Cumprimento de sentença 5233057-12.2021.8.09.0087 - STJ

Cumprimento de sentença 5233057-12.2021.8.09.0087 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789286/GO (2024/0421383-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: C7S BRASIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER - MG126187 MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - MG141627 AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CAETANO ROCHA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO DA SILVA - GO046235 GUSTAVO HENRIQUE TEODORO DE FREITAS - GO061389 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C7S BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. O julgado foi assim ementado (fl. 413): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL DE COISA MÓVEL. CONVERSA VIA APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO WHATSAPP. CAMINHÃO ROUBADO NO CANTEIRO DE OBRAS ADMINISTRADO PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL. I- Não há se falar em cerceamento de defesa ante a desnecessidade da produção da prova oral, haja vista que as matérias de fato foram devidamente comprovadas por meio das provas documentais, as quais comprovaram a relação jurídica de locação de bem móvel e também as condições relacionadas à execução do contrato. II- Desnecessário o chamamento de terceiros não relacionados na relação de locação entabulada entre as partes a fim de se apurar hipotética contribuição à responsabilidade da locatária na guarda do bem locado, pois não traria resultados positivos à demanda, causando tão somente, violação à duração razoável do processo ou prejuízo ao andamento processual. III- Furtado o bem locado durante a execução do contrato, recai na locatária a responsabilidade de indenização, havendo previsão contratual nesse sentido. IV- Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Eis a ementa (fls. 455-456): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL DE COISA MÓVEL. CONVERSA VIA APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO WHATSAPP. CAMINHÃO ROUBADO NO CANTEIRO DE OBRAS ADMINISTRADO PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OUTROS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Não se verifica omissão no acórdão. 3. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 113, II, 114, 125, II, 126, e 369 do Código de Processo Civil. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de provas, o reconhecimento da necessidade de denunciação da lide e a configuração de litisconsórcio passivo, nestes termos (fls. 465-467): Logo, é patente que o Recorrente observou e atendeu todos os termos acima descrito, uma vez que, em sede de defesa, com o prevê o art. 126 do CPC concomitante aos no arts. 114 e 125, inciso II, apresentou preliminar alegando a necessidade do litisconsórcio passivo e denunciação à lide, contudo sem análise na sentença de piso, com fulcro. Para melhor elucidar, segundo dispõe os artigos supracitados, o litisconsórcio é necessário, haja vista que se constitui pela relação das partes com o direito material pleiteado em razão do contrato existente entre o Recorrente e as empresas denunciadas. Seguidamente, importa mencionar que não há contrato positivado entre o Recorrente e o Recorrido e, ainda assim, quanto ao (2) cerceamento de defesa, extrai-se do acórdão rechaçado que esta preliminar arguida também foi, pois os nobres julgadores entenderam que os fatos foram demonstrados pela prova documental. Novamente destaca-se que aqui se discute a responsabilidade em reparar o dano e, nesse sentido, apesar de costumeiros os acertos desta respeitável câmara, não foi observado o fato de que o contrato entre as partes é verbal, tanto é verdade que em própria exordial foi destacada a situação e que o Apelado juntou contrato de locação de veículo (movimentação 1, arquivo 17) sem assinatura das partes. É certo que a produção de prova é garantia processual e direito fundamental das partes que compõe litígio. [...] Logo, é flagrante o prejuízo da Recorrente quanto ao indeferimento da produção de provas em audiência de instrução e julgamento, sobretudo pelo fato do contrato ser verbal. Ora, como verificar as condições de um contrato verbal senão pela produção de prova testemunhai e depoimento pessoal da parte contrária? Destaca-se ainda que, as provas existentes nos autos foram produzidas unicamente pela Recorrida e que o Recorrente requer a designação de audiência de instrução para usar dos demais meios de prova para demonstrar a verdade dos fatos. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 491-501. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, pela comprovação da relação jurídica de locação de bem móvel, pelo indeferimento do pedido de denunciação da lide e pela condenação da ré ao pagamento de indenização aos autores a título de danos materiais correspondentes ao valor do veículo, consoante se depreende dos termos do acórdão recorrido (fls. 407-409): A ação principal é de indenização por danos materiais em que a parte autora apelada postula seja indenizada por valor decorrente da perda de bem móvel - caminhão modelo 14.210 da Volkswagen de cor branca, placa GPD-4F86, de propriedade do Segundo Requerente, locado pelo Primeiro Requerente à Requerida. Inicialmente, urge refutar a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ausência da produção de prova oral, haja vista que as matérias de fato foram devidamente comprovadas por meio das provas documentais já colacionadas, as quais comprovaram a relação jurídica de locação de bem móvel e também as condições relacionadas à execução do contrato. Ainda, sobre o chamamento de terceiros não relacionados na relação de locação entabulada entre as partes a fim de se apurar hipotética contribuição à responsabilidade da locatária na guarda do bem locado, não traria resultados positivos, pois a instalação de lide secundária causará violação à duração razoável do processo ou prejuízo ao andamento processual. Neste ponto, vale citar trecho da sentença em que o magistrado afirmou que: “Destaca- se que a denunciação da lide, ainda que possível, em tese, pode ser rejeitada quando implicar em injustificável retrocesso da marcha processual. De fato, sendo facultativa a denunciação e estando resguardado o exercício do direito de regresso em ação autônoma, cabe ao juiz analisar, com base no princípio da proporcionalidade e levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, se a instalação da lide secundária causará violação à duração razoável do processo ou prejuízo ao andamento processual e deferir ou não a pretensão. No caso em análise, ainda que o fundamento do pedido de denunciação da lide é a suposta responsabilidade das empresas na segurança da obra, bem como dos materiais ali guardados, tal fato não implica no deferimento do pedido, considerando a ausência de contrato entre as empresas denunciantes e a parte autora, posto que o contrato de locação do veículo, embora verbal, fora feito somente entre o autor e a parte ré, sendo, portanto, de responsabilidade integral da empresa ré a guarda e conservação do bem, nos termos do artigo 569 do CPC. Desta forma, o deferimento da medida implicaria em tumulto processual resultando em retardamento injustificado do processo e consequente atraso da prestação jurisdicional.” Da leitura dos documentos juntados aos autos, mais precisamente o boletim de ocorrência (mov.01, arquivo 05) que, no dia 02.04.2021, do interior das dependências da obra, a vítima comunicante que fazia a segurança da obra fora surpreendida por 04 (quatro) indivíduos que subtraíram do local vários objetos, maquinários, bem como 01 caminhão VW/1 4.210 placa GPD-4F86 cor branca de Itumbiara -GO (fls. 23/24). Portanto, resta incontroverso que o bem locado foi roubado durante a execução do contrato e que o locatário tem o dever de pagar o aluguel e utilizar a coisa que lhe foi entregue em condição regular, como se sua fosse. De igual modo, esta foi a interpretação dada pelo magistrado em sua sentença, à qual me filio, que assim se expressou: “Nesta senda, o locatário tem o dever de pagar o aluguel e utilizar a coisa que lhe foi entregue em condição regular, como se sua fosse. Ademais, em momento algum foi firmado contrato com cláusula obrigatória de contratação seguro sobe o bem locado, visto que embora o presente contrato fora formulado verbalmente não há referido pedido nas conversas de WhatsApp realizada entre as partes. Além disso, verifica-se que embora contata-se essa informação no contrato físico redigido posteriormente a data do roubo, sequer foi assinado pelas partes, portanto, inexiste tal obrigação por parte do autor.” De tal sorte, chega-se à conclusão de que, na condição de locatária, a parte ré era obrigada a zelar pela conservação e integridade do bem e não tendo desempenhado esta obrigação, nem provado que a culpa se deu por responsabilidade exclusiva de terceiro, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização aos autores a título de danos materiais correspondentes ao valor do veículo constante da tabela FIPE na data do roubo (abril de 2021). Assim, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, o que é inviável nesta instância superior, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/01/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(26)