Agravo em Recurso Especial 0709504-57.2020.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0709504-57.2020.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Wilames dos Santos Neres - REQUERIDA: Real Alagoas de Viação Ltda - Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Custas nos termos da sentença. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Havendo renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Autorizo a liberação de eventuais valores depositados, devidamente comprovado, por meio de alvará(s), respeitando-se o conteúdo do acordo, podendo o(s) alvará(s) ser expedido em favor do advogado, independente de novo despacho, desde que tenha poderes expressos para receber e dar quitação. Intimação - ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: VANINE DE MOURA CASTRO (OAB 9792/AL), ADV: ANDRESSA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 13050/AL) - Processo 0709504-57.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil -

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Wilames dos Santos NeresB0 - REQUERIDA: B1Real Alagoas de Viação LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. Intimação - ADV: ANDRESSA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 13050/AL), ADV: VANINE DE MOURA CASTRO (OAB 9792/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL) - Processo 0709504-57.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil -

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wilames dos Santos Neres - Apelada: Real Alagoas de Viação Ltda - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709504-57.2020.8.02.0001 Agravante: Real Alagoas de Viação Ltda. Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outros. Agravado: Wilames dos Santos Neres. Advogados: Andressa de Oliveira Costa (OAB: 13050/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça homologou o pedido de desistência do "recurso de fls. 269-275 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo" (fls. 329/330). Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Andressa de Oliveira Costa (OAB: 13050/AL) - Luiz Carlos dos Santos Filho (OAB: 12122/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - Michael S. Bezerra (OAB: 18947/AL) Nº 0709504-57.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 07:14

Trânsito em julgado

12/09/2025, 07:14

Publicação

20/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2893649/AL (2025/0095293-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 VANINE DE MOURA CASTRO FERREIRA - AL009792 MICHAEL DA SILVA BEZERRA - AL018947 REQUERIDO: WILAMES DOS SANTOS NERES ADVOGADO: ANDRESSA DE OLIVEIRA COSTA - AL013050 DECISÃO Cuida-se de petição de acordo, apresentada às fls. 311-317 por REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA., noticiando a celebração de acordo entre as partes, expondo os termos da avença e petição de fls. 319-320 juntando os comprovantes de pagamento. Requer a renúncia a todo e qualquer prazo recursal, para que a transação tenha seus efeitos imediatos, bem como o arquivamento definitivo do feito. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem nenhuma reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência do recurso de fls. 269-275. Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 13 e 97. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Decisão desta relatoria (fl. 322) determinando a manifestação da parte autora/agravada acerca da petição de acordo apresentada às fls. 311-317 pela agravante. Restando silente, houve o decurso do prazo (fl. 325). Neste passo, embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de fls. 269-275 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/08/2025, 00:00

Desistência

18/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 18:30

Documento (Certidão)

