteúdo das mensagens de caráter discriminatório em razão de raça, cor ou etnia para a configuração da prática delitiva. Requer o restabelecimento da sentença condenatória. O recurso não foi admitido na origem ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 221-223). Contra tal decisão, foi manejado o presente agravo em recurso especial, em que se afirma não ser o caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois o exame da controvérsia não envolve reexame de provas. No mais, reitera os fundamentos lá apresentados, postulando, em síntese, o restabelecimento da sentença condenatória, ao argumento de que a consumação do crime racial em questão exige tão somente a identificação do conteúdo das mensagens de caráter discriminatório em razão de raça, cor ou etnia para a configuração da prática delitiva. Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. A Defesa presentou contraminuta ao agravo às fls. 240-244 (e-STJ). O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ fls. 254-258, opinou pelo não provimento do agravo, cuja ementa, criteriosa em si, destaca: "Penal. Agravo em recurso especial. Racismo. Pleito de condenação, sob o argumento de existência de dolo específico. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mono- crática que merece ser mantida por seus próprios fun- damentos. Parecer pelo não provimento do agravo." É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo de inadmissibilidade pela aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Sobre a controvérsia, o Tribunal a quo, soberano na análise do arcabouço probatório, destacou a inexistência de provas seguras quanto ao dolo específico de discriminar a vítima. Veja-se (fls. 183/184): "[...] Em Juízo, a ofendida Tânia Regina de Oliveira relata que se desentendeu com ELIZENA e, especificamente sobre os fatos em questão, informa que ela fez as postagens supratranscritas no aplicativo de mensagens WhatsApp. Ainda, alega que acredita que as referidas postagens eram públicas, pois a sua colega também as visualizou (mídia audiovisual à mov. 55, arq. 01). A seu turno, em sede judicial, ELIZENA MARIA DE JESUS admite que realizou as postagens, porém, verbera que as privou para que somente a vítima pudesse visualizá-las (mídia audiovisual à mov. 55, arq. 02). Diante do exposto, apesar de a existência da materialidade, entendo que as provas dos autos não demonstram, sem sombra de dúvidas, a existência de dolo na conduta praticada por ELIZENA MARIA DE JESUS. Isso porque o crime de racismo é configurado quando o agente, em alusão ofensiva através de palavras, gestos e/ou expressões dirigidas a um indivíduo, realiza oposição indistinta à raça ou cor de uma determinada coletividade, agrupamento ou raça que se queira diferenciar. Nesse sentido, urge destacar que “o direcionamento individualizado a determinada pessoa afasta a formatação do crime de racismo, pois para o crime racial é necessário que a aversão, a ojeriza ou o preconceito se dê em torno de um grupo ou coletividade” (SILVA, Amaury. SILVA, Arthur Carlos. Crimes de Racismo: Teoria e Prática, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Mizuno, 2020, p. 124). Logo, para a configuração do delito de racismo, é necessária a presença indubitável do dolo específico. Na hipótese em exame, após desentendimentos com a vítima – inclusive narrados por ela em Juízo e já com uma outra ação penal em andamento pelos crimes descritos no artigo 140, § 3º, c/c o artigo 141, § 2º, e artigo 147, caput, todos do Código Penal –, a apelante publicou, no aplicativo de mensagens WhatsApp,mensagens ofensivas. Por óbvio, não se está a contemplar as frases proferidas pela recorrente ou fazer “vista grossa” ao potencial lesivo de tais manifestações, tutelando o discurso de ódio. Entretanto, deve ser analisada a tipificação do referido ato como racismo e, para tal, é necessária, como já mencionado, a presença do dolo de discriminar. Pois bem, analisando o contexto em que as ofensas foram proferidas, ou seja, diante do desentendimento entre a vítima e a acusada, tenho que não é possível especificar, sem sombra de dúvidas, se ELIZENA tinha a intenção de menosprezar, subestimar, desqualificar, desmerecer ou depreciar pessoas negras unicamente em razão de sua cor ou se objetivava exclusivamente atingir a ofendida, mormente porque não ficou claro se a postagem foi feita publicamente ou direcionada à vítima. Logo, conforme coadunam, de forma pacífica, doutrinária e jurisprudência brasileiras, nenhuma condenação pode ser proferida com base em ilações ou meros indícios, sendo necessário, pois, que a prova seja inequívoca e plenamente segura acerca da existência de um fato típico, ilícito e culpável. Exige-se, assim, juízo de certeza, não se admitindo a solução desfavorável ao processado assentada apenas em provas isoladas. Nesse enredo, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, autoriza o juiz a absolver o acusado quando não existir prova suficiente para a condenação, de modo que, na hipótese vertente, a absolvição é medida que se impõe, em razão da real fragilidade do acervo probatório quanto ao dolo específico e em atenção ao princípio in dubio pro reo." Conforme se observa, o Tribunal a quo, após minucioso exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que não resultou demonstrado o dolo específico na conduta da agravada. Para desconstituir o aludido entendimento, isto é, se houve o não o dolo específico necessário à tipificação do tipo penal do crime de racismo, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716/89 exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima. 2. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que não restou demonstrado o dolo específico na conduta da agravada. Para desconstituir o aludido entendimento, seria necessário o reexame de provas, incidindo o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.817.240/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 27/9/2019.)" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO DECORRENTE DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. "A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.319.986/PA, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convodado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021)." (AgRg no RHC n. 146.012/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021). 3. Caso concreto em que as instâncias ordinárias, soberanas na análise do material cognitivo, condenaram o agravante fundamentadamente com base nas provas dos autos, concluindo que o dolo é "incontroverso, cabendo ressaltar que o réu admitiu em juízo ter conhecimento de que condutas como essas possuem repercussão penal, mas que acreditava que nada lhe aconteceria". Alegação de ausência de dolo. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem, ao reduzir a pena quanto às sanções pecuniárias, o fez fundamentadamente, analisando a renda mensal auferida e o aspecto financeiro e social do agravante. Redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.934.802/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fl. 256): "A pretensão de inverter o julgado demandaria, necessariamente, nos termos propostos, o reexame do contexto fático delineado nas instâncias ordinárias, procedimento inviável nessa instância especial, consoante a súmula 7 do STJ. Além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal 7.716/89, exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima" Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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