Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001483-23.2021.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001483-23.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2739173/SP (2024/0336014-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/06/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2739173/SP (2024/0336014-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:16

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2739173/SP (2024/0336014-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/12/2025.

07/04/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2739173/SP (2024/0336014-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/02/2026, 11:41

Protocolo de Petição

23/02/2026, 11:21

Erro ou Recusa na Comunicação

26/01/2026, 14:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2739173/SP (2024/0336014-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos pela AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. contra acórdão lavrado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina em decisão assim ementada (fl. 290): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAR Esp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, D Je de.30/11/2018 2. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados (fl. 322): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no do CPC, são art. 1.022 cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. Alega a parte embargante divergência jurisprudencial com relação à incidência da Súmula 182/STJ. Sustenta que (fls. 341-342): Em que pese a evidente semelhança fática elevada a interpretação e incidência da norma sumular é possível verificar as conclusões divergentes, ao julgar as mesmas teses, e, portanto, caracterizado está a divergência que merece apreciação e pacificação. Assim, demonstrado o cotejo analítico entre o v. acórdão dissidente e o v. acórdão hostilizado, na forma do art. 1043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, os presentes Embargos de Divergência devem ser acolhidos, a fim de que o v. acórdão paradigma seja adotado para uniformizar a interpretação deste Egrégio Tribunal. Eis a ementa do acórdão apontado como paradigma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 3. Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF. 3.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 300 do CPC/15) e das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. A alegação genérica de violação à lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. 6. A ausência de enfrentamento dos arts. 17 e 18 da Lei pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 238-240, e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) É, no essencial, o relatório. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade. Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do contido na súmula nº 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, como na presente hipótese em que o acórdão embargado aplicou o óbice sumular nº 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.425.723/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO APELO NOBRE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 1.043, inciso I, do Código de Processo Civil e 226 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restringem a possibilidade de interposição dos embargos de divergência à impugnação de acórdãos em que tenha sido analisado o mérito ou, ao menos, apreciada a controvérsia meritória, o que não ocorreu na hipótese, na qual o julgado embargado se limitou a confirmar decisão monocrática do Ministro Relator, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de divergência quando a parte, nas razões recursais, deixa de proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e ao paradigmático, conforme determina o art. 266, § 4º, do RISTJ. Não atende à norma regimental a mera transcrição, nas razões do recursais, do interior teor do acórdão paradigma. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.286.980/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mediante análise dos autos, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não mereceu conhecimento, monocraticamente, em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 2.428-2.430, e-STJ). Interposto Agravo Interno, a Quarta Turma negou provimento ao Recurso (fls. 2.946-2.950, e-STJ). 2. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do Recurso, tenham apreciado a controvérsia. 3. Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia, como é o caso dos autos. Desse modo, incide o óbice da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". A propósito: AgRg nos EAREsp n. 2.098.823/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 14/2/2023 e AgInt nos EREsp 1.848.530/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 07/12/2020. 4. Acrescente-se que não há similitude fático-jurídica, pois o acórdão apontado como paradigma reconheceu o equívoco na incidência da Súmula 182 do STJ, ao afirmar ter havido impugnação específica de todos os argumentos da decisão denegatória de origem. Tal averiguação ocorreu com base na análise casuística dos autos e do caso concreto específico daquele processo. Assim, não há confronto de teses jurídicas apto a embasar o cabimento dos Embargos de Divergência. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.325.522/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 12/3/2024, DJe de 6/5/2024.) Além disso, o acórdão embargado decidiu consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual "é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada", incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO. 1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp n. 2.437.081/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. Na espécie, a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência assentou que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. No entanto, a Defesa limitou-se a reiterar as razões recursais, sem impugnar especificamente os fundamentos apresentados pela Presidência do STJ. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp n. 2.337.358/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. 