Agravo em Recurso Especial 0007267-35.2023.8.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007267-35.2023.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:23

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

19/08/2025, 15:41

Publicação

19/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761898/AM (2024/0374764-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: BRAVVATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MANOEL SILVA DE OLIVEIRA - AM004677 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:16

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761898/AM (2024/0374764-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: BRAVVATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MANOEL SILVA DE OLIVEIRA - AM004677 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761898/AM (2024/0374764-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: BENEDITO EVALDO DE LIMA - AM004821 LISIEUX RIBEIRO LIMA AGRAVADO: BRAVVATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MANOEL SILVA DE OLIVEIRA - AM004677 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo ESTADO DO AMAZONAS impugnando decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 271): RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE - COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DESEMBARAÇO DE NOTAS - ACERTO PARCIAL SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESA INCENTIVADA - ART. 118 DO RICMS/99 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSES CAPÍTULOS - EQUÍVOCO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DESEMBARAÇO - NOTAS FISCAIS ANTERIORES À SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração opostos e rejeitados. O recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando o seguinte vício de omissão não sanado quanto à questão suscitada nos aclaratórios para fins de cumprimento de prequestionamento (fls. 321-323): Irresignada, a Fazenda Pública opôs aclaratórios, autuados sob o n. 0007267-35.2023.8.04.0000, sustentando a omissão do julgado quanto à análise da tese estatal referente à suspensão da inscrição estadual da empresa que se deu em razão do exercício do poder de polícia, decorrente do artigo 78 do CTN, bem como a manifesta violação aos art. 170 e 150, II, ambos da CF/88. Os Embargos de Declaração foram rejeitados sob o argumento de inexistência de vícios no acórdão embargado. A Fazenda Pública interpõe o presente Recurso Especial, a fim que esta Colenda Corte Superior dê a correta exegese aos dispositivos federais aplicados. [...] Nestes autos, a Fazenda opôs Aclaratórios suscitando a omissão. O Recurso foi rejeitado, razão pela qual aponta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, tendo em vista que, julgando os Embargos de Declaração do Estado, o Tribunal local omitiu-se completamente em se manifestar sobre as teses suscitadas, resultando em negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, ante a contrariedade, pela decisão colegiada, de dispositivo de lei federal prequestionado, cabível o presente Recurso pela alínea a do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República. Como dito, os temas envolvidos no caso presente não foram devidamente analisados pelo Tribunal a quo. Esse fato ensejou, diante da necessidade de suprir-se o requisito do prequestionamento, a interposição de embargos de declaração por parte do ESTADO DO AMAZONAS, a fim de que as matérias acima aludidas fossem adequadamente apreciadas, pois só assim se teria causa decidida acerca das mesmas. [...] Data maxima venia, a respeitável decisão ora recorrida incorreu em omissão, uma vez que não se manifestou sobre o não funcionamento da empresa no local fornecido ao fisco. [...] O acórdão também foi omisso quanto à alegação de que a suspensão da inscrição da embargada não resultou de atitude arbitrária, mas de atividade regular do poder de polícia estadual que, com supedâneo nas normas legais do CTN e do Regulamento do ICMS, procedeu à devida suspensão da inscrição estadual daquela empresa, em razão da supremacia do interesse público. Assim, o v. acórdão deixou de apreciar a tese estatal no sentido de que a atitude do fisco ao suspender as inscrições estaduais da embargante, no caso em análise, se coaduna com o disposto no art. 78 do CTN. Não foram analisados igualmente os argumentos apresentados pela Fazenda, quanto à legitimidade da cobrança do ICMS, máxime porque a venda de mercadorias supostamente montadas no Polo Industrial de Manaus, com menor preço pela redução incentivada do imposto, configura hipótese de concorrência econômica desleal, ferindo a ordem econômica e a liberdade empresarial. Além disso, observa-se inexistência de análise quanto ao fato de que a recorrida não busca operar em condições isonômicas, mas operar com vantagem econômica. Sustenta impugnado os óbices aplicados à admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A Corte a quo dispôs nos fundamentos adotados nos acórdãos prolatados (fls. 272- 276 /3311-313): A leitura atenta dos autos revela que o Estado do Amazonas encontra-se irresignado com a sentença que concedeu a ordem requerida pelo mandado de segurança a fim de viabilizar a manutenção do cadastro do requerente enquanto empresa beneficiada por incentivos fiscais, bem como da ilegalidade da cobrança do ICMS antecipado e da realização do regular desembaraço fiscal dos produtos adquiridos em outros Estados da Federação. Parcial provimento merece a apelação interposta. Explico. Em que pese o argumento ventilado pelo Estado do Amazonas acerca da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão e impetração do mandado de segurança, entendo que é adequado o posicionamento adotado pelo Juízo a quo no que diz respeito ao afastamento da suspensão da inscrição estadual que incidiu sobre a empresa do apelado, bem