Agravo em Recurso Especial 5014181-57.2023.8.24.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014181-57.2023.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 10:46

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2683000/SC (2024/0242590-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JHONY HUDSON DE SOUZA FARIAS ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO - SC018453 EDMAR RENATO KALNIN - SC041916 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 21:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 21:13

Publicação

07/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2683000/SC (2024/0242590-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JHONY HUDSON DE SOUZA FARIAS ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO - SC018453 EDMAR RENATO KALNIN - SC041916 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:20

Recebimento

02/04/2025, 16:45

Não-Provimento

01/04/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/03/2025, 18:26

Recebimento

12/03/2025, 18:25

Protocolo de Petição

12/03/2025, 18:03

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683000/SC (2024/0242590-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JHONY HUDSON DE SOUZA FARIAS ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO - SC018453 EDMAR RENATO KALNIN - SC041916 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo ‎interposto‎ ‎por‎ JHONY HUDSON DE SOUZA FARIAS ‎contra‎ ‎a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso‎ ‎especial‎ manejado contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 5014181-57.2023.8.24.0005,‎ ‎assim‎ ‎ementado ‎(fl.‎ 99): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. FORTES INDICATIVOS DE QUE O RÉU É O PROVÁVEL AUTOR DO CRIME. AVALIAÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DOS FATOS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. (2) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juízo de primeiro grau pronunciou o agravante pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal (fls. 4-11). A Corte estadual negou provimento ao recurso em sentido estrito da defensa (fls. 96-99). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 130-132). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação do art. 414, caput, do Código de Processo Penal ao argumento de que, ausentes indícios mínimos de que o recorrente tenha concorrido com a prática delitiva, impõe-se a sua despronúncia. Aduz que o princípio do in dubio pro societate, usualmente utilizado como standard provatório da decisão de pronúncia, não se compatibiliza com o atual quadra evolutiva do devido processo legal e constitui violação do fundamento da dignidade da pessoa humana e da garantia da presunção de inocência. Contrarrazões às fls. 164-171. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ (fls. 183-187), fundamentos contra os quais se insurge neste agravo (fls. 199-209). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls.265-270). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647, sessão de 26/9/2023 (DJe 3/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o standard interpretativo consubstanciado na aplicação do princípio do in dubio pro societate, usualmente ventilado quando da decisão de pronúncia, é incompatível com o processo penal constitucional. Segundo o Ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, referido princípio não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro: O in dubio pro societate, na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]” (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" – tal qual Pôncio Pilatos – e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. Ainda naquela assentada, ficou consignado que o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) – típico do recebimento da denúncia – e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) – necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (grifamos). Como se vê, nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior, a submissão do acusado ao julgamento - por íntima convicção - do Conselho de Sentença exige que exista ao menos prova do crime e indícios que apontem o denunciado como sendo, provavelmente, o autor dos fatos que lhe são imputados. Ao reconhecer a existência dos requisitos para a pronúncia do acusado, a Corte estadual pontuou (fls. 96-97, grifamos): No que tange à autoria, há indícios mínimos de que o recorrente é o provável autor do homicídio praticado contra a vítima Zuziane Carlin dentro do apartamento dela, na tarde do dia 17/12/2015, em um edifício comumente utilizado por garotas de programa para atendimento aos seus clientes. O recorrente, na delegacia, negou ter participado de um encontro sexual com a vítima e que a desconhecia (evento 3, vídeo 369). Em juízo, admitiu que esteve no local e manteve relação sexual com Zuziane, contudo, efetuou o pagamento do programa por R$ 150,00, o qual foi guardado por ela em uma caixa, e saiu do apartamento, momento em que ela ainda estaria viva. Referiu que, quando estava indo embora, um homem estrangeiro esteve no apartamento, oportunidade em que ficou trancado no banheiro por dez minutos até a vítima lhe avisar que poderia sair. Após isso, conversou mais um pouco, fez o pagamento e foi embora por volta das 17h20, 17h30. Na época estava procurando emprego, mas estava recebendo seguro-desemprego e tinha dinheiro para pagar o programa. Viu as imagens das câmeras de segurança acostadas nos autos, reconhecendo-se chegando e saindo do local (evento 308). A testemunha Cláudio Rodrigues declarou que conhecia a vítima desde os anos de 1992 ou 1993 e tinha um relacionamento aberto com ela, sabia o que ela fazia. No dia dos fatos, o último horário em que falou com a vítima