1. A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.163.552/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) In casu, incide a Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2739173/SP (2024/0336014-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e Condor Transportes Urbanos Ltda., desafiando decisão de fls. 228/230, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por si interposto, à incidência da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação recursal, "tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade" e que "a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal" (fl.229). Em suas razões, a parte agravante sustenta que: (i) "embora a parte não tenha indicado precisamente o “inciso” do art. 1022, cujo acórdão se amolda aos vícios do dispositivo processual, as razões recursais não deixam margem para quais dispositivos do art. 1022 do CPC, o acórdão viola, razão pela qual a incidência da Súmula 284/STF, deve ser afastada conforme precedente da Corte Especial arrolado" (fl.240); e (ii) "a decisão agravada indica em relação art. 502 do CPC (omissão - art. 489, § 1º, do CPC), incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado. Contudo, contrariamente, a leitura das razões do recurso especial expressa proposições que infirmam o fundamento" (fls. 241/242). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para resposta (fl.254). É o relatório. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada de fls. 228/230, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do agravo em recurso especial (fls. 206/213): Trata-se de agravo interposto por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e Condor Transportes Urbanos Ltda. desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial, aos seguintes fundamentos: (I) consonância do entendimento adotado pelo acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o feito executivo fiscal, dessa forma fica o juízo executivo autorizado a deferir medidas constritivas, ressalvada a hipótese de a medida ser confirmada ou determinada eventual substituição pelo juízo recuperacional" (fl.203); e (II) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, "uma vez que a decisão recorrida analisou detidamente as circunstâncias peculiares do caso concreto, não se deve confundir obscuridade, omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte" (fl.205). A parte ora agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: (i) "permanece a violação ao art. 1022 do CPC, na medida em que a Turma julgadora deixou (omissão) de apreciar ponto fulcral do recurso: a regra de competência invocada na inicial" (fl. 210); e (ii) "Não se desconhece o julgado colacionado pela vice-presidência (AgInt no REsp n. 2.008.013/SP), o qual ratificaria a arguição de que a decisão “não destoa da orientação jurisprudencial superior”. Entretanto, no julgamento do REsp 1.694.261/SP, que também estava afetado pela Corte Superior ao TEMA 987, o Ministro Mauro Campbell Marques destacou nos fundamentos do voto que, “... cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe- se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis". Note-se que os fundamentos de ambos os julgados embora tratem do mesmo objeto recursal, alcançam proposições distintas, motivo pelo qual, não há que se falar que o acórdão/decisão guerreado “não destoa da orientação jurisprudencial superior”, quando os objetos de cada acórdão (AgInt no REsp n. 2.008.013/SP e REsp 1.694.261/SP), incluindo o recorrido, julgam o mesmo objeto, porém, com fundamentos distintos" (fl.211). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a consonância do entendimento adotado pelo acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal na hipótese dos autos. Com efeito, cumpre registrar que, na espécie, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento desta Corte sobre a questão, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente citado não se aplicaria ao caso dos autos. Ora, a parte ora agravante deixou de carrear, em seu agravo em recurso especial, julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.967.538/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; e AgInt no AREsp n. 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Logo, considerando que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 228/230, tornando-a sem efeito; e (ii) não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001483-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e outras contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal de origem. A decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o feito executivo fiscal, dessa forma fica o juízo executivo autorizado a deferir medidas constritivas, ressalvada a hipótese de a medida ser confirmada ou determinada eventual substituição pelo juízo recuperacional. Sobre o tema, destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47, 49, § 3º, PARTE FINAL, 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, COM REALIZAÇÃO DE PENHORA, EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, após a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro bloqueado via SISBAJUD, bem como determinou a transferência do valor bloqueado e o prosseguimento do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que a alteração do art. 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, mantém o andamento das execuções fiscais, sem restrições, e preserva a competência do juízo das execuções para as constrições visando ao pagamento dos débitos fiscais. No Recurso Especial a empresa executada apontou violação aos arts. 6º, § 7º-B, 47, 49, § 3º, parte final, 59 e 61 da Lei 11.101/2005. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 47, 49, § 3º, parte final, 59 e 61 da Lei 11.101/2005, a pretensão recursal, no particular, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 47, 49, § 3º, parte final, 59 e 61 da Lei 11.101/2005, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VI. Na forma da atual jurisprudência do STJ, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, "deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. Logo, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, houve modificação do procedimento adotado em relação às empresas recuperandas, pontuando expressamente a possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens" (STJ, AgInt no AREsp 1.710.720/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: STJ, CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/12/2021; AgInt no REsp 1.982.327/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2022. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.008.013/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) O entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior. No que pertine à alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022 do CPC), uma vez que a decisão recorrida analisou detidamente as circunstâncias peculiares do caso concreto, não se deve confundir obscuridade, omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, conforme entendimento pacífico do E. STJ. Por oportuno, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. (...) (REsp 1633331/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de julho de 2024.

