Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: R. W. G. G. -
Apelado: M. P. E. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU QUE, ACOLHENDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP, À PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. 2. A DEFESA REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA E A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 3. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUSCITA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO; (II) SABER SE O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUANTO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO COMPORTAM REFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO. EMBORA O TERMO DE INTERPOSIÇÃO NÃO INDIQUE EXPRESSAMENTE A ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP, AS RAZÕES RECURSAIS DELIMITAM DE FORMA CLARA A MATÉRIA IMPUGNADA, O QUE AFASTA O RIGOR FORMAL EM PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA. 6. NÃO CABE AFASTAR A QUALIFICADORA. A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. HÁ ELEMENTOS IDÔNEOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EXIGE DECISÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU. 7. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA VALORAÇÃO FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUANDO EXISTENTE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO ADOTADA. 8. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM CORRETAMENTE VALORADAS DE FORMA NEGATIVA, POIS O DELITO FOI PRATICADO EM PLENA LUZ DO DIA E EM PRAÇA PÚBLICA, COM EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO. 9. A UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA É LEGÍTIMA. A REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO TAMBÉM SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DO AVANÇADO ITER CRIMINIS, COM MÚLTIPLOS DISPAROS E APROXIMAÇÃO RELEVANTE DA CONSUMAÇÃO. 10. O REGIME INICIAL FECHADO DEVE SER MANTIDO, EM RAZÃO DO MONTANTE DA PENA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS DELIMITAM CLARAMENTE A CONTROVÉRSIA. 2. NÃO SE ANULA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO O VEREDITO ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, EM OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 3. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO, DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE, DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA E DO REGIME INICIAL FECHADO QUANDO HOUVER FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 14, II, 33, § 2º, “A”, E § 3º, 59 E 121, § 2º, I E IV; CPP, ART. 593, III, “C” E “D”, E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 713/STF; SÚMULA 6/TJCE; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002456-46.2015.8.06.0165, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0051169-70.2020.8.06.0070, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.04.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202241-82.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026RELATOR. - Advs: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB: 31685/PE) - Ministério Público Estadual