Agravo em Recurso Especial 0000422-70.2007.8.05.0274 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000422-70.2007.8.05.0274 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO SANTOS MACEDO EXECUTADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 0000422-70.2007.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FABIO SANTOS MACEDO em face de FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo apresentado aos autos (ID 536481994), requerendo sua homologação judicial. É o relatório. Decido. Verifico que o acordo firmado entre as partes atende aos requisitos legais, tendo sido celebrado por partes capazes, versando sobre objeto lícito e forma não defesa em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino, outrossim, a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Custas e honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 4 de março de 2026. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO SANTOS MACEDO EXECUTADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº: 0000422-70.2007.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FABIO SANTOS MACEDO em face de FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo apresentado aos autos (ID 536481994), requerendo sua homologação judicial. É o relatório. Decido. Verifico que o acordo firmado entre as partes atende aos requisitos legais, tendo sido celebrado por partes capazes, versando sobre objeto lícito e forma não defesa em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino, outrossim, a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Custas e honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 4 de março de 2026. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO SANTOS MACEDO EXECUTADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 0000422-70.2007.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos. Intime-se o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, ini-cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. P. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 17 de novembro de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO SANTOS MACEDO EXECUTADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 0000422-70.2007.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos. Intime-se o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, ini-cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. P. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 17 de novembro de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENISE APARECIDA BRITO BARRETO, DICKSON LACERDA MENDES, ALESSANDRA SOUSA BRITO, MARIA DAS GRACAS SOUZA TRINDADE REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA BAHIA SC LTDA Ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, intimadas do retorno dos autos à origem. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias ensejará o arquivamento definitivo do feito, após apuração de eventuais custas remanescentes. Vitória da Conquista - Bahia, 26 de agosto de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0000422-70.2007.8.05.0274 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