como do reconhecimento da ilegalidade da cobrança antecipada do ICMS. Isso porque houve violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, no momento em que foi determinada a suspensão, o que, evidentemente, prejudica o bom funcionamento da empresa, bem como afronta o princípio da livre iniciativa constitucionalmente insculpido. O processo que gerou a suspensão da inscrição estadual foi protocolado em 10/08/2018 pela empresa A V3M DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES EIRELI, CNPJ: 31.169.869/0001-98, da qual foi realizada diligência fiscal no endereço cadastrado, no sentido de esclarecer dúvidas a quanto ao pedido de inscrição estadual, acerca do possível conflito de endereço com a empresa BRAVVATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Deste processo administrativo, que sequer participou o ora apelado, foi determinada a suspensão. Ademais, o cotejo dos documentos acostados demonstram a forma súbita que ocorreu a suspensão da inscrição estadual do impetrante, prejudicando o exercício regular de sua atividade econômica. Justamente por este motivo, que há de ser declarada a ilegalidade do ato de suspensão sem que haja a oportunização da defesa da empresa fiscalizada. [...] Da mesma forma, não é admissível que a empresa deixe de aproveitar as benesses oriundas da homologação da declaração de ser indústria incentivada com benefícios fiscais, sendo que, para o caso concreto, é direito seu, resguardado pelo art. 118 do RICMS/99, não ter que recolher o ICMS antecipado, respeitando a exceção prevista no § 19 do Regulamento. No entanto, entendo que merece razão o recurso de apelação para afastar a obrigação de realização do desembaraço das notas que estavam pendentes, pois não vislumbro qualquer relação entre a ausência de liberação das notas com o ato ilegal praticado e corrigido por esse mandado de segurança. ------------------------------------------------------------------------------------ Trata-se de Embargos de Declaração prequestionadores opostos pelo Estado do Amazonas asseverando omissão no bojo do v. Acórdão proferido por esta Egrégia Câmaras Reunidas, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 0657225-11.2018.8.04.0001. O Acórdão embargado negou provimento ao recurso de Apelação manejado pelo Estado do Amazonas para manter a r. Sentença que concedeu a segurança para manter ativa a inscrição estadual da Embargada. O Estado reverbera a ocorrência de obscuridade em relação a tese da legitimidade da suspensão da inscrição estadual com fulcro no art. 84 do Decreto Estadual n. 20.686 de 1999, bem como quanto a alegação de violação ao art. 170 e 150, II da CF. Prossegue pontuando que restou demonstrado que os insumos acobertados pelas notas fiscais para as quais foram gerados os extratos de cobrança do ICMS (código de recolhimento 1320 - ICMS -INSUMO INDUSTRIAL NACIONAL, INDÚSTRIA NÃO INCENTIVADA) são todos de origem estrangeira, fazendo-se necessário o recolhimento do tributo na forma da legislação Por essas razões requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de pronunciar-se acerca das obscuridades apontadas. [...] No caso em apreço reverbera o Embargante a existência de omissão e obscuridade no v. Acórdão. Nesse contexto, considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Noutro giro, a decisão é obscura quando for ininteligível, de difícil compreensão. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A alegação de omissão reside em relação a tese de legitimidade da suspensão da inscrição estadual com fulcro no art. 84 do Decreto Estadual n. 20.686 de 1999, ocorre que estas Câmaras Reunidas, ao apreciar a recurso de Apelação, reconheceu que não houve observância ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo, considerando a ausência de participação do ora Embargado. Em verdade houve flagrante ilegalidade na aplicação da penalidade de suspensão da inscrição estadual, prejudicando o exercício regular de sua atividade econômica, residindo, aí o direito liquido e certo do Embargado. [...] Neste sentido, o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas pelo art. 1.022 do CPC. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, igualmente não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, já que a tese desenvolvida na r. Decisão Colegiada chegou aplicou as razões jurídicas para solucionar a controvérsia recursal, ainda que em desconformidade como os alegações do Embargante. Digno de registro que o Tribunal não é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado, neste sentido colaciono. Pois bem. Consigne-se que a jurisprudência do STJ entende que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). A referida orientação se encontra em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Com efeito, a remansosa jurisprudência do STJ, consigna que “[n]ão se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada [...] Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 13/12/2016). Dessa forma, a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No caso, considerando os fundamentos do acórdão na análise da matéria devolvida, não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador analisou as questões relevantes da causa, de forma clara e coerente, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia, não tendo as razões recursais, no ponto, demonstrado omissão relevante, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto às demais alegações (local de funcionamento da empresa, legitimidade da cobrança do ICMS, escopo da empresa em operar com vantagem econômica), assinale-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284 do STF. Inviável recurso especial para alegar omissão de dispositivo constitucional, diante da competência exclusiva do STF. Ante todo o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(46)