Suspensão de Liminar e de Sentença 0200116-96.2022.3.00.0000 - STJ

Suspensão de Liminar e de Sentença 0200116-96.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SLS 3135/SP (2022/0200116-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR E OUTRO(S) - SP224324 SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - DF078799 REQUERENTE: VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY E OUTRO(S) - DF038681 MARCELLA BESERRA MASSAROTTO - SP357655 PATRICIA PELLINI FERREIRA - SP427648 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TUPÃ - SP INTERESSADO: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. ADVOGADOS: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RJ064037 ANTHONY DE SOUZA SOARES - DF014963 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647 INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUPÃ - SJ/SP DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos para análise sobre a produção ou não de efeitos reflexos nestes autos, decorrentes do julgamento do Agravo de Instrumento no Tribunal de origem e, sendo o caso, do Agravo Interno das fls. 3.071-3.302 e das demais petições juntadas aos autos. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 13:14

Documento (Certidão)

26/03/2026, 15:39

Petição (Renúncia de mandato)

24/03/2026, 16:16

Protocolo de Petição

24/03/2026, 16:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:21

Protocolo de Petição

20/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:21

Protocolo de Petição

12/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 06:11

Protocolo de Petição

10/03/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SLS 3135/SP (2022/0200116-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - DF078799 REQUERENTE: VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY E OUTRO(S) - DF038681 MARCELLA BESERRA MASSAROTTO - SP357655 PATRICIA PELLINI FERREIRA - SP427648 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TUPÃ - SP INTERESSADO: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. ADVOGADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUPÃ - SJ/SP DESPACHO Conforme se verifica na decisão das fls. 3.059-3.061, o pedido de Tutela Provisória foi deferido "com base exclusivamente no poder geral de cautela" para suspender as "decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau da Justiça Federal de Tupã/SP (nos autos dos Processos 5000015-83.2024.403.6122, 5000582-17.2024.4.03.6122; 5000007-72.2025.4.03.6122; 5000674-92.2024.4.03.6122 e 5 000055-31.2025.4.03.6122), até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região". Em consulta à página eletrônica do TRF3, verifico – em que pese a ausência de comunicação a este Juízo pelas partes e interessados – que o mencionado recurso foi julgado na sessão de 18.12.2025. Assim, antes de retomar o prosseguimento do feito (que abrange, no momento, o oportuno julgamento do Agravo Interno das fls. 3.071-3.302 e a apreciação das petições da Agência Nacional de Transportes Terrestres Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP), concedo às partes e aos interessados o prazo de 10 (dez) dias para manifestação a respeito do julgamento do Agravo de Instrumento no Tribunal de origem e seus reflexos sobre o pedido de Tutela Provisória aqui apresentado. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na SLS 3135/SP (2022/0200116-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. ADVOGADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 REQUERIDO: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - DF078799 REQUERIDO: VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY E OUTRO(S) - DF038681 MARCELLA BESERRA MASSAROTTO - SP357655 PATRICIA PELLINI FERREIRA - SP427648 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TUPÃ - SP INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado, em 30.3.2025, por Guerino Seiscento Transporte S/A visando à suspensão das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau da Justiça Federal de Tupã/SP nos autos dos Processos 5000015-83.2024.403.6122, 5000582-17.2024.4.03.6122; 5000007-72.2025.4.03.6122; 5000674-92.2024.4.03.6122 e 5000055-31.2025.4.03.6122, por meio das quais foram parcialmente revogadas as liminares deferidas enquanto as referidas demandas tramitaram na Justiça Estadual. A requerente informa, preliminarmente, que ajuizou no STJ a Reclamação 48.893/SP com pedido liminar visando à cassação das decisões acima, garantidoras do transporte público por ela operado mediante autorização da ANTT ligando seis estados. Na referida demanda, aponta a necessidade de garantia da autoridade das decisões proferidas na Pet no REsp 2.081.320/SP e no AgInt na SLS 3.135/SP. Afirma a requerente, ainda, que as liminares concedidas na Justiça Estadual "supriram a autorização do Estado de São Paulo para a mencionada operação conjunta das linhas intermunicipais com as linhas federais com o objetivo de proporcionar maior oferta de transporte público no interior do Estado, ligando-o a várias capitais" (fl. 2.996). Com a intervenção da ANTT nos processos, instaurou-se controvérsia a respeito da definição da competência para processar e julgar os feitos, tendo a questão chegado ao STJ. Este, no julgamento do REsp 2.081.320/SP, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem incumbe analisar a existência ou não de interesse da ANTT