27/06/2025, 17:15

Publicação

26/06/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2820298/BA (2024/0485800-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAROLINE PEREIRA GUSMÃO - BA017277 DIEGO LOMANTO ANDRADE - BA027642 MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO - BA033877 EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO - PB026553 MANOEL DA SILVA PESSOA JUNIOR - BA019016 AGRAVADO: DENISE APARECIDA BRITO BARRETO AGRAVADO: ALESSANDRA SOUSA BRITO AGRAVADO: DICKSON LACERDA MENDES AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS SOUZA ADVOGADO: FÁBIO SANTOS MACEDO - BA011397 INTERESSADO: VICTOR BARBOSA DUTRA ADVOGADO: VICTOR BARBOSA DUTRA - BA050678 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2820298/BA (2024/0485800-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAROLINE PEREIRA GUSMÃO - BA017277 DIEGO LOMANTO ANDRADE - BA027642 MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO - BA033877 EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO - PB026553 MANOEL DA SILVA PESSOA JUNIOR - BA019016 EMBARGADO: DENISE APARECIDA BRITO BARRETO EMBARGADO: ALESSANDRA SOUSA BRITO EMBARGADO: DICKSON LACERDA MENDES EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS SOUZA ADVOGADO: FÁBIO SANTOS MACEDO - BA011397 INTERESSADO: VICTOR BARBOSA DUTRA ADVOGADO: VICTOR BARBOSA DUTRA - BA050678 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "A parte embargante, na ocasião do agravo, impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso Especial." (fl. 535) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820298/BA (2024/0485800-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAROLINE PEREIRA GUSMÃO - BA017277 DIEGO LOMANTO ANDRADE - BA027642 MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO - BA033877 EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO - PB026553 MANOEL DA SILVA PESSOA JUNIOR - BA019016 AGRAVADO: DENISE APARECIDA BRITO BARRETO AGRAVADO: ALESSANDRA SOUSA BRITO AGRAVADO: DICKSON LACERDA MENDES AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS SOUZA ADVOGADO: FÁBIO SANTOS MACEDO - BA011397 INTERESSADO: VICTOR BARBOSA DUTRA ADVOGADO: VICTOR BARBOSA DUTRA - BA050678 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Denise Aparecida Brito Barreto Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397-A) Apelado: Alessandra Sousa Brito Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397-A) Terceiro Interessado: Victor Barbosa Dutra Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678-A) Apelado: Dickson Lacerda Mendes Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397-A) Apelante: Fainor Faculdade Independente Do Nordeste Ltda Advogado: Eduardo Jorge Albuquerque De Menezes Filho (OAB:PB26553-A) Advogado: Mariana Pimentel Nascimento (OAB:BA33877-A) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642-A) Advogado: Manoel Da Silva Pessoa Junior (OAB:BA19016-A) Advogado: Caroline Pereira Gusmao (OAB:BA17277-A) Apelado: Maria Das Gracas Santos Souza Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000422-70.2007.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA Advogado(s): MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO (OAB:BA33877-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A), MANOEL DA SILVA PESSOA JUNIOR (OAB:BA19016-A), CAROLINE PEREIRA GUSMAO (OAB:BA17277-A), EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO (OAB:PB26553-A) APELADO: DENISE APARECIDA BRITO BARRETO e outros (3) Advogado(s): FABIO SANTOS MACEDO (OAB:BA11397-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000422-70.2007.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 62647259), interposto por FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 50170757) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 39531460): APELAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA AJUIZADA POR CREDOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DEPÓSITO ELISIVO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.101/2005. ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO DEVEDOR QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA DO PLEITO RECUPERACIONAL FORMULADO PELO CREDOR. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 62711165): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MANIFESTAÇÃO CLARA SOBRE A MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 85, § 2°, inciso IV, do Código de Processo Civil e aos arts. 94 e 96, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 65096861). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade ao art. 85, § 2°, inciso IV, do CPC e aos arts. 94 e 96, inciso VII da Lei nº 11.101/2005: No que concerne à alegada infringência aos dispositivos de lei federal acima indicados, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos (ID 39531426): Conforme relatado, o cerne da controvérsia jurídica gravita em torno da condenação da empresa ré/apelante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial, mesmo após a extinção sem resolução do mérito da ação de falência ajuizada pelos autores/apelados, em razão da perda superveniente do interesse processual. Consoante se extrai da petição inicial, os autores, credores da sociedade educacional na monta histórica de R$ 1.465.762,40 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), ingressaram com a demanda judicial de origem com o propósito de obter a satisfação de sua dívida, mediante depósito elisivo, ou compelir a devedora a apresentar plano de recuperação judicial, sob pena de decretação de falência. Vejamos o pleito formulado na exordial: Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais supra citados, demonstrando a condição de sociedade empresarial do Requerido, bem como o crédito dos Requerentes, requer a V. Exa. que se digne de determinar a citação do DEVEDOR, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para PAGAR OU EFETUAR O DEPÓSITO ELISIVO da presente demanda, ou querendo, apresentar razões, através de contestação, no prazo de 10 dias, que a exclua da quebra ou apresente plano de recuperação judicial, sob pena de tê-la decretada, sendo concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios elencados no parágrafo 2º do art. 172 do CPC. No sistema jurídico brasileiro, os próprios credores podem apresentar o pedido de falência do devedor (art. 97, inciso IV, da Lei n. 11.101/2005), desde que presente alguma das situações previstas no art. 94, tendo os autores ajuizado a demanda com fundamento no inciso I (impontualidade de dívida superior a 40 salários mínimos): Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Contra o pedido de falência requerido com fundamento no art. 94, inciso I, o devedor, caso não questione o mérito da cobrança, possui duas alternativas: (i) a realização de depósito elisivo, acrescido de correção monetária, juros e honorários de advogado (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), (ii) ou a apresentação de pedido de recuperação judicial, no prazo de contestação (art. 96, inciso VII, da Lei n. 11.101/2005): Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: (...) VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; Como visto, os pedidos de pagamento da dívida superior a 40 (quarenta) salários mínimos ou de apresentação do plano de recuperação judicial formulados pelos credores na petição inicial da ação de falência possuem respaldo legal expresso, sendo incogitável a ausência de justa causa para o pedido e a alegada impossibilidade de pleitear a satisfação do crédito através da via falimentar. (…) Ademais, a ulterior apresentação do plano de recuperação judicial pela devedora/apelante (autos n. 8010540-12.2020.8.05.0274) confirmou inequivocamente a pertinência do pedido formulado pelos credores/apelados, sendo dado reconhecer que foi justamente a empresa devedora que deu causa ao ajuizamento da demanda de origem, devendo arcar com verba honorária, nos exatos termos do art. 85, § 10 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Em resumo, considerando que um dos pedidos formulados na inicial foi o de apresentação de plano de recuperação judicial pela devedora; e que posteriormente ao ajuizamento da demanda a devedora apresentou o plano de recuperação judicial - o qual, inclusive, foi homologado judicialmente -; não há como deixar de reconhecer que foi a própria devedora que deu causa ao ajuizamento da demanda falimentar, já que reconheceu a procedência do pedido recuperacional. (destaquei) O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.562.114/SP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.562.114/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) (destaquei) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 2 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)