Agravo em Recurso Especial 5011029-09.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011029-09.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: HELENA IRINEU BERTOLINO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTA THOMAZ CASTELLI - SP494149 APELADO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ADVOGADO do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5011029-09.2019.4.03.6100 Pólo Ativo APELANTE: HELENA IRINEU BERTOLINO Advogados do(a) APELANTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292, ROBERTA THOMAZ CASTELLI - SP494149 Pólo Passivo APELADO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 40.026,00 Data da Distribuição: 19/06/2019 01:08:56 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011029-09.2019.4.03.6100

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:53

Publicação

08/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889790/SP (2025/0095029-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELENA IRINEU BERTOLINO ADVOGADOS: JOÃO BENEDITO DA SILVA JÚNIOR - SP175292 ROBERTA THOMAZ CASTELLI - SP494149 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 ISAAC PANDOLFI - ES010550 ANA CAROLINA DE JESUS GAIBA - ES040906 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HELENA IRINEU BERTOLINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HELENA IRINEU BERTOLINO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. ROBERTA THOMAZ CASTELLI. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 19:45

Documento (Certidão)

15/04/2025, 19:30

Publicação

07/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889790/SP (2025/0095029-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELENA IRINEU BERTOLINO ADVOGADOS: JOÃO BENEDITO DA SILVA JÚNIOR - SP175292 ROBERTA THOMAZ CASTELLI - SP494149 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 ISAAC PANDOLFI - ES010550 ANA CAROLINA DE JESUS GAIBA - ES040906 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889790/SP (2025/0095029-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELENA IRINEU BERTOLINO ADVOGADOS: JOÃO BENEDITO DA SILVA JÚNIOR - SP175292 ROBERTA THOMAZ CASTELLI - SP494149 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 ISAAC PANDOLFI - ES010550 ANA CAROLINA DE JESUS GAIBA - ES040906 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:45