15/08/2025, 16:30

Publicação

06/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2893649/AL (2025/0095293-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 VANINE DE MOURA CASTRO FERREIRA - AL009792 MICHAEL DA SILVA BEZERRA - AL018947 REQUERIDO: WILAMES DOS SANTOS NERES ADVOGADO: ANDRESSA DE OLIVEIRA COSTA - AL013050 DESPACHO Cuida-se de petição, às fls. 311-317, apresentada pela parte agravante, REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA., noticiando a celebração de acordo entre as partes e requerendo a desistência do recurso. Sendo assim, intime-se a parte agravada, WILAMES DOS SANTOS NERES, para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a referida petição de fls. 311-317 e comprovantes juntados às fls. e 319-321. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2893649/AL (2025/0095293-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 VANINE DE MOURA CASTRO FERREIRA - AL009792 MICHAEL DA SILVA BEZERRA - AL018947 REQUERIDO: WILAMES DOS SANTOS NERES ADVOGADO: ANDRESSA DE OLIVEIRA COSTA - AL013050 DECISÃO Cuida-se de petição de acordo, apresentada às fls. 311-317 por REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA., noticiando a celebração de acordo entre as partes, expondo os termos da avença e petição de fls. 319-320 juntando os comprovantes de pagamento. Requer a renúncia a todo e qualquer prazo recursal, para que a transação tenha seus efeitos imediatos, bem como o arquivamento definitivo do feito. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem nenhuma reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência do recurso de fls. 269-275. Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 13 e 97. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Decisão desta relatoria (fl. 322) determinando a manifestação da parte autora/agravada acerca da petição de acordo apresentada às fls. 311-317 pela agravante. Restando silente, houve o decurso do prazo (fl. 325). Neste passo, embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de fls. 269-275 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893649/AL (2025/0095293-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 VANINE DE MOURA CASTRO FERREIRA - AL009792 MICHAEL DA SILVA BEZERRA - AL018947 AGRAVADO: WILAMES DOS SANTOS NERES ADVOGADO: ANDRESSA DE OLIVEIRA COSTA - AL013050 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎REAL‎ ‎ALAGOAS‎ ‎DE‎ ‎VIAÇÃO‎ ‎LTDA.‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎ALAGOAS‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fl.‎ ‎193): APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎DIREITO‎ ‎CONSTITUCIONAL‎ ‎E‎ ‎CIVIL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎INDENIZAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎DANOS‎ ‎MATERIAIS‎ ‎E‎ ‎MORAIS.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎DE‎ ‎PROCEDÊNCIA.‎ ‎RECURSO‎ ‎DA‎ ‎RÉ.‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CULPA‎ ‎EXCLUSIVA‎ ‎DA‎ ‎VÍTIMA.‎ ‎NÃO‎ ‎ACOLHIDA.‎ ‎QUEDA‎ ‎DE‎ ‎CADEIRANTE‎ ‎DA‎ ‎PLATAFORMA‎ ‎ELEVATÓRIA‎ ‎DO‎ ‎ÔNIBUS‎ ‎COLETIVO‎ ‎DA‎ ‎EMPRESA‎ ‎DEMANDADA.‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎OBJETIVA‎ ‎DA‎ ‎CONCESSIONÁRIA‎ ‎DE‎ ‎TRANSPORTE‎ ‎PÚBLICO.‎ ‎ART.‎ ‎37,‎ ‎§6º,‎ ‎DA‎ ‎CONSTITUIÇÃO‎ ‎FEDERAL.‎ ‎DANO‎ ‎E‎ ‎NEXO‎ ‎CAUSAL‎ ‎CONFIGURADOS.‎ ‎CULPA‎ ‎EXCLUSIVA‎ ‎DA‎ ‎VÍTIMA‎ ‎NÃO‎ ‎COMPROVADA.‎ ‎ÔNUS‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎DEMANDADA.‎ ‎ART.‎ ‎373,‎ ‎II,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎DANOS‎ ‎MATERIAIS‎ ‎DEVIDAMENTE‎ ‎COMPROVADOS.‎ ‎DANOS‎ ‎MORAIS‎ ‎CONFIGURADOS.‎ ‎QUANTIFICAÇÃO‎ ‎PELO‎ ‎JULGADOR.‎ ‎MÉTODO‎ ‎BIFÁSICO.‎ ‎PRECEDENTES‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎FASE.‎ ‎PRECEDENTES‎ ‎DESTE‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎SEGUNDA‎ ‎FASE.‎ ‎GRAVIDADE‎ ‎DO‎ ‎FATO.‎ ‎PEQUENAS‎ ‎ESCORIAÇÕES.‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎DO‎ ‎AGENTE.‎ ‎REDUÇÃO‎ ‎DA‎ ‎INDENIZAÇÃO.‎ ‎QUANTUM‎ ‎MINORADO‎ ‎PARA‎ ‎R$‎ ‎5.000,00‎ ‎(CINCO‎ ‎MIL‎ ‎REAIS).‎ ‎SENTENÇA‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎REFORMADA.‎ ‎RECURSO‎ ‎CONHECIDO‎ ‎E‎ ‎PROVIDO‎ ‎EM‎ ‎PARTE. Opostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎pela‎ ‎agravante,‎ ‎foram‎ ‎acolhidos‎ ‎com‎ ‎efeitos‎ ‎infringentes‎ ‎(fls.