que justifique o deslocamento da competência. A requerente, então, peticionou nos autos do mencionado recurso para indicar a necessidade de definir a situação das liminares concedidas na Justiça Estadual, defendendo a sua subsistência até o trânsito em julgado do entendimento a ser adotado na Justiça Federal, pedido esse que ensejou decisão nos seguintes termos (fl. 2.997): Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido, somente para que as partes aguardem a análise, pela Justiça Federal, do pedido de ingresso da ANTT no feito para determinar ou não o deslocamento de competência, mantidas as liminares já proferidas. Em síntese, conclui a requerente que por meio da decisão acima o STJ retirou da jurisdição da Justiça Federal, "ao menos até que fosse definitivamente decidida a competência, as liminares já deferidas" (fl. 3003). Além disso, a requerente assevera que o STJ "também apreciou a manutenção das referidas decisões liminares e sentenças pela via desta SLS nº 3.135/SP, de modo a rejeitar o pedido de suspensão das decisões e mentar os serviços de transporte público em favor da população". Transcreve excertos de Votos proferidos pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelo Ministro Og Fernandes e por mim no julgamento do Agravo Interno (fls. 3004-3006) para arrematar que há "alto interesse público na concorrência das empresas". A partir dos fatos acima narrados, sustenta encontrarem-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência/evidência: reputa como teratológica a decisão do juízo federal – que revogou as liminares concedidas quando a demanda tramitava na Justiça Estadual –, porque "as demandas originárias desta SLS não tratam de operação conjunta do transporte interestadual e intermunicipal, cuidam especificadamente de suprir um dos requisitos a referida operação, ou seja, a autorização do Estado de São Paulo" e porque "A operação conjunta foi deferida pela ANTT no bojo de processos administrativos que não estão sob a jurisdição dessas ações" (fl. 2.998). Aduz também que tal decisão impõe a paralisação de serviço público que vem sendo prestado há anos, coloca em risco a manutenção de centenas de empregos e afeta a rotina dos passageiros. Quanto ao periculum in mora, diz que a revogação das liminares produziu efeitos a partir de 31 de março de 2025, e que a ANTT já lhe enviou Ofício comunicando que, "a partir de 31/03/2025, serão excluídas dos registros do Sistema SIGMA as anotações nos históricos das linhas da autorização para operação das linhas intermunicipais com as linhas interestaduais" (fl. 3000). Por despacho proferido em 31 de março de 2025, a em. Ministra Maria Isabel Gallotti (com quem se encontravam os autos, em razão de pedido de Vista) restituiu os autos à Presidência do STJ. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 1º de abril de 2025. Inicialmente, verifico que a mesma tutela foi pleiteada – como informado pela própria requerente – nos autos da Rcl 48.893/SP. Apreciarei o pedido, contudo, neste feito, porque apresentado com maior especificação dos fundamentos e porque a parte cuidou de individualizar cada uma das liminares concedidas na Justiça Estadual. Ainda em caráter preliminar, relembro que a presente demanda (pedido de contracautela) foi ajuizada pelas sociedades "Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda." e "Viação Santa Cruz Ltda", com a finalidade de suspender as liminares concedidas na Justiça Estadual que beneficiaram a empresa "Guarino Seiscento Transportes S/A"., e o pleito nela deduzido não foi acolhido porque se entendeu que as permissionárias de serviço público não atuam na defesa do interesse público primário (fls. 1.695-1.724). Atualmente, encontram-se pendentes de julgamento os Embargos de Declaração opostos pela ARTESP (fls. 1.748-1.752), após pedido de Vista pela em. Ministra Maria Isabel Gallotti. Dito isso, verifico que a decisão que revogou as liminares da Justiça Estadual foi proferida em 27 de janeiro de 2025 (fl. 3.017), mas preservou a eficácia destas até o dia 30 de março de 2025 – data em que a requerente protocolou o pedido de Tutela Provisória (fl. 2.995). Não obstante este juízo sempre observe as situações de emergência criadas pelas próprias partes (note-se que a decisão combatida foi proferida em 27.1.2025 e diferiu a eficácia da revogação por mais de dois meses – até 30.3.2025 –, e a requerente somente protocolou o pedido de tutela cautelar incidental exatamente no último dia do prazo acima informado), sensibilizou-me a questão relativa à interrupção do serviço de transporte, que afeta milhares de usuários. Assim, sem prejuízo de ulterior análise mais aprofundada a respeito da viabilidade do pleito, e com base exclusivamente no poder geral de cautela, defiro a tutela pleiteada para determinar a suspensão das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau da Justiça Federal de Tupã/SP (nos autos dos Processos 5000015-83.2024.403.6122, 5000582-17.2024.4.03.6122; 5000007-72.2025.4.03.6122; 5000674-92.2024.4.03.6122 e 5 000055-31.2025.4.03.6122), até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Inclua-se a ANTT e o Juízo da 1ª Vara Federal de Tupã/SP como interessados. Após, dê-se ciência desta decisão aos requeridos e aos interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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