Agravo em Recurso Especial 1701907-46.2022.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1701907-46.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2671067/MG (2024/0221139-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AGNELO SAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVANTE: AGNELO SAD JUNIOR AGRAVANTE: JOSE FERNANDES NETO AGRAVANTE: LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA AGRAVANTE: LEILA APARECIDA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIA PAULINA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOSE SAD JUNIOR - MG065791 BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA - MG103584 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 7/STJ; (c) Súmula 283/STF. Ocorre que os agravantes não impugnaram, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ e a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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