Documentos

Ato ordinatório

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HELENA IRINEU BERTOLINO Advogados do(a) APELANTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292-A, ROBERTA THOMAZ CASTELLI - SP494149-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011029-09.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por HELENA IRINEU BERTOLINO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445.134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2.002, v.u., DJ 03.02.2.003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436.488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2.003, v.u., DJ 31.03.2.003). A parte recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para rever a conclusão da Corte local acerca da configuração do dano moral e do patamar indenizatório, seria necessária a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.464/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (destaquei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DE TRIBUNAL. SÚMULA N. 518 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518 do STJ). 3. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei tido por violado, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando, para a comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente indica como paradigma decisão monocrática. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.059.427/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) Além desses aspectos, é certo que o exame das questões abordadas no recurso implica, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifica-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELENA IRINEU BERTOLINO Advogados do(a) APELANTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292-A, ROBERTA THOMAZ CASTELLI - SP494149-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011029-09.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: HELENA IRINEU BERTOLINO Advogados do(a) APELANTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292-A, ROBERTA THOMAZ CASTELLI - SP494149-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): APELANTE: HELENA IRINEU BERTOLINO Advogados do(a) APELANTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292-A, ROBERTA THOMAZ CASTELLI - SP494149-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011029-09.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de dupla apelação (Id. 288131643 e 288131645) interpostas por HELENA IRINEU BERTOLINO em face da sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente, com base no artigo 487, I, do CPC, o pedido que visava a suspensão da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n° 70/66, bem como a incorporação provisória das parcelas vencidas e não pagas ao saldo devedor, além da revisão de contrato de mútuo firmado nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com a declaração de nulidade de cláusulas do contrato em questão. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas ex lege. Em preliminar a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido deferida a dilação probatória que objetivava a juntada da cópia integral do procedimento de execução extrajudicial que resultou na arrematação/consolidação do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes. Alega, em síntese, a nulidade da execução extrajudicial uma vez que o procedimento conduzido pela credora não obedeceu aos tramites estabelecidos no Decreto-Lei nº 70/66, mormente pela falta de intimação pessoal da apelante das datas de realizações dos leilões extrajudiciais que impossibilitou eventual purgação da mora. Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso para serem acolhidos os pedidos formulados nas razões recursais. Contrarrazões apresentadas. Os benefícios justiça gratuita foram concedido pelo juízo originário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011029-09.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo a apelação em ambos os efeitos. Inicialmente, consigno que o princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, salvo os casos previstos em lei, o que enseja não conhecimento da segunda apelação interposta - Id. 288131645. Afasto, outrossim, a alegação preliminar de cerceamento da defesa por não ter sido deferida a dilação probatória, na medida em que, conforme devidamente fundamentado na r. sentença recorrida, os documentos que comprovam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n.º 70/66 foram juntados pela Caixa Econômica Federal em 07/05/2020 - Id. 31877310. Cuida-se, na origem, de ação que objetiva a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e seus efeitos. No presente caso, verifico que o contrato em discussão foi firmado em 27 de junho de 1997 no âmbito do SFH e está submetido à alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514 /97. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar-se-á a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. No caso vertente, os documentos carreados aos autos pela CEF atestam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, onde é verificado o cumprimento pelo agente fiduciário do rito previsto no Decreto-lei n.º 70/66 com a notificação pessoal da mutuária para a purgação da mora, bem como a expedição de carta de ciência entregue pessoalmente no endereço do imóvel e de editais acerca das datas de realizações dos leilões, que culminaram na arrematação do imóvel em segundo leilão pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, cuja carta foi registrada na matrícula do imóvel (Id. 31877310). Dessa forma, tendo sido realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante sem que houvesse a purgação da mora, restou consolidada em favor da credora fiduciária. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. Pois bem. A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. Acontece que o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. Nesse passo, o pleito de suspensão ou anulação de atos relativos ao referido procedimento deveria estar acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, o que não se verifica na hipótese vertente, porquanto, como visto, não restou demonstrado haver o efetivo interesse da parte em saldar a dívida com a CEF. Destaco, ainda, que o entendimento acerca da possibilidade de purgar a mora após a consolidação até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.5. Recurso especial provido." (RESP 201401495110, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014..DTPB) Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Referido dispositivo passou a vigorar nos seguintes termos: “Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.” Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. Anoto, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. Assim, não se vislumbra presente na tese da parte recorrente a existência do direito alegado necessário ao provimento do recurso para anulação do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões extrajudiciais, eis que não ficou demonstrado a presença de quaisquer vícios no procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizada inadimplência em contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com garantia de alienação fiduciária do imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, tem o devedor fiduciante o direito de purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário e alienação extrajudicial do bem, consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido da constitucionalidade de tal procedimento extrajudicial, conforme julgamento do RE 860.631, em 26/10/2023, que fixou a tese vinculante de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". 2. Na redação originária da Lei 9.514/1997 a purgação da mora pelo devedor fiduciante era possível mesmo após consolidação da propriedade, desde que exercido o direito até a assinatura do auto de arrematação. Com a edição da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, a purgação da mora e convalescença do contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário somente é admissível se for anterior à averbação da consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário. Se posterior, resta ao devedor fiduciante apenas o direito de exercer direito de preferência na aquisição do imóvel pela totalidade do saldo devedor (valor remanescente do débito financiado acrescido dos encargos e despesas previstos na Lei 9.514/1997). 3. Na hipótese de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ainda na vigência da redação originária da Lei 9.514/1997, embora firmados precedentes a favor da purgação da mora até assinatura do auto de arrematação, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da Lei 13.465/2017, a consolidação da propriedade não mais permite purgação da mora, podendo o devedor fiduciante apenas exercer direito de preferência na aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. 