‎ ‎232-237) Em‎ ‎suas‎ ‎razões,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alega‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎186,‎ ‎187,‎ ‎188,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎927,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎944‎ ‎e‎ ‎945,‎ ‎todos‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎Código‎ ‎Civil;‎ ‎e‎ ‎14,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎inciso‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Defesa‎ ‎do‎ ‎Consumidor,‎ ‎sustentando:‎ ‎i)‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎considerada‎ ‎a‎ ‎culpa‎ ‎da‎ ‎vítima‎ ‎na‎ ‎presente‎ ‎hipótese;‎ ‎ii)‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎da‎ ‎agravante‎ ‎ao‎ ‎pagamento‎ ‎da‎ ‎indenização‎ ‎ou,‎ ‎ao‎ ‎menos,‎ ‎seja‎ ‎reduzida‎ ‎a‎ ‎indenização‎ ‎arbitrada‎ ‎no‎ ‎acórdão. Foram‎ ‎oferecidas‎ ‎contrarrazões‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ ‎257-262). Sobreveio‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ ‎264-266),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo. Apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ ‎279-284). É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ O‎ ‎agravo‎ ‎não‎ ‎ultrapassa‎ ‎a‎ ‎barreira‎ ‎do‎ ‎conhecimento. Mediante‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎ao‎ ‎fundamento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎questões‎ ‎controvertidas‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. Entretanto,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎impugnou‎ ‎apenas‎ ‎genericamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎limitando-se‎ ‎a‎ ‎alegar‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎pretende‎ ‎a‎ ‎reanálise‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas,‎ ‎repetindo‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎já‎ ‎expostas‎ ‎anteriormente‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎sem‎ ‎demonstrar‎ ‎efetivamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎questões‎ ‎suscitadas‎ ‎prescindem‎ ‎desse‎ ‎reexame. Quanto‎ ‎ao‎ ‎ponto,‎ ‎cabe‎ ‎relembrar‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎basta‎ ‎a‎ ‎assertiva‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎desnecessária‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎prova,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎feita‎ ‎breve‎ ‎menção‎ ‎à‎ ‎tese‎ ‎sustentada‎ ‎ou‎ ‎simplesmente‎ ‎a‎ ‎insistência‎ ‎no‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia.‎ ‎É‎ ‎imprescindível‎ ‎o‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎combatido‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎argumentação‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎possa‎ ‎justificar‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎do‎ ‎citado‎ ‎óbice‎ ‎processual"‎ ‎[AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.996.512/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Manoel‎ ‎Erhardt‎ ‎(desembargador‎ ‎convocado‎ ‎do‎ ‎TRF5),‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/8/2022]. No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎cito: 3.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ,‎ ‎foi‎ ‎sustentado‎ ‎genericamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎jurídica,‎ ‎sem‎ ‎se‎ ‎explicitar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎não‎ ‎dependeria‎ ‎do‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cumpre‎ ‎o‎ ‎requisito‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.103.741/ES,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎.‎ ‎No12/8/2022tocante‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎traz‎ ‎apenas‎ ‎razões‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎inconformismo,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎satisfaz‎ ‎a‎ ‎exigência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎para‎ ‎viabilizar‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo.‎ ‎Isso‎ ‎porque,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎considere‎ ‎adequadamente‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎precisa‎ ‎empreender‎ ‎um‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎estabelecidos‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎recursais,‎ ‎mostrando‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎medida‎ ‎estas‎ ‎não‎ ‎exigem‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎quadro‎ ‎fático‎ ‎delineado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎local,‎ ‎oque‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎observa‎ ‎na‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎prescindível‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas.(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.060.997/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/8/2022.) Conforme‎ ‎já‎ ‎assentado‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎formada‎ ‎por‎ ‎capítulos‎ ‎autônomos,‎ ‎mas‎ ‎por‎ ‎um‎ ‎único‎ ‎dispositivo,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎impugne‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎ A‎ ‎propósito,‎ ‎cito‎ ‎precedentes: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎combatida,‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente,‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte. 2.‎ ‎A‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎formada‎ ‎por‎ ‎capítulos‎ ‎autônomos,‎ ‎mas‎ ‎por‎ ‎um‎ ‎único‎ ‎dispositivo,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎impugne‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido.‎ [(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.949.904/GO,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Olindo‎ ‎Menezes‎ ‎(desembargador‎ ‎convocado‎ ‎do‎ ‎TRF‎ ‎1ª‎ ‎Região),‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/6/2022.] PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ART.‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC/2015.‎ ‎VÍCIOS‎ ‎NÃO‎ ‎CONFIGURADOS. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎dispõe‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎contra‎ ‎qualquer‎ ‎decisão‎ ‎judicial‎ ‎para‎ ‎esclarecer‎ ‎obscuridade,‎ ‎eliminar‎ ‎contradição,‎ ‎suprir‎ ‎omissão‎ ‎de‎ ‎ponto‎ ‎ou‎ ‎questão‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎devia‎ ‎se‎ ‎pronunciar‎ ‎o‎ ‎juiz‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎requerimento,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎para‎ ‎corrigir‎ ‎erro‎ ‎material. 2.‎ ‎A‎ ‎Súmula‎ ‎182/STJ‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎dos‎ ‎agravos‎ ‎internos‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎editada,‎ ‎inclusive,‎ ‎para‎ ‎este‎ ‎fim. 3.‎ ‎Conforme‎ ‎firmado‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎no‎ ‎EREsp‎ ‎1.424.404/SP‎ ‎(Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe‎ ‎17/11/2021),‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182/STJ‎ ‎depende‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎não‎ ‎ataque‎ ‎o‎ ‎capítulo‎ ‎único‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎ou,‎ ‎havendo‎ ‎nela‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎um,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎deixe‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎impostos‎ ‎ao‎ ‎capítulo‎ ‎impugnado.‎ ‎No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido:‎ ‎EREsp‎ ‎1738541/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎8/2/2022. 4.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎decidido‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎unificada‎ ‎através‎ ‎da‎ ‎aplicação‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎283/STF,‎ ‎7/STJ‎ ‎e‎ ‎284/STF,‎ ‎tendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎interessada,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎deixado‎ ‎de‎ ‎impugnar‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284/STF.‎ ‎Deste‎ ‎modo,‎ ‎como‎ ‎um‎ ‎capítulo‎ ‎autônomo‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎foi‎ ‎combatido‎ ‎apenas‎ ‎parcialmente,‎ ‎aplicável‎ ‎o‎ ‎enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182/STJ. 5.‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎acolhidos,‎ ‎para‎ ‎esclarecimento,‎ ‎sem‎ ‎efeitos‎ ‎infringentes.‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.689.848/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Benedito‎ ‎Gonçalves,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎24/3/2022.) Ressalte-se‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎atenção‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎realizada‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎efetiva,‎ ‎concreta‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎suficientes‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎ou‎ ‎relativas‎ ‎ao‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎incidência,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se‎ ‎julgados: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎DA‎ ‎PRESIDÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ENUNCIADO‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎EX‎ ‎OFFICIO.‎ ‎TRÁFICO.‎ ‎PENA‎ ‎RECLUSIVA‎ ‎DE‎ ‎5‎ ‎(CINCO)‎ ‎ANOS.‎ ‎CIRCUNSTÂNCIAS‎ ‎JUDICIAIS‎ ‎FAVORÁVEIS.‎ ‎PRIMARIEDADE‎ ‎RECONHECIDA.‎ ‎REGIME‎ ‎INICIAL‎ ‎SEMIABERTO.‎ ‎ART.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎2.º,‎ ‎ALÍNEA‎ ‎B,‎ ‎E‎ ‎§‎ ‎3.º,‎ ‎DO‎ ‎CÓDIGO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO.‎ ‎ORDEM‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎CONCEDIDA,‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO. 1.‎ ‎Ausente‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎concreta‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎pela‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎tem‎ ‎aplicação‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎de‎ ‎reiteradas‎ ‎manifestações‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎"[a]‎ ‎não‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎não‎ ‎impugnados‎ ‎se‎ ‎mantêm.‎ ‎Dessarte,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎assertiva‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎foram‎ ‎preenchidos‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎insistência‎ ‎no‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia".‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.547.953/GO,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎REYNALDO‎ ‎SOARES‎ ‎DA‎ ‎FONSECA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/09/2019,‎ ‎DJe‎ ‎04/10/2019.). [...]‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.016.016/SP,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/5/2022.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ARTS.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎E‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC/2015.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎decisão‎ ‎ora‎ ‎recorrida‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. 2.‎ ‎Como‎ ‎cediço,‎ ‎a‎ ‎parte,‎ ‎para‎ ‎ver‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎inadmitido‎ ‎ascender‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎precisa,‎ ‎primeiro,‎ ‎desconstituir‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎seguimento‎ ‎daquele‎ ‎recurso,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎vê-los‎ ‎mantidos. 3.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎restou‎ ‎consignado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎ora‎ ‎recorrida‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎admitido‎ ‎considerando:‎ ‎(a)‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎400‎ ‎do‎ ‎STF;‎ ‎(b)‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ;‎ ‎e‎ ‎(c)‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎não‎ ‎comprovado,‎ ‎à‎ ‎míngua‎ ‎do‎ ‎indispensável‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎similitude‎ ‎fática. 4.‎ ‎Entretanto‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial. 5.‎ ‎Com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎observa-se‎ ‎das‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎refutou‎ ‎sua‎ ‎incidência‎ ‎apenas‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎genérica,‎ ‎sem‎ ‎explicitar,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎clara‎ ‎e‎ ‎objetiva,‎ ‎a‎ ‎inaplicabilidade‎ ‎do‎ ‎mencionado‎ ‎óbice‎ ‎sumular. 6.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎havendo‎ ‎omissão‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎do‎ ‎Agravo‎ ‎em‎ ‎Recurso‎ ‎Especial,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 7.‎ ‎Ressalte-se‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎atenção‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎realizada‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎efetiva,‎ ‎concreta‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎suficientes‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎ou‎ ‎relativas‎ ‎ao‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia. 8.‎ ‎Consigne-se‎ ‎que,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎a‎ ‎refutação‎ ‎somente‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎manejo‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎caracterizar‎ ‎imprópria‎ ‎inovação‎ ‎recursal,‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎o‎ ‎condão‎ ‎de‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎referidos‎ ‎óbices,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa. 9.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ [AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.477.310/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Manoel‎ ‎Erhardt‎ ‎(desembargador‎ ‎convocado‎ ‎do‎ ‎TRF5),‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/3/2022.] PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎FALTA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎EM‎ ‎QUE‎ ‎SE‎ ‎ASSENTA‎ ‎A‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎INVIABILIDADE‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ. 1.‎ ‎Trata-se‎ ‎de‎ ‎Agravo‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎de‎ ‎ambos‎ ‎os‎ ‎Agravos‎ ‎em‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎às‎ ‎Súmulas‎ ‎7/STJ‎ ‎(Agravo‎ ‎do‎ ‎Estado)‎ ‎e‎ ‎83/STJ‎ ‎(Agravo‎ ‎dos‎ ‎particulares). 2.‎ ‎Em‎ ‎atenção‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎a‎ ‎refutação‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎realizada‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎efetiva,‎ ‎concreta‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎suficientes‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎ou‎ ‎relativas‎ ‎ao‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎incidência,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎A‎ ‎citação‎ ‎en‎ ‎passant‎ ‎de‎ ‎precedente‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎considerada‎ ‎impugnação‎ ‎especificamente‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182/STJ. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎Interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.897.137/AL,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎4/11/2021.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎ Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§11,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎majoro‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎para‎ ‎20%‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎condenação.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(40)