por telefone foi às 16h20, ela falou que estava tudo bem e que iria atender um cliente, depois falaria com o depoente. Após isso não falou mais com ela. No dia seguinte, perto do meio-dia, foi até o prédio e perguntou por ela, mas disseram que não havia ninguém com aquele nome. Pegou o número dessa pessoa e foi para casa. Depois ligou para essa pessoa, que disse que ela estava morta (evento 145). A testemunha Rodrigo Luiz Pereira, porteiro do prédio à época dos fatos, lembra que viu nas imagens que teve um rapaz que subiu e desceu correndo, não sabe se ele é o acusado. Não lembra quanto tempo ele ficou lá, só lembra dele entrando e depois descendo bem rápido e também saindo bem rápido. Acredita que só foram encaminhadas as imagens desse rapaz, que no caso seria o último que entrou (evento 308). As investigações realizadas aparentemente indicam que o recorrente teria sido a última pessoa a sair do imóvel da vítima, conforme imagens das câmeras de segurança do edifício (evento 3, vídeo 367). Soma-se a isso, a análise dos aparelhos celulares da vítima, os quais foram submetidos a perícias técnicas, donde se extrai que, após o recorrente deixar o apartamento, às 17h49, a vítima não mais atendeu ligações ou respondeu mensagens (evento 1, INQ10-17). A corroborar, o laudo pericial de pesquisa de espermatozoides e PSA (evento 1, INQ77-80), o laudo pericial de exame de DNA (evento 18) e o laudo pericial de reconhecimento facial (evento 20) demonstram a presença do recorrente naquele local e a ocorrência de relação sexual entre ele e a vítima. Acerca das teses defensivas, merece reprodução excerto da decisão de pronúncia (evento 320): De outro lado, os apontamentos feitos pela defesa em sede de alegações finais não são suficientes para afastar, de forma inarredável, o conteúdo das investigações e as imputações feitas na exordial acusatória. A defesa alega que a vítima efetuou e recebeu ligações em seus telefones celulares em horários posteriores à saída do réu do edifício, todavia, há nos autos, desde o primeiro relatório de investigação redigido pelos agentes de polícia, a informação de que "os horários indicados nas imagens não coincidem com o real, pois conforme informação do gerente do hotel, não foi feita alteração na câmeras, para o horário de verão" (sic) (Evento 1 - INQ13). O Defensor sustenta ainda que o exame de corpo de delito realizado às 18h do dia 18/12/2015 teria constatado o óbito estimado em 04 (quatro) horas, ou seja, por volta das 14h daquele mesmo dia, cerca de vinte horas depois do acusado ter deixado o recinto. Não obstante, essa informação constante no laudo pericial de exame cadavérico nos documentos INQ19/INQ20, no Evento 1, foi posteriormente retificada pelo mesmo perito médico legista nos documentos INQ138/INQ141, informando que houve "lapso de digitação do mesmo, que o referido item corresponde a 24 horas", sendo condizente, portanto, com o horário em que o réu teria estado com a vítima. Com relação às imagens das câmeras de segurança, a defesa argumentou que foram recortadas e selecionadas, englobando tão somente o período em que o réu entra e sai do local, entretanto, conforme se verifica do depoimento da testemunha de defesa Rodrigo Luiz Pereira, porteiro do prédio à época dos fatos, as imagens coletadas seriam da última pessoa que entrou no apartamento da vítima e que "não havia outras pessoas suspeitas nas imagens, somente esse rapaz" (Evento 308 - VÍDEO1). Conforme se extrai dos fragmentos colacionados, a Corte de Justiça estadual apontou indícios mínimos de que o acusado teria sido o autor dos fatos narrados na denúncia. Tal conclusão é corroborada pelas imagens das câmeras de segurança do local do crime em cotejo dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular da vítima, tudo em harmonia com a prova testemunhal colhida na primeira fase do sistema escalonado do Júri. Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual e decidir pela impronúncia do acusado, seria necessário amplo revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia do agravante pelos delitos dos arts. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do CP, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. Ausente constrangimento ilegal, não há nada que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 2580785/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado), na forma do art. 29, todos do Código Penal - CP. A defesa pretende a impronúncia sob o argumento de falta de indícios suficientes de autoria delitiva em relação ao agravante. 2. Conforme consignado na decisão combatida, o Tribunal de origem reconheceu a existência de indícios suficientes da autoria delitiva, com base nos depoimentos das testemunhas que, embora não tenham visualizado os criminosos, viram o veículo que teria sido utilizado para a prática do crime, cuja identificação levou ao acusado, o qual, segundo relataram, seria conhecido como pessoa envolvida com o tráfico de drogas na região, assim como a vítima, sendo que ambos teriam entre si desavença. Nessas condições, diferentemente do aduzido pela defesa, os indícios mínimos de autoria delitiva, trazidos pelo acórdão recorrido, advêm de testemunhas da localidade onde ocorreu o crime, que conheciam os acusados, e que puderam informar as características do veículo que teria servido para o cometimento do delito, porquanto visto diretamente por elas. 2.1. Diante disso, para se concluir pela impronúncia do réu, seria necessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. Precedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2247242/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023 - grifamos) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

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