5. No que concerne a vícios do procedimento extrajudicial, o devedor fiduciante deve provar o prejuízo sofrido, consistente em supressão de oportunidade para exercer direito, que poderia e intentava efetivamente exercer para afastar a inadimplência e retomar o curso regular do financiamento, não sendo bastante, pois, mera alegação de lesão em abstrato por violação da legislação. A formulação de razões recursais genéricas quanto a eventuais nulidades e ilegalidades do procedimento, focando mais, nitidamente, no aspecto do dano decorrente da perda do imóvel, não autoriza tutela recursal de urgência. 6. Ademais, não basta eventualmente afirmar intento de purgar mora ou exercer direito de preferência, pois, além de provar objetivamente as condições econômicas para tanto, é essencial, anteriormente, demonstrar que a pretensão ainda pode ser exercida segundo a legislação. Não existe, portanto, direito de purgar mora e exercer direito de preferência fora dos limites e parâmetros legais, a qualquer tempo ou de qualquer modo, segundo a conveniência ou possibilidade de uma das partes da relação contratual, ainda que se afirme o direito à moradia e outros correlatados, os quais não prevalecem como absolutos em detrimento de princípios do ordenamento jurídico, como são os da segurança jurídica, legalidade, autonomia e liberdade contratual, entre outros. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021814-55.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Diante do exposto, não conheço da apelação (Id. 288131645) e nego provimento ao recurso de apelação (Id. 288131643), majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do NCPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SFH. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, consigno que o princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, salvo os casos previstos em lei, o que enseja não conhecimento da segunda apelação interposta - Id. 288131645. 2. Afastada a alegação preliminar de cerceamento da defesa por não ter sido deferida a dilação probatória, na medida em que, conforme devidamente fundamentado na r. sentença recorrida, os documentos que comprovam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n.º 70/66 foram juntados pela Caixa Econômica Federal em 07/05/2020 - Id. 31877310. 3. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar-se-á a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 4. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 5. No caso vertente, os documentos carreados aos autos pela CEF atestam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, onde é verificado o cumprimento pelo agente fiduciário do rito previsto no Decreto-lei n.º 70/66 com a notificação pessoal da mutuária para a purgação da mora, bem como a expedição de carta de ciência entregue pessoalmente no endereço do imóvel e de editais acerca das datas de realizações dos leilões, que culminaram na arrematação do imóvel em segundo leilão pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, cuja carta foi registrada na matrícula do imóvel (Id. 31877310). 6. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 7. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 6. Anoto, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 7. Não se vislumbra presente na tese da parte recorrente a existência do direito alegado necessário ao provimento do recurso para anulação do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões extrajudiciais, na medida em que não ficou demonstrado a presença de quaisquer vícios no procedimento de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. Precedente desta Corte Regional Federal. 8. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Precedente STJ. 11. Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. 12. Apelação (Id. 288131645) não conhecida e apelação (Id. 288131643) não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação (Id. 288131645) e negou provimento ao recurso de apelação (Id. 288131643), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA IRINEU BERTOLINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011029-09.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a parte autora a suspensão da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n° 70/66, bem como a incorporação provisória das parcelas vencidas e não pagas ao saldo devedor. Pleiteia, ainda, a revisão de contrato de mútuo firmado nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com a declaração de nulidade das cláusulas nona, décima primeira, décima segunda e parágrafos, décima terceira, décima quarta e parágrafos e vigésima oitava e incisos do contrato em questão. Alega a nulidade da execução extrajudicial promovida pela ré, por ausência de intimação da autora para purgar a mora, haja vista o direito de preferência do mutuário, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/66. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 20055016). A autora emendou a inicial para a inclusão da EMGEA no polo passivo do feito, na condição de litisconsorte necessária, por ter adquirido o imóvel da CEF por arrematação (ID 20607789). A CEF e a EMGEA contestaram (ID 22553845) arguindo, preliminarmente, a carência de ação, em razão da arrematação do imóvel pelo credor, a ilegitimidade passiva da CEF, por ser a EMGEA a legítima e exclusiva detentora dos direitos discutidos na ação. Subsidiariamente, requer a inclusão da EMGEA como assistente simples. No mérito, sustenta que a autora estava inadimplente desde 24/10/1998, de modo que ficou mais de 11 anos sem nada pagar. Salienta que, desde a assinatura do imóvel, a autora somente pagou 1 ano de financiamento. Aduz que o imóvel foi adjudicado em 11/05/2018 por meio de processo executivo extrajudicial. Afirma a legitimidade do contrato e a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66. Salienta a regularidade do procedimento com a observância, com a ciência da autora por meio de notificações e editais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. A CEF apresentou os documentos referentes à execução extrajudicial no ID 31877310. A autora replicou. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de carência de ação, na medida em que a autora objetiva a nulidade da arrematação do imóvel, sob a alegação de vícios no procedimento. Rejeito o pedido de substituição de parte formulado, haja vista que a CEF e a EMGEA não comprovaram a notificação do devedor da cessão de créditos, como exige o artigo 290 do Código Civil. Ademais, a cessão de créditos somente foi certificada na matrícula do imóvel em 12 de abril de 2018. Cumpre salientar que a EMGEA, em 11 de maio de 2018, arrematou o imóvel em leilão, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66, de modo que passou a ser a proprietária do bem, razão pela qual deve figurar no pólo passivo da demanda na qualidade litisconsorte passivo necessário. No que concerne à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n.º 70/66, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão em sede de repercussão geral (Tema 249), fixando a seguinte tese: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.” Registre-se que, no contrato em questão, firmado em 24 de junho de 1997, foi prevista operação de mútuo entre a CEF e a autora com garantia hipotecária do próprio imóvel. A citada garantia hipotecária enquadra-se entre as hipóteses elencadas nos artigos 9° e 10 do Decreto-Lei n° 70/66. Noutro giro, nas hipóteses de garantia hipotecária previstas nos artigos 9° e 10 acima transcritos, na hipótese de inadimplência do devedor, o artigo 29 do Decreto-Lei n° 70/66 dispõe que o credor hipotecário tem a opção entre a execução prevista no Código de Processo Civil e a execução extrajudicial. Acerca da irregularidade do procedimento de execução extrajudicial alegado pela autora, entendo que os documentos juntados pela CEF no ID 31877310 comprovam que o agente fiduciário cumpriu o procedimento previsto no Decreto-lei n.º 70/66, com a notificação pessoal da mutuária para a purgação da mora, bem como a expedição de carta de ciência entregue pessoalmente no endereço do imóvel e de editais acerca da data de realização dos leilões. Saliento que a inadimplência da autora quanto às prestações do financiamento habitacional não pode ser desconsiderada. Nesse sentido, a CEF afirma que a autora realizou o pagamento das parcelas do financiamento durante pouco mais de um ano, tornando-se inadimplente em 24/10/1998. Ou seja, a autora está residindo gratuitamente no imóvel há mais de 20 anos. O mutuário não é obrigado a pagar valor que entende descabido, mas também não pode ficar sem realizar pagamento algum, sob pena de se ver desapossado do imóvel em leilão público. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, cuja execução resta suspensa, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de novembro de 2023.

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(25)

legal