Agravo em Recurso Especial 5002507-56.2020.8.24.0080 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002507-56.2020.8.24.0080 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:28

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2474649/SC (2023/0356653-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JEAN LUIZ BIASUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:16

Protocolo de Petição

09/04/2025, 07:51

Publicação

07/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2474649/SC (2023/0356653-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JEAN LUIZ BIASUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:40

Recebimento

02/04/2025, 16:45

Não-Provimento

01/04/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

25/02/2025, 13:46

Protocolo de Petição

25/02/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 09:31

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2474649/SC (2023/0356653-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JEAN LUIZ BIASUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEAN LUIZ BIASUS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 83 e 126/STJ. Em suas razões, a parte agravante defende a inaplicabilidade dos referidos óbices. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Contraminuta às fls. 240-245. Parecer do Ministério Público Federal exarado às fls. 268-270. É o relatório. DECIDO. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, qual seja, a Súmula n. 83/STJ. No‎‎ ‎tocante‎‎ ‎à‎‎ ‎refutação‎‎ ‎da‎‎ ‎Súmula‎‎ ‎n.‎‎ ‎83/STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎é‎‎ ‎consabido‎‎ ‎que‎‎ ‎a‎‎ ‎parte‎‎ ‎deve‎‎ ‎demonstrar‎‎ ‎que‎‎ ‎o‎‎ ‎entendimento‎‎ ‎adotado‎‎ ‎pelo‎‎ ‎Tribunal‎‎ ‎de‎‎ ‎origem‎‎ ‎diverge‎‎ ‎da‎‎ ‎jurisprudência‎‎ ‎desta‎‎ ‎Corte,‎‎ ‎com‎‎ ‎a‎‎ ‎indicação‎‎ ‎de‎‎ ‎precedentes‎‎ ‎contemporâneos‎‎ ‎ou‎‎ ‎supervenientes‎‎ ‎aos‎‎ ‎referidos‎‎ ‎na‎‎ ‎decisão‎‎ ‎agravada,‎‎ ‎o‎‎ ‎que‎‎ ‎não‎‎ ‎ocorreu‎‎ ‎no‎‎ ‎caso‎‎ ‎em‎‎ ‎exame. Com efeito, a parte limitou-se a indicar decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus para contradizer a jurisprudência colacionada no decisum recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a "falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023 -grifamos). Cumpre ressaltar que a ausência de ataque a um único fundamento do decisum é suficiente ao não conhecimento recursal, tendo em vista a inexistência de capítulos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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