25/07/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001483-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo de instrumento está circunscrito aos limites da decisão agravada, não sendo dado a esta Corte revisora apreciar questão que não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. A decisão agravada foi proferida no seguinte sentido: "(...) considerando a notícia de encerramento das recuperações judiciais de LOTAXI (autos nº.2009.01.1.161860-8), TRANSPORTADORA WADEL (autos nº.2008.01.1.103866-6) e HOTEL NACIONAL (autos nº.0068255-76.2012.8.07.0015), bem como da AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA, VIPLAN e CONDOR (autos nº 0039679-15.2008.8.07.0015, 0039678-30.2008.8.07.0015 e 0022779-15.2012.8.07.0015), por decisão pendente de recurso especial, que não possui efeito suspensivo, de fato, inexiste impedimento no prosseguimento do feito em relação às coexecutadas supracitadas, antes suspenso em razão do Tema 987 do STJ." Importante destacar que o juízo a quo determinou a concentração dos atos no Processo "piloto" nº 0530644-64.1996.4.03.6182: "Logo, visando promover medidas mais céleres, determino a concentração de eventuais novos atos de constrições nos autos do processo mais antigo em trâmite nesta 1ª Vara (0530644-64.1996.4.03.6182), que passa a ser o processo “piloto” do GRUPO VASP, devendo a Exequente formular seus pedidos naqueles autos, indicando as medidas pretendidas, relacionando os coexecutados, bem como os valores atualizados dos créditos perseguidos em face do Grupo Econômico (já considerando os valores de eventuais penhoras existentes, a fim de se evitar excesso), buscando, assim, viabilizar o andamento processual e efetividade da execução." O pedido de suspensão de atos constritivos na execução fiscal não possui amparo legal. Os processos de recuperação judicial das agravantes foram encerrados. Não há nos autos notícia de decisão com efeito suspensivo. Logo, o feito deve seguir seu curso normal. O tema 987/STJ, que tratava sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi cancelado em razão das alterações produzidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) A recuperação judicial não é óbice à prática de atos constritivos em execução fiscal. Assim, não há motivos para se impedir a realização de atos executivos contra empresa que já teve encerrado seu processo de recuperação judicial por sentença, não obstante perdurem obrigações contempladas em eventual plano de recuperação. Portanto, a competência para a prática de atos de constrição patrimonial deve permanecer com o juízo da execução fiscal. Tal entendimento também é observado na jurisprudência, da qual se extrai que a prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade de o juízo da recuperação promover a substituição da constrição, caso seja necessário. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º-B DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei nº 11.101/2005 preconiza, em seu art. 6º, § 7º-B que, realmente, não há que se falar em suspensão judicial da execução em razão de decretação da falência. Todavia, também preconiza que é da competência do juízo da recuperação judicial a determinação de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. - A execução fiscal não é atraída pelo juízo universal da recuperação judicial e nem é suspensa, em razão da previsão legal supramencionada, que determina o prosseguimento. - No Tema 987 do E. STJ, o Ministro Relator ressaltou: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.”. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034339-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Sendo assim, o processo de recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções fiscais que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, tampouco sendo vedada qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 5. Neste contexto, é cabível a determinação da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apreciar a necessidade ou não de sua substituição na hipótese de prejuízo à atividade empresarial, mediante a cooperação jurisdicional na forma do artigo 69 do Código de Processo Civil. Desta feita, não prospera o pleito da parte agravante quanto à suspensão da execução fiscal e dos eventuais atos de constrição. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022875-82.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) A habilitação do crédito em cobrança perante o Juízo Falimentar não acarreta a renúncia ao rito da Lei nº 6.830/1980, considerando, inclusive, a indisponibilidade do crédito tributário (art. 141, do CTN): Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. 1 - O agravo de instrumento está circunscrito aos limites da decisão agravada, não sendo dado a esta Corte revisora apreciar questão que não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 2 - O pedido de suspensão de atos constritivos na execução fiscal não possui amparo legal. 3 - O tema 987/STJ, que tratava sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi cancelado em razão das alterações produzidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020. 4 - A recuperação judicial não é óbice à prática de atos constritivos em execução fiscal. Assim, não há motivos para se impedir a realização de atos executivos contra empresa que já teve encerrado seu processo de recuperação judicial por sentença, não obstante perdurem obrigações contempladas em eventual plano de recuperação. 5 - Tal entendimento também é observado na jurisprudência, da qual se extrai que a prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade de o juízo da recuperação promover a substituição da constrição, caso seja necessário. 6 - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001483-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., Condor transportes urbanos Ltda., Hotel Nacional S/A, Lototaxi transportes urbanos Ltda. e Transportadora Wadel Ltda. em face da decisão de id 44245496, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0036518-38.2006.4.03.6182, pelo R. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, que determinou o prosseguimento do executivo fiscal. As agravantes alegam, em síntese, que não há como prosseguir o feito executivo sem a análise das informações prestadas em juízo e decisões proferidas pelo STJ, destacando que a competência do juízo de Brasília foi deslocada para o Juízo Falimentar da VASP, conforme decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (C.C 159.770/SP), razão pela qual, não há que se falar em prosseguimento da execução fiscal, quanto ao já proferido pelas instâncias superiores. Defendem a tese de que a existência de recurso pendente de julgamento impede o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Regularmente intimada, a União apresentou sua contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001483-23.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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